A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, buscou regulamentar e fiscalizar os pagamentos dos valores de frete referente ao transporte rodoviário de cargas, vedando a utilização de “Carta-frete” ou outro meio de pagamento que não esteja previsto na Resolução e com isso criou o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT.
Antes da Regulamentação a obrigatoriedade somente envolvia as operações com subcontratação por parte do transportador e contratação de serviços de transporte de motorista autônomo de carga ou transportadora com até três veículos de cargas cadastradas na ANTT. Com a regulamentação do cadastro da operação de transporte, a obrigatoriedade passou a ser para todas as operações de transporte.
O que é CIOT?
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), é uma numeração única para cada contrato de frete, autenticada pela ANTT via internet, que deve constar no Contrato de Frete, no CT-e nos casos de subcontratação ou no MDF-e, que é obtido por meio do cadastramento da operação de transporte nos sistemas específicos das IPEFs, de forma gratuita ou contratada.
A obtenção do CIOT deverá ser feita pelo contratante ou subcontratante do transporte, através do IPEF ou sistema disponibilizado pela ANTT. O contratante poderá delegar o cadastramento do CIOT para a empresa de Transporte de Cargas (ETC) ou Cooperativa de Transporte Rodoviário de cargas (CTC) contratada.
O que é PEF/IPEF?
O Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), é a forma para pagamento do frete ao transportador instituída pela ANTT, como opção ao pagamento por crédito em conta dos meios de pagamentos indicados na Resolução. O PEF deverá ser realizado somente por Instituição de Pagamento Eletrônico de frete (IPEF), habilitada pela ANTT.
A forma de pagamento através do PEF, é aplicável para Operações de Transporte realizadas por TAC (Transportador Autônomo de Carga) e TAC equiparado. São equiparados ao TAC as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC e as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas –CTCs. Reforçando que o TAC e o TAC Equiparado, são quem definem como ocorrerão os pagamentos do frete.
Quais informações são necessárias para a geração do CIOT?
Para que seja possível a geração do CIOT, o contratante ou responsável pelo cadastramento da operação de transporte deverá informar o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga), como também os dados do cadastrado e do subcontratado, como CPF, CNPJ, endereço completo de todos da operação, como também endereço de origem e destino com a distância entre os dois pontos. Também será necessário informar o tipo e quantidade de carga, o valor do piso mínimo de frete aplicável, como o valor do vale pedágio.
O valor do frete pago ao contratante e, se existir, ao subcontratado, deverá ser informado juntamente com a forma de pagamento e o responsável pela liquidação, com os dados bancários que será feito o pagamento do frete.
Para o transportador de carga própria (TCP), realizado por pessoa física ou jurídica, devido não se caracterizar como transporte remunerado, não é necessário gerar o código CIOT.
CIOT no MDF-e
Com a publicação do MDF-e Integrado através da NT 2020.001 será disponibilizado pelas Secretarias de Fazenda, uma infraestrutura digital de documentos, legislações buscando a simplificação na emissão de documentos fiscais eletrônicos de transporte e integração, que permite às Empresas Transportadoras de Cargas (ETC), Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), ANTT, Administradores de Meios de Pagamentos e as próprias Secretarias de Fazenda, melhorar seus processos e compartilhamento de informações, a partir de um único documento e infraestrutura já consolidada para uso de todos os envolvidos.
Com essa nova publicação será possível a Geração automática do CIOT, pelo Sistema MDF-e, tanto para as modalidades TAC Independente como TAC-Agregado, e também a geração de informações para facilitar a negociação de direitos de recebimentos de fretes, por parte do TAC, junto a instituição financeira onde possui conta corrente, sem a interferência de atravessadores.
Para o modal rodoviário foi criado o grupo informações do pagamento do frete (infPag), para detalhar o responsável pelo pagamento do frete, tipo e forma de pagamento, se a vista ou parcelado, se o pagamento foi através de transferência bancária ou IPEF.
Essas informações utilizadas para a geração do CIOT, deverão constar nos novos registros da MDF-e, que hoje não ocorrem de forma automática. Já está previsto a possibilidade de integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes, para obter o código CIOT, mas devido a pandemia no Coronavírus (Covid-19), foram suspensas as obrigações e penalidades relacionadas ao cadastro da Operação de Transporte.
De qualquer forma com a publicação da NT 2020.001, o leiaute que estrutura o MDF-e, irá possibilitar a geração automática do CIOT, pelo Sistema MDF-e, tanto para as modalidades TAC Independente como TAC-Agregado, como também a automação do processo de fiscalização do Piso Mínimo do Frete (Tabela do Frete), nos termos da Resolução ANTT nº 5.849 de 16 de julho de 2019. E com isso facilitar a negociação de direitos de recebimentos de fretes, por parte do TAC, junto a instituição financeira onde possui conta corrente, sem a interferência de atravessadores. No MDF-e foram criadas novas regras de validação e alterado o schema do modal rodoviário no grupo infANTT, e criado também o evento de pagamento da operação de transporte.
Desta forma todas as operações de transporte deverão ser cadastradas na ANTT para obtenção do CIOT, mas em relação aos meios de pagamento eletrônico permanece inalterado, sendo realizado somente o pagamento do frete para motorista autônomo e da transportadora com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT, através das empresas habilitadas na ANTT, as IPEFs.
Houve diversos questionamentos sobre como seria a geração de CIOT por contratante, e com isso a ANTT divulgou a portaria 19/2020 permitindo o contratante delegar essa geração para o transportador.
Nesta mesma portaria restringe que o CIOT seja obtido apenas para carga lotação, pois sua estrutura atual não atende aos demais tipos de carga, principalmente o fracionado.
Importante salientar que é necessário gerar o CIOT mesmo que não tenha emitido o MDF-e, considerando que o registro é independente e não está vinculado ao MDF-e para gerá-lo.
