Documentos Fiscais Eletrônicos

Saiba como a TOTVS está se preparando para atender os diversos tipos de Documentos Eletrônicos.  

INFORMAÇÕES GERAIS

Os Documentos Fiscais Eletrônicos fazem parte da rotina de qualquer empresa, seja ela pequena, média ou de grande porte.


Existem inúmeros documentos fiscais, que tem por finalidade comprovar as operações de mercadorias, prestação de serviço e também de transporte. O intuito do fisco é buscar a diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária, e com isso melhorar o processo de controle Fiscal, possibilitando um compartilhamento de informações entre os fiscos.

 
A legislação tributária brasileira é muito complexa, com muitas particularidades, regras e siglas, o que dificulta muito mais a compreensão da sua importância, e para ajudar a compreender essa diversidade iremos abordar os diferentes tipos de documentos existentes.

NF-e - Nota Fiscal Eletrônica - Modelo 55

A NF-e, modelo 55 substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A e a  Nota de Produtor Rural, modelo 4.


Foi o primeiro documento eletrônico em linguagem XML, e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, melhora no processo de controle fiscal, possibilitando um compartilhamento de informações entre os fiscos e com isso buscando a diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária.


As operações contempladas na NF-e são:


♦ Entrada – Compras, retorno, crédito de ICMS, devolução, beneficiamento;


♦ Saída – Vendas, transferências, remessa, beneficiamento;


♦ Prestações de Serviços


♦ Importações – Direta e Indireta


♦ Exportações – Direta e Indireta


As especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas emissores e os Portais das secretarias de Fazendas, estão definidas no Manual de Orientação do Contribuinte.


A última versão publicada poderá ser acessada através do link:


Manual de Orientação do Contribuinte – versão 6.00


As especificações dos eventos, campos e regras de validações da nota fiscal eletrônica são divulgados através de Nota técnica, que poderão ser consultados através do link:


Notas Técnicas NF-e


NFC-e - Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - Modelo 65

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente. A NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, e a emissão de cupons fiscais por equipamentos especializados e autorizados pelo Fisco chamados de ECF (Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal), as tradicionais impressoras fiscais.


A proposta é a mesma da NF-e, que além de oferecer maior agilidade no repasse de informações fiscais,  facilita a fiscalização, combater à sonegação e também realizando uma padronização nacional, baseado nos padrões técnicos na NF-e.


A NFC-e abrange operações internas comerciais de venda, tanto presencial ou para entrega em domicílio, destinadas a consumidor final pessoa física ou jurídica, sem a possibilidade de geração de crédito de ICMS ao adquirente.


As especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas emissores e os Portais das secretarias de Fazendas, estão definidas no Manual de Orientação do Contribuinte.


A última versão publicada poderá ser acessada através do link:


Manual de Orientação do Contribuinte – versão 6.00


As especificações dos eventos, campos e regras de validações da nota fiscal eletrônica são divulgados através de Nota técnica, que poderão ser consultados através do link:


Notas Técnicas NFC-e


ECF - Emissor de Cupom Fiscal

Atualmente o cupom fiscal possui soluções para emissão do documento fiscal eletrônico.


 PAF ECF – Programa Aplicativo Fiscal para Emissor de Cupom Fiscal


 SAT – Sistema Autenticador e Transmissor


Apesar de ainda não ter desobrigado seus contribuintes da utilização do CF-e SAT, as Unidades Federativas que aderiram ao projeto vem abrindo mão da sua utilização em prol da NFC-e, documento eletrônico que substitui a nota fiscal modelo 2 e também o cupom fiscal, já que dispensa o uso de equipamentos certificados e deixa o custo para as empresas muito mais barato.


A principal premissa do CF-e SAT era possibilitar a otimização e a operacionalização simplificada do setor de varejo.  Isso seria possível com a  substituição  dos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e a menor complexidade   no processo de venda e transmissão das informações.


Aqui o varejista não precisa mais ficar plugado na internet o tempo todo, pois o SAT transmite as informações de forma periódica, desonerando o processo de vendas, diminuindo as filas, etc.


O CF-e SAT (Cupom Fiscal eletrônico transmitido através de um Sistema Autenticador e Transmissor) modelo 59,  é um equipamento adotado a princípio apenas por algumas Unidades Federativas como SP, CE, AL, MG e PR, conforme Ajuste Sinief 11/2010.


