Tributação Monofásica do ICMS para Combustíveis

A Constituição Federal/88 estabeleceu que compete aos Estados e Distrito Federal a criação do imposto e determinação das alíquotas incidentes em determinas operações, inclusive as que envolvam combustíveis e lubrificantes, destacando que o ICMS deve incidir uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade.

Em regra geral, o ICMS é um imposto incidente em todas as etapas da circulação de mercadoria, compensando-se o que for devido na etapa anterior.

Porém, foi estabelecido pela constituição que em determinadas mercadorias, o imposto deve incidir em uma única vez.

De acordo com a determinação da Constituição federal quanto a tributação monofásica, foi publicado Lei Complementar n° 192/2022 definindo os tipos de combustíveis os quais o ICMS incidi apenas uma vez em toda a cadeia de operação.

Publicada em 11 de março de 2022, a Lei Complementar n° 192/2022 definiu a tributação monofásica do ICMS.

Dentre as diversas disposições impostas pela Lei Complementar n° 192/2022, destacamos as seguintes em relação ao combustível:

–  Alíquotas de ICMS específicas por unidade de medida (“ad rem”) definidas pelos Estados e Distrito Federal mediante o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), sendo uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas de acordo com o produto;

– Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, o pagamento do imposto deve ser destinado ao Estado onde ocorrer o consumo;

– Em operações interestaduais realizadas entre contribuintes, com combustíveis não derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a proporcionalidade das operações com as demais mercadorias;

– O imposto caberá ao Estados de origem quando houver operações interestaduais realizadas com combustíveis não derivados de petróleo destinados a não contribuinte.

Após publicação da Lei Complementar 192/22 que determinou a tributação monofásica nas operações com combustível, foi publicado em 22 de dezembro de 2022, o Convênio ICMS n° 199/2022, estabelecendo os procedimentos para controle, apuração, repasse e dedução do ICMS monofásico sobre combustíveis com entrada em vigor a partir de 01° de Abril de 2023.

Dentre as diversas determinações deste Convênio, o objetivo principal foi demonstrar as regras de cobrança do imposto por parte dos estados, nas operações de óleo diesel A, biodiesel (B100), GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e GLGN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural).

O Convênio ICMS n° 12/2023 foi publicado no dia 31 de março de 2023 alterando algumas disposições do Convênio ICMS n° 199/2022, dentre as alterações, destacamos a prorrogação da entrada do regime monofásico para 1° de maio de 2023, antes o prazo era 1° de abril de 2023 sendo este prazo prorrogado por 30 dias.

O Convênio ICMS nº 15/2023 publicado em 31 de março de 2023 com as determinações quanto à tributação monofásica para a gasolina e etanol anidro combustível antes não previstos em convênios anteriores, com vigência a partir do dia 1° de junho de 2023.

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina e etanol anidro combustível.

Neste convênio é utilizado as seguintes siglas para indicação dos combustíveis:

I – EAC: Etanol Anidro Combustível;

II – Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;

III – Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC.

Conforme determinação do Convênio ICMS 199/22, as operações de óleo diesel A, biodiesel (B100), GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e GLGN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural).

serão tributados na cadeia de operação, um única vez, sendo considerado como fato gerador as seguintes situações:

         I) do desembaraço aduaneiro do combustível, nas operações de importação;

         II) da saída de combustível de estabelecimento de contribuinte, exceto se for importado.

Destaca-se não se considera fato gerador do imposto a comercialização de combustível à temperatura ambiente, pelos estabelecimentos distribuidores, em volume superior ao recebido de seus fornecedores, faturado a 20^oC, decorrente de variação volumétrica, cuja variação esteja dentro do limite previsto pelo FCV divulgado em Ato COTEPE/ICMS.

De acordo com a Lei complementar 192/22, o ICMS monofásico é devido nas seguintes localidades de acordo com a operação:

– Operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

– Nas operações interestaduais com B100 (biodiesel) ou GLGN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural), entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo.

–  Nas operação com óleo diesel B, o imposto da parcela de óleo diesel A contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do B100 contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas mesmas proporções.

   – Nas operações com gasolina C, o imposto da parcela de gasolina A contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela do EAC contido na mistura será repartido entre a UF de origem e a UF de destino nas mesmas proporções.

   – Nas operações com GLP/GLGN entre contribuintes, o imposto da parcela de GLP contido na mistura caberá à UF onde ocorrer o consumo, e o imposto da parcela de GLGN contido na mistura será repartido entre as UFs de origem e de destino, nas mesmas proporções.

