DIRF 2023

As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:

• estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;

• pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320/1964;

• filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

• empresas individuais;

• caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

• titulares de serviços notariais e de registro;

• condomínios edilícios;

• instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e

• órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;

As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

• os órgãos e entidades da Administração Pública Federal enumerados nos incisos do caput do art. 3º da norma em referência que efetuaram pagamento às entidades imunes ou às isentas de que tratam os incisos III e IV do art 4º da IN RFB nº 1.234/2012 da pelo fornecimento de bens e serviços;

• os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e

• as pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:

  1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

  2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

  3. juros e comissões em geral;

  4. juros sobre o capital próprio;

  5. aluguel e arrendamento;

  6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

  7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

  8. fretes internacionais;

  9. previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);

  10. remuneração de direitos;

  11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

  12. lucros e dividendos distribuídos;

  13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em missões oficiais ou em viagens de turismo, negócios, serviço ou treinamento;

  14. rendimentos referidos no art . 1º do Decreto nº  6.761/2009, que tiveram a alíquota do Imposto sobre a Renda reduzida a zero, exceto no caso dos rendimentos específicos mencionados no § 4º do mesmo artigo;

  15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica;

• As pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP);

As pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art 3º da Lei nº 10.485/2002 , e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003.

A Dirf 2023 deve ser apresentada exclusivamente via Internet, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28/02/2023, mediante a utilização do programa Receitanet, disponível no site da RFB, observando-se que, exceto em relação às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante a utilização de certificado digital válido.

Em caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2023, a pessoa jurídica deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário que ocorreu a extinção (2023) até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro de 2023, hipótese em que a Dirf poderá ser entregue até o dia 31/03/2023.

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2023, a Dirf 2023 de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada:

I – No caso de:

• • saída definitiva do País, até a data da saída em caráter permanente; ou

  • no caso de saída temporária do País, no prazo de até 30 dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário, hipótese em que a saída será considerada definitiva;

Entregar a declaração não é um processo complicado.  O contribuinte deve utilizar o sistema específico da Receita Federal, o PGD DIRF 2023 – Programa Gerador da Declaração Dirf , para cumprir esta obrigação.  Assim, a operação é feita de forma automatizada, facilitando a vida do contribuinte

Todos os usuários, exceto as empresas optantes pelo Simples Nacional, são obrigados a utilizar um Certificado Digital para fazer a declaração. Este arquivo é uma espécie de assinatura virtual que garante a legalidade do procedimento.

Na declaração você deve informar os seguintes itens:

• Rendimentos pagos à pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive aqueles que são isentos e não tributáveis segundo a legislação específica;

• O valor do imposto sobre a renda e/ou as contribuições que sejam retidas na fonte dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

• O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa ao exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto. Isso se aplica inclusive quando há isenção ou alíquota zero;

• Os pagamentos realizados a planos de assistência à saúde, quando forem da modalidade coletiva empresarial.

Ou seja, devem ser declarados todos os casos em que o imposto incide na fonte, como o pagamento a trabalhadores assalariados (seja contratados por empresas ou pessoas físicas), o pagamento a trabalhadores não assalariados (contratados por pessoas jurídicas), aluguéis e royalties pagos por pessoas jurídicas, o pagamento por serviços entre pessoas jurídicas e o pagamento à empresas estrangeiras.

Se você não tem certeza da aplicação da DIRF, seja em suas atividades como pessoa física ou jurídica, converse com seu departamento fiscal para avaliar as particularidades da sua situação e cumprir corretamente suas obrigações tributárias.

Após a entrega, o contribuinte pode verificar o estado da sua DIRF para saber se está tudo certo ou não, ou até realizar  a devida correção .

São cinco modalidades:

1. Em Processamento: quando a RF ainda está avaliando as informações declaradas;

2. Aceita: quando a declaração foi aprovada;

3. Rejeitada: quando foram detectados erros durante o processo e o documento deverá ser retificado;

4. Retificada: quando o relatório foi substituído integralmente por outro;

5. Cancelada: quando a declaração perde todos os seus efeitos legais.

Após entregar corretamente a declaração, há alguns cuidados que o contribuinte deve ter, ainda mais no caso das empresas.

O empreendedor deve fornecer aos seus funcionários todos os documentos que comprovem as deduções e retenções do Imposto de Renda e a natureza e a quantia recebida:

No caso dos trabalhadores assalariados, isto deve ocorrer quando o valor pago a ele no ano anterior for igual ou acima de R$ 28.559,70;

Já quando não há vínculo empregatício (caso de um trabalhador autônomo, por exemplo), o profissional deve ser avisado quando o pagamento for acima de R$ 6 mil, mesmo que não tenha acontecido retenção de imposto. Além disso, também é necessário informar aos colaboradores os valores referentes à previdência complementar e seguro de vida que tenham sidos pagos no ano anterior.

Todas estas informações devem estar de acordo com o que foi declarado na DIRF, especialmente porque os dados serão cruzados com as declarações de pessoa física destas pessoas e qualquer diferença poderá ser detectada pelo fisco mais tarde.

Todos os anos a Receita Federal do Brasil disponibiliza  por meio de Ato Declaratório Executivo COFINS o leiaute do arquivo para realizar a transmissão da declaração da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte . Através dele é que serão informados os dados da DIRF , que é aplicável os campos, registros e arquivos da declaração ou seja,  no preenchimento ou importação de dados pelo PGD – Programa Gerador DIRF 2023.

• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ( Dirf 2023)

A TOTVS disponibiliza o layout da DIRF 2023 em excel para lhe auxiliar

Quando os contribuintes não entregam a DIRF ou apresentam depois da data limite, a Receita Federal aplica algumas penalidades sobre eles.

As principais são :

• Multa de 2% ao mês sobre a importância das tarifas especificadas, com limites de 20% e com o valor mínimo de R$ 200,00 e R$ 500,00 reais para participantes do Simples Nacional e para os demais casos, respectivamente.

Irregularidade no CPF, o que impede o indivíduo de realizar procedimentos básicos, como o de abrir contas bancárias e o de participar em concursos públicos.

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.096/2022 dispensando todas as pessoas físicas e jurídicas de apresentarem a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024.

As obrigações acessórias eSocial e EFD-Reinf em conjunto, substituirão várias outras obrigações já existentes. Isto porque a Receita Federal do Brasil (RFB), através destas obrigações, que fazem parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) vem simplificando a forma de declarar, escriturar e recolher os tributos federais que administra.

A entrada em produção destas duas obrigações foi faseada e teve seu início com o tributo da contribuição previdenciária. A partir de agora, a RFB inicia uma nova fase, inserindo os outros tributos federais que administra. Com isto, será possível extinguir outras obrigações acessórias, como a DIRF, que será integralmente absorvida pelo eSocial com a entrada em produção dos eventos do IRRF e pela EFD-Reinf, com os eventos do Bloco 40 que trará para esta nova sistemática de escrituração os tributos federais (IRRF, PIS/PASEP, COFINS, CSLL).

No período de transição que ocorrerá em 2023, será exigida:

• EFD-Reinf (Bloco 40) – mensal:

  • Fato gerador: a partir 01/03/2023

  • 1ª Entrega: 21/03/2023

• DIRF – anual:

  • Fato gerador: ano-calendário 2023

  • Entrega: último dia de Fev/2024).

Vale lembrar A versão S-1.1 do eSocial, ainda não contém todos os ajustes necessários para a substituição da DIRF, que segundo o fisco, serão incluídos em uma nova versão a ser divulgada futuramente.