O SAT é um hardware homologado pela Secretaria Fazendária do Estado,  cuja principal atribuição é a emissão do Cupom Fiscal de forma eletrônica e periódica, simplificando as obrigações acessórias com um baixo custo de aquisição pelos contribuintes.


O programa PAF-ECF é utilizado juntamente com a ECF (Emissor de Cupom Fiscal), e tem como principal característica a impressora exclusiva fiscal para a emissão de cupons e possui um certificado digital próprio.


O ECF guarda em sua memória fiscal (MFD) todos os cupons, documentos e relatórios fiscais. Toda a transferência de dados é feita pelo PAF-ECF ou do software de gestão utilizado, essa modalidade de emissão é utilizada pelo estado de Santa Catarina e maiores informações poderão ser consultadas aqui.


A emissão através do ECF-SAT é exigido somente pelo estado de São Paulo conforme Portaria CAT 147/2012.


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FIQUE ATENTO!

Não vamos confundir o documento eletrônico ECF (Emissor de Cupom Fiscal), com a obrigação acessória que possui a mesma sigla. 

Temos como obrigação acessória a Escrituração Contábil Fiscal, que é mais conhecida pela sua sigla ECF, que tem como objetivo transmitir informações referentes às operações da Pessoa Jurídica, que influenciam nos valores devidos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).


DC-e - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA

Através da publicação do Ajuste Sinief 05/2021 foi instituída a Declaração De Conteúdo Eletrônica, com a finalidade a substituir a Declaração de Conteúdo em papel, hoje utilizada principalmente pelos Correios.


O Projeto da Declaração de Conteúdo eletrônica, prevê a implantação de um modelo nacional visando a substituição da sistemática de utilização da declaração de conteúdo em papel, melhorando a visibilidade dessa declaração e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações. A DC-e deverá ser emitida para substituir à declaração de conteúdo, que trata o § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001, ou por pessoa física ou jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigido documento fiscal.


A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) será emitida e armazenada eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações para as quais o documento fiscal não é exigido, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital pela administração tributária, empresa Marketplace, ou usuário emitente antes do início do transporte.


 

Estamos aguardando a publicação dos Manuais e Leiautes sobre essa nova Declaração.


NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - Modelo 66

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica no modelo 66, foi instituída pelo Ajuste Sinief 01/2019, para documentar nos mesmos moldes da Nota Fiscal Eletrônica – (NF-e – modelo 55), as operações de distribuição de energia elétrica acobertada pela Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica (NFCEE), modelo 6.


A obrigatoriedade desta modalidade é para as distribuidoras e permissionárias de energia elétrica, e está prevista a partir de 1º de março de 2021. Até esta dada as distribuidoras e permissionárias poderão aderir voluntariamente ao novo documento nas unidades federadas que já disponibilizarem o serviço de autorização da NF3-e.


Para maiores informações referente ao Manual de Orientação do Contribuinte acesse:


MOC NF3-e 1.00 – Visão Geral


MOC NF3-e 1.00 – Anexo Leiaute


MOC NF3-e 1.00 – Anexo DANF3E



NFCom - Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica

O Convênio ICMS 115/2003​ , uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Para documentar da mesma forma que o NF-e, foi publicada o Ajuste Sinief 01/2019, que trata do modelo da Nota fiscal de Energia Elétrica – NF3-e, para os prestadores de energia elétrica, e está previsto acontecer o mesmo para a prestação de serviços de comunicação.


O Projeto da Nota Fiscal de Comunicação NFCom, já possui uma minuta do Ajuste Sinief e esboço do leiaute, mas aguarda publicação oficializando o novo documento fiscal eletrônico.


Assim que publicado novidades sobre a NFCom, atualizaremos com maiores detalhes neste material, com ampla abrangência e atualização.


NFF - Nota Fiscal Fácil

O objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE) o mais simples possível para o contribuinte, deixando a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF.


Para atingir este objetivo coloca-se à disposição do contribuinte um aplicativo de geração da solicitação de emissão de documentos fiscais, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar todas as informações necessárias e suficientes para esta finalidade.


O Projeto da Nota Fiscal Fácil contempla três etapas:


1- Emissão de CT-e e MDF-e pelo Transportador Autônomo de Carga (TAC);


2- Emissão da NF-e pelo produtor rural;


3- Emissão de NFC-e por pequenos comerciantes nas vendas a Consumidor Final.


O Regime Estadual foi instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19, com especificações publicadas nas Notas Técnicas 2020.001 do CT-e e 2020.002 do MDF-e.


