Projeto NFS-e Nacional
Visando unificar e facilitar os processos para emissão de nota fiscal de serviço, o Governo Federal em parceria com os municípios, tentam estabelecer um Projeto padronizando a integração de dados da NFS-e em todo o país.
O desafio é grande pois nunca houve uma adesão em massa dos municípios a um padrão único de documento fiscal para as operações de prestação de serviços, hoje por não termos uma padronização os municípios desenvolvem seus próprios sistemas de NFS-e em que não se assemelham entre os demais.
O Serpro é a empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema e o local onde o produto final será hospedo, eliminando as Empresas Provedores responsáveis pela gestão do sistema de NFS-e, contratadas por Prefeituras Municipais.
Projeto busca por padronização em todos os Municípios
São ao todo 5.570 Municípios;
Eliminação de 20 modelos atuais de Notas Fiscais;
Padronização das Alíquotas ISS e Declarações, caso o contribuinte tenha alguma particularidade de benefício fiscal, como alíquota diferenciada, deverá ser preenchida manualmente pelo contribuinte.
Detalhes importantes quanto ao Documento Eletrônico NFS-e
É um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
Ainda não foi determinado um código para o modelo de documento, que além de uniformizar os procedimentos de emissão de documento, possibilitará a criação de processos únicos para todas as fases desde a contratação do prestador de serviços até o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, seja ele municipal ou federal.
Este projeto é primordial para o sucesso das obrigações federais como a EFD-Contribuições e a EFD-Reinf.
Apesar da NFS-e Nacional ser o principal produto a ser entregue, o projeto vai agregar muito mais que isso.
Ambientes – Integrações a partir da NFS-e
Cadastros Municipais – Ambiente de dados Nacional com um grande banco de dados onde serão armazenadas todas as NFS-e do Brasil, possibilitando um compartilhamento das informações entre os municípios envolvidos na operação que gerou o documento fiscal.
Emissores/Prestadores de Serviços – criação de um emissor público sendo web, local onde os prestadores de serviço podem emitir suas NFS-e de forma interativa, por meio de digitação dos dados;
Guia única de recolhimento do ISSQ – Aplicação que permitirá ao contribuinte recolher o tributo municipal para todos os municípios em que ele é devido, tudo isso em um único documento (guia).
Tomadores dos Serviços – criação de um aplicativo para dispositivos móveis, onde o tomador do serviço poderá ser avisado da emissão da NFS-e para seu CPF, podendo consultar os documentos por período, pesquisar por prestadores de serviços e gerenciar seus gastos.
Acesso ao Documento – Todos os envolvidos na operação terão acesso ao documento fiscal sendo eles o emitente, tomador e o intermediário
Padronização na classificação dos serviços – NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços
Padronização na classificação dos serviços através do Anexo Lista de Serviços da Lei Complementar 116 de 2003.
Atualmente, as prefeituras utilizam a nomenclatura de serviços que melhor convém, umas utilizam o CNAE, outras nomenclaturas próprias, outras a Lista de Serviços, dentre outras.
Declaração de Prestação de Serviço (DPS)
A saber, este documento atende também àqueles contribuintes que, porventura, não dispõem de infra-estrutura de conectividade em tempo integral, podendo gerar os documentos e enviá-los, em lote, para processamento e geração das respectivas NFSe.
Por outro lado, para que as DPS possam fazer parte de um lote a ser enviado para geração das NFSe correspondentes, é necessário que o contribuinte possua uma aplicação instalada em seus computadores (desenvolvida particularmente seguindo as especificações disponibilizadas pelo Comitê Gestor da NFSe).
Prazo para entrega do Projeto – NFS-e Nacional
A implementação será gradativa, na medida em que os municípios aderirem ao sistema, o que se dará de forma voluntária e opcional, não sendo possível prever quanto tempo será necessário para que todos os municípios implementem o sistema.
Desafios da NFSe Nacional
A premissa do projeto NFSe Nacional é bem otimista e muito vantajosa para contribuintes, contadores, desenvolvedores e para o próprio governo, visto que os participantes poderão ter acesso às NFS-e de outros municípios, o que facilita na fiscalização e prevenção de fraudes, ganhando na apuração correta do tributo. Além disso, a utilização será gratuita para o município.
O projeto recebeu muitos incentivos e acelerou no decorrer do ano de 2018 e colocá-lo em prática é muito difícil, demorado e politicamente desafiador. A origem dessa dificuldade está na natureza tributária da Nota Fiscal de Serviços.
Já em 2020, devido à pandemia do COVID19, houve uma desaceleração do projeto e, por isso, ainda não há uma previsão legal de quando será retomado e concluído.
Modelo de Documento NFs-e Nacional
A implantação da NFS-e Nacional ainda passará por muitos testes e ajustes, mas o importante é se manter atento à legislação tributária de sua cidade e às novidades divulgadas pelo governo federal.
No canal oficial da Receita Federal no YouTube, temos um vídeo sobre o projeto da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços – eletrônica Nacional.