Alíquotas Ad rem

Os estados estabeleceram que a alíquota do ICMS incidente nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo será específica (ad rem), ou seja, haverá um valor devido para cada unidade de medida comercializada.

As alíquotas AdRem são específicas para cada produto sujeito a tributação monofásica sobre combustíveis, instituídas pelo Fisco e disponibilizada através de tabela.

O valor em reais atribuído a alíquota AdRem deve ser considerado na operação de composição do cálculo final do tributo a ser recolhido.

Exemplo – Produto Diesel:

 Quantidade : 10.000,00 Alíquota adRem do ICMS : 0,9456

 Cálculo :  10.000,0 x 0,9456 = Valor do ICMS a ser recolhido =  R$ 9.456,00

Para o cálculo do ICMS devido nas operações com gasolina e etanol anidro, deve-se observar as seguintes diretrizes:

Gasolina A

O valor do imposto corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível, e de acordo com a Cláusula oitava do Convênio n° 15/2023, nas operações com gasolina A, tem-se como base de cálculo do ICMS o volume do combustível convertido a 20° C, faturado pelo contribuinte.

A Gasolina A deve ser convertida a 20°C devido ao seu estado de evaporação.

Exemplo:

Produto: Gasolina A

Alíquota “Ad rem” do ICMS: 1,2200

Quantidade de litros já convertidos a 20° Celsius: 200

ICMS = 200 x 1,2200 = 244,00

Valor do ICMS a ser recolhido neste exemplo é de R$ 244,00 reais.

Etanol Anidro Combustível (EAC)

O valor do ICMS corresponderá à multiplicação da alíquota específica do combustível pelo peso ou volume do combustível.

Exemplo:

Produto: EAC

Alíquota “Ad rem” do ICMS: 1,2200

Quantidade de litros: 400

ICMS = 440 x 1,2200 =  R$ 536,80

Gasolina C

Devido a Gasolina C ser composta pela mistura da gasolina A com o EAC, o cálculo do ICMS devido nas operações com este combustível deve levar em consideração a parcela da gasolina A e ao EAC.

Exemplo:

Para uma operação com 15.600 litros de gasolina A, considerando o percentual de mistura obrigatório de 27% de EAC no gasolina C, sendo 30.000 litros de gasolina C, considerando a alíquota de R$ 1,2200:

Produto: Gasolina C

Índice de mistura do EAC: 27%

Alíquota do ICMS: 1,2200

Quantidade de litros: 30.000

ICMS = 30.000 x 1,2200 = 36.600,00

Portanto, o valor do ICMS total será de R$ 36.600,00

Entretanto, para emissão do documento fiscal, é necessário identificar as parcelas correspondentes a cada produto aplicado na mistura para fabricação do gasolina B, bem como, a partilha do ICMS realizada.

a) Parcela do imposto correspondente a gasolina A

Produto: gasolina A

Alíquota do ICMS: 1,2200

Quantidade de litros: 15.600

ICMS = 15.600 x 1,2200 =  R$ 19.032,00

b) Parcela do imposto correspondente ao EAC, devido para a UF do produtor conforme cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/2023, o percentual a ser recolhido para a UF do produtor é de 66,67%.

Produto: EAC

Alíquota do ICMS: 1,2200

Quantidade de litros: 5.500

Repartição UF do produtor: 66,67%

ICMS = 5.500 x 1,2200 = 6.710,00

ICMS UF do produtor = 6.710,00 x 66,67% =  R$ 4.473,55

c) Parcela do imposto correspondente ao EAC, devido para a UF de destino de acordo com a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/2023, o percentual de partilha a ser recolhido para a UF de destino, é de 33,33%.

Produto: EAC

Alíquota do ICMS: 1,2200

Quantidade de litros: 5.500

Repartição UF de destino: 33,33%

ICMS = 5.500 x 1,2200 = 6.710,00

ICMS UF do produtor = 6.710,00 x 33,33% = R$ 2.236,44

Sendo assim, o valor do ICMS a ser recolhido para a UF do produtor será de R$ 4.473,55 , referente a parcela do EAC.

Já para a UF de destino o valor do ICMS será de R$ 21.268,44, correspondente a soma parcela do gasolina A R$ 19.032,00 e a parcela de partilha do EAC R$ 2.236,44.

O recolhimento do ICMS monofásico nas operações com óleo diesel A, biodiesel (B100), GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e GLGN (Gás liquefeito derivado de gás natural).

será recolhido de acordo com a operação realizada.

I – nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF:

               a) do importador de Óleo Diesel A:

               b) do importador de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo),  de GLGN (Gás liquefeito derivado de gás natural) ou de GLP/GLGN correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto;

              c) do importador de B100, correspondente à proporção do imposto sobre o B100 que vier a compor a saída futura da mistura de Óleo Diesel B devida a UF de origem.

II – nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ (Centrais de matérias-primas petroquímicas ), pela UPGN (Instalação industrial que realiza o refino do gás natural ) e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:

          a) de origem do B100;

         b) de destino do Óleo Diesel B resultante da mistura de Óleo Diesel A com B100 correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o Óleo Diesel A contido na mistura;

        c) de origem do GLGN;

        d) de destino do GLP, do GLGN ou do GLP/GLGN: correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o GLP comercializado puro ou do GLP contido na mistura;

       e) de destino do Óleo Diesel A ou do GLP correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.

III – nas operações de saídas realizadas pelo produtor nacional de biocombustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF de origem do B100.

Nas operações com Gasolina e Etanol Anidro,  o ICMS monofásico será recolhido da seguinte forma:

 Nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF do importador de Gasolina A:

a) correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a Gasolina A;

b) correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre o EAC que vier a compor a saída futura da mistura de Gasolina C.

Nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:

       a)  de origem do EAC conforme proporção definida no Convênio 15/2023

       b) de destino da Gasolina C resultante da mistura de Gasolina A com EAC:

        – correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a Gasolina A contida na mistura; e

         – correspondente à proporção definida no inciso VI da cláusula segunda, do imposto do EAC, nos  termos da cláusula décima primeira;

       c) de destino da Gasolina A, correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto.

  Para os Estados de Alagoas, Amazonas e Sergipe, caso o 10º (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto retido deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele.

 O recolhimento do imposto nas operações de importação de gasolina A realizadas pela refinaria de petróleo e suas bases e pela CPQ ( Centrais de matérias-primas petroquímicas)  fica diferido, devendo ser recolhido por ocasião da operação subsequente.

A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ (Centrais de matérias-primas petroquímicas ), UPGN (Unidade de Processamento de Gás Natural) e o Formulador de Combustíveis deverão:

I – incluir, no programa de computador os seguintes  dados:

a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;

b) informados por estabelecimento que realizar importação;

c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

d) informados pelos distribuidores de gás;

II – apurar, utilizando o programa de computador o valor do imposto a ser repassado:

a) à UF de consumo de Óleo Diesel B;

b) às UFs de origem e de consumo de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) /GLGN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural);

 III – efetuar:

c) o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e destino do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) , do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado, nos prazos.

 A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ (Centrais de matérias-primas petroquímicas), a UPGN (Unidade de Processamento de Gás Natural ) e o Formulador de Combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor desta UF.

O contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), GLGNn (Gás Natural) e GLGNi (Gás Natural Importado).

 A UF de origem terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

Caso a UF adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela tributação monofásica anterior ao 10° (décimo) dia de cada mês.

Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre:

I – o ICMS-ST retido em favor da unidade federada a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica;

II – o ICMS monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, da CPQ ( Centrais de matérias-primas petroquímicas), da UPGN (Unidade de Processamento de Gás Natural) e do Formulador de Combustíveis, ainda que localizado em outra unidade federada, na parte que exceder o disposto no inciso I; e

III – o ICMS próprio devido à unidade federada a sofrer a dedução.

 Nas hipóteses de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino.

Para os Estados de Alagoas, Amazonas e Sergipe, caso o 10º (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele.

Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.

Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do B100 ou do GLGN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural) e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo, do GLGN (Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural) e do B100 contido na mistura do Óleo Diesel B, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada.

Para o cálculo do imposto retido a ser recolhido ou repassado sobre a parcela do B100 contido na mistura, em favor da UF de consumo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto.

CST

Através do Ajuste Sinief n° 1 publicado em 13 de fevereiro de 2023, foi acrescentafo os códigos na “Tabela B – Tributação do ICMS” do Anexo I – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST.

Os códigos acrescidos na “Tabela B – Tributação do ICMS” foram:

02 – Tributação monofásica própria sobre combustíveis.

15 – Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis.

53 – Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido.

61 – Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente.

A Nota Técnica 2023.001 – versão 1.00 além das especificações de preenchimento do documento fiscal, foi destacado a criação da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica, para validação de algumas das novas regras, com o objetivo de facilitar a visualização da obrigatoriedade de preenchimento de campos e de alguns valores para cada produto sujeito a tributação monofásica sobre combustíveis.

Entre as alterações temos:

• Inclusão do campo Índice de Mistura do Biodiesel no Diesel B (tag: pBio) – O campo tem a finalidade de auxiliar no cálculo do volume do Biodiesel B100 a ser misturado com Óleo Diesel A, nas operações com Biodiesel Puro, ou do volume do Biodiesel B100 misturado nas operações com Óleo Diesel B.