Inicialmente será aplicado na primeira versão apenas ao TAC no transporte de carga lotação.


Foram publicadas as Notas Técnicas que especificam as alterações necessárias para integração no projeto


Nota Técnica 2020.001 CT-e


Nota Técnica 2020.002 MDF-e


NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

A Nota Fiscal de Serviços eletrônica, visa a substituição do modelo 3 e a transmissão por arquivo digital de informações sobre as operações de serviços prestados.


Hoje são mais de 20 modelos diferentes de documentos eletrônicos, e muitos municípios ainda estão emitindo Notas Manuais. A digitalização deste documento será um enorme passo dado em busca da Simplificação Tributária, já que abarcaria a maioria das empresas que prestam ou tomam algum tipo de serviço no país.


A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços que está sendo desenvolvido de forma integrada, pela (RFB) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e.


Ainda não foi determinado um código para o modelo de documento, que além de uniformizar os procedimentos de emissão de documento, possibilitará a criação de processos únicos para todas as fases desde a contratação do prestador de serviços até o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, seja ele municipal ou federal. Este projeto é primordial para o sucesso das obrigações federais como a EFD-Contribuições e a EFD-Reinf.


O projeto está sendo elaborado pela Receita Federal de Brasil, mas por acobertar a prestação de serviços, o documento fiscal tem como premissa demonstrar a incidência do Imposto sobre Serviços que é de competência Municipal.


A NFS-e também está sendo desenvolvida em linguagem XML e é modularizada por Eventos. Assim, segue os moldes dos documentos eletrônicos anteriores, criando em um layout nacional. A padronização requer aderência destes, já que não existe obrigatoriedade em absorver o projeto.


Os códigos de serviços utilizados na emissão da Nota Fiscal de serviços será a Tabela de Nomenclatura Brasileira de Serviços ( tabela NBS). Outra das padronizações previstas, esta deverá ser adotada em todo o ambiente nacional.


O novo documento possibilitará o uso de várias informações registradas nas tags da NFS-e pelo Fisco da União Federal, permitindo um maior controle nas obrigações acessórias da EFD-Contribuições e na EFD- Reinf.


O cronograma de implantação já começou. A Receita pretendia  viabilizar a homologação ainda no segundo semestre deste ano e  entrar em produção já até meados 2020, devido a pandemia por conta do COVID-19 os projetos não seguiram na mesma velocidade, pois diferente dos demais projetos que são estabelecidos juntamente com a Encat, a NFS-e é de iniciativa da RFB.


CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico - Modelo 56

O Conhecimento de Transporte Eletrônico foi desenvolvido em parceria com as Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2006, de 10/11/2006, que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto CT-e, para substituir os seguintes documentos fiscais:


♦ Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas Modelo 9


♦ Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Modelo 27


♦ Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC Modelo 26


♦ Conhecimento Aéreo Modelo 10


♦ Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas Modelo 11


♦ Nota Fiscal de Serviço de Transporte Modelo 7


Estruturado em linguagem XML, o conhecimento eletrônico de Transportes – CT-e, modelo 56, segue a linha dos outros documentos eletrônicos, mantendo a padronização da tecnologia utilizada pelo fisco.


A ideia é acobertar todas as operações de transportes com um único modal. Também é possível informar subcontratação, redespacho, transbordo e operações multimodais.


Temos também o Conhecimento de Transporte Eletrônico de Outros Serviços, que foi instituído por meio de uma alteração no Ajuste Sinief 09/2007. O CT-e OS, modelo 67, tem a finalidade de substituir a Nota Fiscal Serviços de Transportes, modelo 07, que visa documentar operações como transportes de pessoas em qualquer modal exceto bagagens, valores, etc.


Para maiores informações referente ao Manual de Orientação do Contribuinte acesse:


MOC CT-e 3.00a – Visão Geral


MOC CT-e 3.00a – Leiaute


MOC CT-e 3.00a – DACTE


MDF-e - Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico - Modelo 58

O Manifesto do Destinatário eletrônico foi instituído pelo Ajuste Sinief 21/2010 e deve ser emitido tanto para CT-e quanto para NF-e (determinadas operações).


O MDF-e, Modelo 58 foi instituído com o intuito de substituir o manifesto de carga, modelo 25 e a Capa de Lote eletrônico (CL-e), instituída pelo protocolo de ICMS 168/10. A capa de lote acabou caindo em desuso, pois não foi adotada em todas as Unidades Federativas, apenas AM, PA, AP, BA e RR, uma vez que o ajuste Sinief 21/2010, desobrigava os contribuintes que emitissem o MDF-e.


