Projeto NFS-e Nacional
Visando unificar e facilitar os processos para emissão de nota fiscal de serviço, o Governo Federal em parceria com os municípios, tentam estabelecer um Projeto padronizando a integração de dados da NFS-e em todo o país.
O desafio é grande pois nunca houve uma adesão em massa dos municípios a um padrão único de documento fiscal para as operações de prestação de serviços, hoje por não termos uma padronização os municípios desenvolvem seus próprios sistemas de NFS-e em que não se assemelham entre os demais.
O Serpro é a empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema e o local onde o produto final será hospedo, eliminando as Empresas Provedores responsáveis pela gestão do sistema de NFS-e, contratadas por Prefeituras Municipais.
Projeto busca por padronização em todos os Municípios
São ao todo 5.570 Municípios;
Eliminação de 20 modelos atuais de Notas Fiscais;
Padronização das Alíquotas ISS e Declarações, caso o contribuinte tenha alguma particularidade de benefício fiscal, como alíquota diferenciada, deverá ser preenchida manualmente pelo contribuinte.
Detalhes importantes quanto ao Documento Eletrônico NFS-e
É um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
Ainda não foi determinado um código para o modelo de documento, que além de uniformizar os procedimentos de emissão de documento, possibilitará a criação de processos únicos para todas as fases desde a contratação do prestador de serviços até o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, seja ele municipal ou federal.
Este projeto é primordial para o sucesso das obrigações federais como a EFD-Contribuições e a EFD-Reinf.
Apesar da NFS-e Nacional ser o principal produto a ser entregue, o projeto vai agregar muito mais que isso.
