RAIS 2023

O Sistema de Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) foi implantado e desenvolvido pelo Governo Federal como uma importante ferramenta, por meio da qual são coletados dados periodicamente solicitados pela Receita Federal e pelo Ministério da Economia.

A mesma foi instituída pelo  pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75

O objetivo da Relação Anual de informações sociais (RAIS), É fornecer informações aos órgãos governamentais tais como o  Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social entre outros setores da economia para mapeamento e controle de empregos e empregado.

Principais informações trazidas pela RAIS:

• Legislação da nacionalização do trabalho;

• Estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;

• Organizar o Cadastro nacional de Informações Sociais (CNIS);

• Controle dos registros do FGTS;

• Identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP;

• Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;

• Estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;

• Quantidade de empregos formais existentes no pais.

Devem transmitir a RAIS todos os cadastrados no CNPJ como empregadores, pessoas jurídicas de direito privado, órgãos públicos, empregadores pessoas física, entre outros.

No entanto, a obrigação passou a ter seu cumprimento por meio do eSocial para os Grupos 1, 2 e 3. Dessa forma, apenas as empresas do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais) precisarão entregar a declaração neste ano.

Desde o ano-base 2019, os empregadores obrigados a enviar os eventos periódicos (folha de pagamento), enquadrados nos grupos 1, 2 e 3 do eSocial, estão dispensados da entrega da RAIS, pois as informações já estão sendo cumpridas pelo próprio eSocial.

Portanto, para essas empresas, as declarações enviadas via sistema GDRAIS estão bloqueadas. 

1° Grupo: Entidades empresariais com faturamento de receita bruta, declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acima de R$ 78 milhões, no ano de 2016.

2° Grupo: Entidades empresariais com faturamento total da receita bruta, declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), abaixo de R$ 78 milhões, no ano de 2016, exceto optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 01/07/2018.

3° Grupo: Simples Nacional (Enquadrada em 01/07/2018), MEI (Com Empregado), Entidades sem fins lucrativos e empregador Pessoa Física que possua empregado, exceto doméstico

4° Grupo: Órgãos públicos e organizações internacionais.

Dessa forma, apenas as empresas do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais) precisarão entregar a declaração neste ano.

O prazo para entrega das declarações da RAIS em 2023 se iniciará em 09/03/2023.

A data final para entrega das declarações da RAIS em 2023 será o dia 06/04/2023.

Prorrogado

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no portal da RAIS que as declarações da RAIS, ano-base 2022 e anos-anteriores (extemporâneas), serão recepcionadas até o dia 10/05/2023.

Observação: Consta no portal que a exclusão de vínculos e exclusão de estabelecimentos, ficarão disponíveis até o dia 10/05/2023. Após o dia 10/05/2023, o retorno dessas atividades (recepção da RAIS e exclusão de vínculo e de estabelecimento), será a partir de março de 2024.

Confira o Layout que preparamos para você em EXCEL! 

O programa GDRAIS2022 fica disponível no endereço eletrônico do Ministério da Economia: http://www.rais.gov.br

Download do PGR GDRAIS 2022 – Versão 1.0 Atualizada em 09/03/2023

Programa Gerador de Declaração da RAIS (ano base) versão Windows

GDRAIS Genérico 1976-2021 – Versão 1.0 Atualizada em 09/03/2023

Programa Gerador de Declarações Genéricas (anos anteriores) versão Windows

• Multa pela falta de Entrega da RAIS

O empregador que entregar a RAIS após a data (ainda não publicada), ficará sujeito ao pagamento de multa, prevista no artigo 25, da lei 7.998/90, no valor mínimo de R$ 425,64; acrescido de R$106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se isto ocorrer primeiro, de acordo com o artigo 77, da Portaria MTP n°667/2021.

• Multa por falta de entrega da RAIS após lavratura de Auto de Infração

Além da multa prevista acima, haverá um acréscimo dos seguintes percentuais:

1. I – de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

2. II – de 5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

3. III – de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

4. IV – de 13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados; e

5. V – de 17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

Multa pela Omissão de Informação, Declaração Falsa ou Inexata

Caso o empregador, ao transmitir a RAIS, o faça omitindo informações ou prestando declaração falsa ou inexata, estará sujeito à multa prevista no artigo 25, da Lei n° 7.998/90, a partir de R$ 425,64; acrescidos de R$ 26,60 por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente, conforme previsto no artigo 78, da Portaria MTP n° 667/2021.

Central de Atendimento da RAIS:

• Atendimento via telefone 0800-7282326 ou via endereço eletrônico http://www.rais.gov.br, clicar em “Fale conosco”.

Assistente Virtual (Chatbot)

• Atendimento via Assistente Virtual RAIS

Dúvidas quanto ao preenchimento da declaração:

• Ministério da Economia, pelo e-mail [email protected]

Demais meios de comunicação

• Ministério da Economia

• Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

• Secretaria de Trabalho

• Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho

• Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos

• Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, Edifício Sede – Sala 531 – 70056-900 – Brasília/DF

Para as empresas compreendidas nos grupos 1, 2 e 3 do eSocial, o cumprimento da obrigação do art. 24 da Lei 7.998/90 combinada com o Decreto nº 76.900/75 se dá exclusivamente pela transmissão das informações ao eSocial, nos termos da Portaria nº 1.127/19.

A Rais referente ao ano de 2022, já está sendo alimentada pelo eSocial. Tanto para sem movimento ou negativa, inclusive, os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO estão bloqueados para as empresas dos Grupos 1, 2 e 3 do eSocial, portanto estas empresas não conseguirão transmitir a RAIS dos anos bases de 2019, 2020 e 2021 (Grupos 1 e 2) e 2022.

Layouts dos arquivos RAIS

• Layout Arquivo RAIS-2022

• Layout Arquivo RAIS Genérico até 2021

Manual RAIS 2022

• Manual de Orientação da Rais Ano-base 2022

Analisador de Certificado (problemas com a transmissão usando certificado digital)

• Programa Analisador de Certificado (3.2 MB)

• Instruções de instalação e utilização do programa

Dowload Do PGD Da Rais

GDRAIS 2022 – Versão 1.0 Atualizada em 09/03/2023 (Necessário estar instalada no computador a versão 9 ou superior do JAVA).

• Programa Gerador de Declaração da RAIS (ano base) versão Windows

• Programa Gerador de Declaração da RAIS (ano base) versão Linux

GDRAIS Genérico 1976-2021 – Versão 1.0 Atualizada em 09/03/2023 (Necessário estar instalada no computador a versão 9 ou superior do JAVA).

• Programa Gerador de Declarações Genéricas (anos anteriores) versão Windows

• Programa Gerador de Declarações Genéricas (anos anteriores) versão Linux