• Inclusão do Grupo indicador da origem do Combustível (tag: origComb) –  O campo deve ser preenchido nas operações com Biodiesel B100, Óleo Diesel B e GLP/GLGN, para identificar as UFs do produtor ou do importador dos produtos utilizados na mistura. Também tem a necessidade de se informar se o produto é nacional ou importado.

• Criação do Grupo de Tributação 02 (tag: ICMS02) – Para a Tributação Monofásica própria sobre combustíveis.

• Criação do Grupo de Tributação 15 (tag: ICMS15) – Para a Tributação Monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis.

• Criação do Grupo de Tributação 53 (tag: ICMS53) – Para a Tributação Monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido.

• Criação do Grupo de Tributação 61 (tag: ICMS61) – Para a Tributação Monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente.

• Criação de Campos no Grupo de Total da NF-e – Criado campos para informar as totalidades referente ao ICMS monofásico próprio (tag: vICMS Mono), Valor total do ICMS monofásico sujeito a retenção (tag: vICMSMonoReten) e Valor total do ICMS monofásico retido anteriormente (tag vICMSMonoRet).

A Tabela de Combustíveis Sujeitos à tributação Monofásica, foi publicada no Portal Nacional da NF-e através da Nota Técnica 2023.001  com os valores que deverão ser preenchidos em cada “tag” do xml  do documento fiscal, com vigência a partir de 01/04/2023.

SCANC

O Sistema de Captação e Auditoria de Anexos de Combustíveis é utilizado para prestar informações relativas a operações comerciais de circulação de combustíveis derivados do petróleo, em que o ICMS tenha sido retido anteriormente, e/ou circulação de álcool etílico anidro combustível, cujo ICMS incidente fique diferido ou suspenso para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento da distribuidora, como também para informar as operações com o combustível sujeito a tributação monofásica do ICMS.

A entrega do SCANC deve ser realizada por contribuintes que possuem operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN (Gás liquefeito derivado de gás natural)  em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no Óleo Diesel B, cuja retenção do ICMS devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade.

Devido as dúvidas perante as mudanças na tributação de combustíveis, foi publicada uma Nota Orientativa com instruções para escrituração das operações com ICMS Monofásico na EFD-ICMS/IPI , para atender os novos CSTs criados pelo Ajuste SINIEF 01/2023, onde temos:

Registro 0200: Tabela de Identificação do Item (Produto e Serviços)

Campo 12 (ALIQ_ICMS) – Preenchimento: Quando houver tributação monofásica, utilizar a alíquota do produto (óleo diesel ou GLP) e não a alíquota do biocombustível a ser adicionado para a composição da mistura vendida a consumidor final. Se não houver precisão suficiente no campo, o valor deve ser informado desprezando as casas decimais sem arredondamento.

Registro C170: Itens do Documento ( Código 01, 1B, 04 e 55)

As instruções a seguir se aplicam para as devoluções de operações com ICMS monofásico e para as situações em que a legislação da UF permita o crédito do ICMS monofásico nas entradas utilizando o Registro C170.

Campo 13 (VL_BC_ICMS) – Validação: Se o campo IND_OPER do registro C100 for igual a “0” (zero) e se os dois últimos caracteres do CST_ICMS forem 02, 15, 53 ou 61, o campo VL_BC_ICMS deve ser igual a “0” (zero).

Campo 14 (ALIQ_ICMS) – Validação: Se o campo IND_OPER do registro C100 for igual a “0” (zero) e se os dois últimos caracteres do CST_ICMS forem 02 ou 15, o campo ALIQ_ICMS deve ser maior que “0” (zero). Preenchimento: Deve ser preenchido com o valor da tag adRemICMS (Alíquota ad rem do imposto) da NFe. Se não houver precisão suficiente no campo, o valor deve ser informado desprezando as casas decimais sem arredondamento.

Campo 16 (VL_BC_ICMS_ST) – Validação: Se o campo IND_OPER do registro C100 for igual a “0” (zero) e se os dois últimos caracteres do CST_ICMS forem 02, 15, 53 ou 61, o campo VL_BC_ICMS_ST deve ser igual a “0” (zero).

Campo 17 (ALIQ_ST) – Validação: Se o campo IND_OPER do registro C100 for igual a “0” (zero) e se os dois últimos caracteres do CST_ICMS forem 02, 53 ou 61, o campo ALIQ_ST deve ser igual a “0” (zero). Se os dois últimos caracteres do CST_ICMS forem 15, o campo ALIQ_ST deve ser maior que “0” (zero). Preenchimento: Deve ser preenchido com o valor da tag adRemICMSReten (Alíquota ad rem do imposto com retenção) da NFe. Se não houver precisão suficiente no campo, o valor deve ser informado desprezando as casas decimais sem arredondamento.