O MDF-e deverá ser utilizado para as operações acobertadas por CT-e, e acobertadas por NF-e quando o transporte for próprio, arrendado ou houver contratação de autônomo.


A manifestação do destinatário está relacionada a aceitação ou não da mercadoria e é composta por 4 eventos:


♦ Ciência da Emissão;


♦ Confirmação da operação;


♦ Registro de Operação não Realizada;


♦ Desconhecimento da Operação.


Com as novas publicações de Nota Técnica 2020.001, foram criados novos campos no MDF-e compatíveis com as informações geradas no CIOT (Código Identificador da Operação de Transportes), que é um código obtido apenas por meio do cadastramento da operação de transporte no sistema da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que deverá ser gerado para toda empresa que contrata motoristas autônomos, cooperativas que têm até três veículos. O principal objetivo dessa integração é possibilitar no futuro a geração do CIOT pelo próprio MDF-e.


Para maiores informações referente ao Manual de Orientação do Contribuinte acesse:


MOC MDF-e 3.00a – Visão Geral


MOC MDF-e 3.00a – Leiaute


MOC MDF-e 3.00a – DAMDFE


GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - Modelo 64

A Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, deverá ser emitida pelos contribuintes do ICMS, que aderirem ao Regime Especial, e realizam transporte de valores em substituição aos seguintes documentos:


♦ Guia de Transporte de Valores – GTV;


♦ Extrato de Faturamento.


A GTV-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso.


Com a publicação do Ajuste Sinief 03/2020,  foram estabelecidas alterações para o CT-e OS de transporte de valores que passa a aceitar GTV-e, com regras de validação específicas.


Para maiores detalhes das especificações da emissão do GTV-e, poderá consultar a Nota Técnica no link abaixo:


NT 2020.002 – GTVe (versão 1.04)


BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico - Modelo 63

O Projeto BP-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.


O Bilhete de Passagem eletrônico é um modelo nacional, com layout em XML, que visa substituir, simplificar e modernizar a sistemática de emissão de bilhetes de passagem no país, instituído pelo Ajuste Sinief 01/2017, no modelo 63.


O Ato Cotepe 36/2017 traz toda especificação do projeto na linguagem XML bem como o Manual de Orientação ao Contribuinte – MOC.


O BP-e está substituindo os seguintes documentos fiscais:


♦ Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;


♦ Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;


♦ Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;


♦ Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O Bilhete de Passagem eletrônico vem sendo implementado desde 2017, mas a partir de julho de 2019 passa a ser obrigatório na substituição dos documentos elencados acima.


Para maiores informações referente ao Manual de Orientação do Contribuinte acesse:


MOC BP-e 1.00b – Visão Geral


MOC BP-e 1.00b – Leiaute


MOC BP-e 1.00b – DABPE


BP-eTM - Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Metropolitano

Os BP-e TM serão um novo tipo de Bilhete de Passagem emitidos pelos contribuintes de Transporte Metropolitano  credenciados em sua unidade federada.


O contribuinte deve transmitir BP-e TM através do Web Service de recepção de BP-e TM e receberá o resultado do processamento na mesma conexão.


O BP-e Transporte Metropolitano será emitido por contribuintes que possuírem credenciamento específico para essa modalidade de BP-e identificada pelo tipo de BP-e = 4 (Ferroviário), portanto, não serão necessariamente os mesmos que já emitem o BP-e normal.


A Nota técnica 2020.002 apresenta o serviço de autorização do BP-e Transporte Metropolitano.


O leiaute do BP-e TM é o mesmo utilizado pelo BP-e Processado Normal, para maiores informações referente ao Manual de Orientação do Contribuinte acesse:


MOC BP-e 1.00b – Visão Geral


MOC BP-e 1.00b – Leiaute


MOC BP-e 1.00b – DABPE


INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO

A partir da V12, a TOTVS adotou o release incremental.


A expedição de nossos produtos ocorre a cada 3 meses, exceto para linha Protheus cuja expedição é a cada 6 meses.


Consulte aqui o Calendário do Ciclo de Vida


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Nosso time de especialistas mostrou o andamento dos projetos do ENCAT que inclui novas notas técnicas e novos modelos de documentos, para que você possa se antecipar e mapear os possíveis impactos na sua operação.



As dúvidas que ocorreram durante o evento poderão ser consultados clicando em:


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