A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais publicou a Resolução nº 5.981, de 23 de dezembro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da emissão de documento fiscal eletrônico para...
O Estado de Alagoas publicou a Lei nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025, que promove mudanças relevantes na legislação do ICMS, com impactos sobre alíquotas e benefícios fiscais...
O Estado da Paraíba publicou o Decreto 47.732/2025 anunciando mudanças relevantes nas obrigações acessórias do ICMS, com a substituição da GIA-ST e da DeSTDA pela Escrituraç�...
A Prefeitura de Niterói publicou em seu Diário Oficial no dia 24/12/2025 o Decreto 601/2025. Esse normativo estabelece que, a partir de 1º.1.2026, a emissão da Nota Fiscal ...
A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF) de Curitiba publicou as Portarias nº 49, 50 e 51, que estabelecem orientações e procedimentos relacionados à ...
Foi publicado, em 24 de dezembro de 2025, o Decreto nº 12.797/2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. O novo piso nacional ...
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou a Instrução Normativa RE nº 109/25 para tratar de procedimentos para estorno de débito do ICMS e emissão de Nota Fiscal de Comun...
Foram publicadas as Notas Técnicas 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo (RTC) na versão 1.12 para os DFes CTe/GTVe/CTeOS, BPe, NFCom e NF3e, e também versão 1.12a para NF3...
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, entrarão em vigor novos códigos de serviços para a emissão da Nota Fiscal de Ser...
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu alerta aos municípios sobre a necessidade de adequação urgente dos sistemas de arrecadação tributária, em razão da implementação do ...
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026). A declaração deverá ser aprese...
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul instituiu oficialmente o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (Piloto RTC-IBS), que entrará em...