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Hoje, 23 de dezembro de 2025, foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025, que estabelece os documentos fiscais que serão recepcionados pelos regulamentos do IBS e da CBS, juntame...
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A SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) disponibilizou o Portal da NFGas, reunindo os primeiros conteúdos oficiais do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas – m...
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu os critérios para o exercício da opção pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Ser...
Foi publicado em 22 de dezembro de 2025 o Manual da e-Financeira – Versão 2.0, documento que substitui e remodela a versão 1.2, trazendo ajustes relevantes no leiaute da obrigaç...
Foi publicada, em 22 de dezembro de 2025, a versão 11.3.6 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser utilizada para a transmissão dos arquivos referentes...
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina publicou a Portaria nº 481/2025, que regulamenta a segunda etapa da substituição da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME)...
A Secretaria Municipal de Finanças de Uberlândia/MG publicou a Portaria nº 26, de 19 de dezembro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços ...
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025, que reúne e organiza, em um único normativo, as regras relativas à ...
A Receita-Rio, por meio da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (CIS), publicou a Portaria F/REC-RIO/CIS nº 321/2025, que altera a Portaria F/SUBTF/...
Em agosto deste ano, publicamos em nosso Blog, que o município de Belo Horizonte, por meio do Portal BHISS, comunicou sobre o processo de transição, que busca padronizar e moderni...