ALTERAÇÕES NA

ECF

Através do ADE COFIS nº 59/2023, apresenta modificações importantes no Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). As alterações visam adequar a ECF as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, evitando assim elisões e evasões fiscais nos
impostos sobre a renda e contribuição social, trazendo os efeitos ao novo cenário trazido pela Lei nº 14.596/2023, que estabelece novas diretrizes para preços de transferência em transações internacionais entre empresas relacionadas.

• Registro 0020

• Registro 0021

• Registros L100 e L300

• Registro L210

• Registros M300 e M350

• Registros M365 e M415

• Registro N605

• Registro N630

• Registros W100, W200, W250 e W250

• Registro X340

• Registros X352, X353, X355, X356

• Registros X360, X365, X366, X370, X371, X375A, X375B, X375C, X375D e X375E

• Registro X450

• Registros X480 e X485

• Registro Y570

Inclusão de campo no registro 0020 – Parâmetros Complementares:

Criação de um campo para indicar a opção pelas novas regras de preços de transferência no ano-calendário 2023, conforme previsto pela Lei nº 14.956/2023.

Obs: A Formalização da opção para o ano calendário de 2023 deve ser entregue entre  1º de setembro a 31 de dezembro de 2023. O contribuinte deve seguir os seguintes passos:

• Abertura de processo digital pelo Portal e-CAC;

• Anexação do termo de opção do Anexo VI da Instrução Normativa 2.161/2023.

Liberação dos campos no registro 0021 – Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa:

Este campo indica qual Regime Especial a empresa está inserida, de acordo com a relação abaixo:

• REPES

• RECAP

• PADIS

• REIDI

• RECINE

• RETID

• Óleo Bunker

• REPORTO

• RET II

• RET PMCMV

• RET EEI

• EBAS

• REPETRO INDUST.

• REPETRO NACIONAL

• REPETRO PERMANENTE

• REPETRO TEMPORÁRIO

Registro L100, L210 e L300 – Demonstrativos Contábeis

Balanço: inclusão de novas contas referenciais para Gastos da atividade de desenvolvimento da produção de campos de petróleo e gás natural.

Informativo da Composição de Custos: Inclusão de linhas para Exaustão – IN RFB nº 1.778/2017

DRE: Criação de novas contas referenciais – associada às doações e Subvenções para investimentos Habilitadas para Crédito Fiscal de IRPJ.

Registros M300 e M350 – Demonstração do Lucro Real

Balanço: Criação de novas contas referenciais.

DRE: Criação de novas contas referenciais – associada às doações e Subvenções para investimentos Habilitadas para Crédito Fiscal de IRPJ.

Registros M365 e M415 –  Identificação de Processos Judiciais 

Alterações na descrição de linhas e criação de novas linhas relacionadas a operações com exterior, juros empréstimos, preço de transferência e doações e subvenções para investimentos habilitadas para Crédito Fiscal de IRPJ.

Registro N605  – Contas Contábeis utilizadas no Lucro da Exploração

Inclusão do Registro que deve ser preenchido pela pessoa jurídica caso a linha N600 (48.05) – Tipo de Apuração do Lucro da Exploração seja igual a 2 (Contabilidade). 

Registros N630 – Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real

Inclusão de linha para informar o Cálculo do crédito fiscal de IRPJ no caso de subvenções para investimento previsto na MP nº 1.185/2023, convertida em Lei nº 14.789/2023.

Registros W100, W200, W250 – Declaração país a país

Declaração País-a-País: Atualização de regras e campos que passam a ser obrigatórios.

Registro X340 – Participações no Exterior

Inclusão de código no campo IND_CONTROLE para identificar Coligada em Regime Misto

Registros X352, X353, X355 e X356 – Resultados no Exterior 

Alteração das regras devido à inclusão do tipo 11 – Coligada em Regime Misto no Demonstrativo de Resultados no Exterior Auferidos por Intermédio de Coligadas.

Registro X450 – Pagamentos/Remessas relativos a Juros e Dividendos recebidos do exterior 

Este registro foi alterado, incluindo tipos de pagamentos a serem informados. As informações devem ser enviadas Y800  – Outras informações em formato .rtf.

Registro X485 – Benefícios Fiscais Parte II

Inclusão do registro para informações detalhadas de cada benefício. 

Registro Y570 – Demonstrativo do IRPJ

Exclusão do DARF código da receita 3280. (A tabela da ECF aceitava a inclusão do código no Registro Y570, mas não a formação de saldo Negativo de IRPJ via DCOMP Web).

Preço de Transferência – O que é?

O preço de transferência é uma demonstração tributária para a comprovação do preço praticado em operações realizadas (transações controladas) com empresas no exterior chamadas partes relacionadas, esteja de acordo com o praticado no mercado.

Por exemplo, empresas que praticarem preços abaixo do mercado nas operações de venda pagarão menos impostos, diminuindo a arrecadação do fisco. 

O preço de transferência impacta diretamente no lucro das empresas e por consequência no IRPJ e CSLL. 

Registros X360, X365, X366, X370, X371, X375A, X375B, X375C, X375D e X375E

Novos registros para contribuintes que realizam transações sujeitas ao controle de preços de transferência.

Métodos de Cálculo

Com a mudanças na legislação sobre a determinação de preços de transferência segundo a Lei 14.596/23 regulamentada pela instrução Normativa 2.161/23, os métodos também mudaram. Agora temos 6 métodos que são aplicados:

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