Reforma Tributária

Uma empresa brasileira precisa seguir, em média, 4.626 normas tributárias para estar em dia com a legislação do país.

São editadas 53 normas tributárias por dia útil ou uma norma a cada 2,21/hora.

O custo para todas as empresas somadas,  controlarem sua área tributária é de aproximadamente R$181 bilhões por ano.

EM 2020 O BRASIL EXECUTOU:

+7.000 processos de auditoria fiscal

+315.000 processos de revisão e cruzamento de declarações

+177 bilhões de reais em arrecadação por autos de infração

Fonte: Dados Abertos RFB e Estudo IBPT

PEC 45/2019 (Proposta Câmara)

Prevê criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviço) e o IS (Imposto Seletivo) substituindo IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS. A Proposta emenda à Constituição (PEC 45/2019), tem como objetivo propor uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços.

PEC 110/2019 (Proposta Senado)

Prevê a criação do IVA (Imposto sobre valor agregado) e o IS (Imposto seletivo) substituindo IPI, IOF, PIS, COFINS, CIDE, Salário-Educação, ICMS, ISS. A Proposta emenda à Constituição (PEC 110/2019), é semelhante  a PEC 45/2019, porém substitui mais três tributos (IOF, CIDE e Salário Educação).

Imposto Seletivo

O IS (imposto seletivo) em ambas as propostas não substitui nenhum imposto, na verdade trata-se de um imposto adicional. Porém há diferenças:

• PEC 45/2019: objetivo é desestimular consumo de determinados bens e serviços (exemplo: fumo e bebidas alcoólicas);

• PEC 110/2019: objetivo arrecadatório, tributando segmentos de petróleo, combustíveis, gás natural, fumo, energia elétrica, telecomunicações, veículos novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

Reforma Fracionada (Proposta do Governo Federal)

• 1ª Etapa: Criação da CBS (contribuição sobre bens e serviços) – Projeto de Lei 2337/21

• 2ª Etapa: Reforma do Imposto de Renda (Pessoa física e Jurídica) – Projeto de Lei 3887/20

• A CBS ou IVA Federal foi proposto pelo governo anterior com a intenção de unificar o PIS e a COFINS. A ideia é simplificar o recolhimento e diminuir o contencioso tributário.

• A CBS propõe o fim da cumulatividade e a fixação de uma alíquota única de 12%. Contribuintes poderão se creditar de forma abrangente na compra.

• Regime Monofásico continuará valendo para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene  de aviação, biodiesel, álcool e cigarros.

• Entidades financeiras terão alíquota diferenciada de 5,8%.

• Pessoas jurídicas sem atividade econômica terão isenção.

Proposta de Reforma do Imposto de Renda – Pessoa Física

Debates no Congresso

A retomada dos estudos e projetos foi iniciada este ano e já se formaram os grupos que analisam as propostas apresentadas (PEC 45 E PEC 110);

Definição da Proposta

Junção das propostas existentes com o que melhor foi proposto em cada uma e indicação de um texto base para novas avaliações no Congresso;

Prazo Previsto para Votação

Votação na Câmara em dois turnos, com ampla margem de aprovação do texto base, após algumas alterações. Agora o texto está sendo analisado pelo Senado com votação prevista até Ago/23.

Principais Características

Proposta do texto base (já votado pela Câmara dos Deputados)

TEXTO NA INTEGRA

O Governo Federal lançou uma página com todas as informações sobre a Reforma Tributária. A página tem todos os estudos que estão sendo realizados, as propostas analisadas e os impactos sobre todo o sistema tributário nacional.

A fim de esclarecer as principais dúvidas que existem em relação à proposta da reforma tributária, a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda divulgou em 14/08/2023, um documento contendo “Perguntas e Respostas” sobre a Reforma Tributária.