Registro C190: Registro Analítico do Documento (Código 01, 1B, 04, 55 e 65)

Campo 04 (ALIQ_ICMS) – Preenchimento: Para as operações de saída, nos itens da NFe com CST 02 ou 15, o valor deste campo deve corresponder ao valor da tag adRemICMS (Alíquota ad rem do imposto). Se não houver precisão suficiente no campo, o valor deve ser informado desprezando as casas decimais sem arredondamento.

Campo 06 (VL_BC_ICMS) – Validação: Para as operações com CST 02, 15, 53 ou 61, o valor deve ser 0 (zero).

Campo 08 (VL_BC_ICMS_ST) – Validação: Para as operações com CST 02, 15, 53 ou 61, o valor deve ser 0 (zero).

Campo 09 (VL_ICMS_ST) – Preenchimento: informar o valor creditado/debitado do ICMS da substituição tributária, referente à combinação dos campos CST_ICMS, CFOP, e ALIQ_ICMS deste registro. A partir de 2.023, este campo deve ser utilizado para lançar o ICMS monofásico a partir dos itens da NFe com CST 02 ou 15 com a soma dos valores das tags vICMSMono (Valor do ICMS próprio) e ICMSMonoReten (Valor do ICMS com retenção). Os lançamentos nesse registro devem indicar o ICMS monofásico em sua integralidade para a UF de destino do documento fiscal. A repartição de ICMS sobre o biodiesel (B100) e o GLGN será implementada a partir de deduções calculadas pelo SCANC e lançadas em ajustes através na apuração. Validação: Nas operações de saída, campo 03 (CFOP) iniciado em 5, 6 ou 7, se o valor do campo 02 (CST_ICMS) for 53 ou 61, o valor constante neste campo deve ser zero.

As seguintes regras serão executadas somente nas operações de saídas:

ICMS Normal:

a) se os dois últimos dígitos deste campo forem iguais a 02 ou 15, então os valores dos campos VL_BC_ICMS e VL_ICMS deverão ser iguais a “0” (zero) e o valor do campo ALIQ_ICMS deverá ser maior que “0” (zero). b) se os dois últimos dígitos deste campo forem iguais a 53, então os valores dos campos VL_BC_ICMS e VL_ICMS deverão ser iguais a “0” (zero) e o valor do campo ALIQ_ICMS deverá ser maior ou igual a “0” (zero). c) se os dois últimos dígitos deste campo forem iguais a 61, então os valores dos campos ALIQ_ICMS, VL_BC_ICMS e VL_ICMS deverão ser iguais a “0” (zero).

ICMS ST:

a) se os dois últimos dígitos deste campo forem iguais a 02 ou 15, então os valores dos campos VL_BC_ICMS_ST deverá ser igual a “0” (zero) e o valor do campo VL_ICMS_ST deverá ser maior ou igual a “0” (zero). b) se os dois últimos dígitos deste campo forem iguais a 53 ou 61, então os valores dos campos VL_BC_ICMS_ST e VL_ICMS_ST deverão ser iguais a “0” (zero).

Como é possível observar, com essas orientações é possível identificar quais campos deverão se preenchidos conforme o código de situação tributária nas operações com combustíveis.

Para auxiliar os contribuintes que realizam operações com combustível de tributação monofásica, o Confaz disponibilizou um guia de Perguntas e Respostas.

NF-e – Tributação Monofásica sobre Combustíveis

Regime de Tributação Monofásica do ICMS aplicado nas Operações com Gasolina e Etanol

NF – Tributação Monofásica sobre Combustíveis

Combustível – Tributação Monofásica do ICMS

Obrigação Acessória – Regime Monofásico de Combustíveis

EFD ICMS IPI – Nota Orientativa 01/2023 v1.1 – ICMS Monofásico / Combustíveis

Nota Orientativa 01/2023 – versão 1.3 – ICMS Monofásico de Combustíveis

NF-e / NFC-e – Tributação Monofásica sobre Combustíveis – Inclusão e alterações de Campos e Regras de Validação

Atualização da Tabela de Códigos de Combustíveis da Tributação Monofásica

SCANC – Versão 5.0 – Retransmissão/Retificação dos meses 07 e 08 de 2023

SCANC – Backup para atualização da base de dados

Tributação Monofásica de Combustíveis – Novas versões de documentações

Refinarias – Prorrogação de obrigações acessórias