Reforma Tributária

SAIBA TUDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

Cenário Atual

Uma empresa brasileira precisa seguir, em média, 4.626 normas tributárias para estar em dia com a legislação do país.

 

São editadas 53 normas tributárias por dia útil ou uma norma a cada 2,21/hora.

 

O custo para todas as empresas somadas,  controlarem sua área tributária é de aproximadamente R$181 bilhões por ano.

 

EM 2020 O BRASIL EXECUTOU:

+7.000 processos de auditoria fiscal

+315.000 processos de revisão e cruzamento de declarações

+177 bilhões de reais em arrecadação por autos de infração

 

Fonte: Dados Abertos RFB e Estudo IBPT

 

Propostas Apresentadas

PEC 45/2019 (Proposta Câmara)

 

Prevê criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviço) e o IS (Imposto Seletivo) substituindo IPI, PIS, COFINS, ICMS, ISS. A Proposta emenda à Constituição (PEC 45/2019), tem como objetivo propor uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços.

 

PEC 110/2019 (Proposta Senado)

 

Prevê a criação do IVA (Imposto sobre valor agregado) e o IS (Imposto seletivo) substituindo IPI, IOF, PIS, COFINS, CIDE, Salário-Educação, ICMS, ISS. A Proposta emenda à Constituição (PEC 110/2019), é semelhante  a PEC 45/2019, porém substitui mais três tributos (IOF, CIDE e Salário Educação).

   

Imposto Seletivo

 

O IS (imposto seletivo) em ambas as propostas não substitui nenhum imposto, na verdade trata-se de um imposto adicional. Porém há diferenças:

  • PEC 45/2019: objetivo é desestimular consumo de determinados bens e serviços (exemplo: fumo e bebidas alcoólicas);

  • PEC 110/2019: objetivo arrecadatório, tributando segmentos de petróleo, combustíveis, gás natural, fumo, energia elétrica, telecomunicações, veículos novos, terrestres, aquáticos e aéreos.

 

Reforma Fracionada (Proposta do Governo Federal)

 
  • 1ª Etapa: Criação da CBS (contribuição sobre bens e serviços) – Projeto de Lei 3887/20

  • 2ª Etapa: Reforma do Imposto de Renda (Pessoa física e Jurídica) – Projeto de Lei 2337/21

 
  • A CBS ou IVA Federal foi proposto pelo governo anterior com a intenção de unificar o PIS e a COFINS. A ideia é simplificar o recolhimento e diminuir o contencioso tributário.

 
  • A CBS propõe o fim da cumulatividade e a fixação de uma alíquota única de 12%. Contribuintes poderão se creditar de forma abrangente na compra.

 
  • Regime Monofásico continuará valendo para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene  de aviação, biodiesel, álcool e cigarros.

 
  • Entidades financeiras terão alíquota diferenciada de 5,8%.

 
  • Pessoas jurídicas sem atividade econômica terão isenção.

 

   

Proposta de Reforma do Imposto de Renda – Pessoa Física

 

Tabela Comparativa das Propostas Apresentadas

   

Texto Base PEC 45/2019

No texto aprovado, o Congresso Nacional buscou os benefícios e inovações de todas as propostas apresentadas, incorporando na PEC 45/2019 todas as melhorias para uma reforma mais eficaz e condizente com nossa realidade.

 

A proposta foi, a priori votada na Câmara, com algumas emendas e caminhou para votação no Senado Federal, que por sua vez, também adicionou novas emendas e alterações no texto base e que após aprovação na casa, voltou para a Câmara para que essas emendas e alterações fossem avaliadas. Se aprovadas, o texto base voltará para o Senado e caso não haja mais alterações, teremos a aprovação definitiva do texto base.

 

Esse texto será regulamentado por Lei Complementar e teremos a publicação de várias normas regulamentadoras que serão responsáveis por implementar a reforma e reorganizar nosso sistema tributário, para a cobrança, fiscalização, obrigações acessórias, entre outras necessidades de adequações.

   

O IS ou imposto seletivo, terá caráter regulatório com intuito de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

  • Poderá ser instituído por lei ordinária;

  • Quanto maior seu grau de essencialidade menor a tributação, quanto menor seu grau de essencialidade maior a tributação;

  • Sua competência será de âmbito federal.

   

Debates no Congresso

A retomada dos estudos e projetos foi iniciada no ano de 2023, se formando grupos para analisar as propostas apresentadas (PEC 45 E PEC 110).

 

Definição da Proposta

Após esta análise houve a junção das propostas contendo o que melhor de cada texto apresentado nas PECs para a formação de um texto base, possibilitando a elaboração da Emenda Constitucional que passaria pela votação no Congresso Nacional.

 

Votação do Texto Base

Votação na Câmara em dois turnos, com ampla margem de aprovação do texto base, após algumas alterações. O texto foi analisado pelo Senado e  a votação realizada em  Jul/23.

 

Principais Características

O texto base trouxe as principais alterações realizadas e dispostas na Emenda Constitucional 132/23, a saber:

TEXTO NA INTEGRA

 

Instituição do Programa de Reforma Tributária do Consumo

 

Com o intuito de criar soluções integradas e econômicas que simplifiquem o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias e que estimulem a conformidade tributária, no dia 18/10/2023) foi publicada a Portaria RFB nº 368 de 16 de outubro de 2023, que instituiu o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para a elaboração de modelo e soluções para a operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo.

 

O Programa RTC e projetos vinculados terão caráter de ação estratégica institucional e sua diretoria será composta pelo diretor do programa, e os representantes das Subsecretarias de Arrecadação, Cadastros e Atendimento  (Suara), de Gestão Corporativa (Sucor), de Fiscalização (Sufis)  e de Tributação e Contencioso (Sutri), sendo de competência dessa diretoria:

 

Os projetos vinculados que compõem o programa e suas respectivas gerências  são:

 
PROJETODESCRIÇÃOCOORDENAÇÃO
RTC-01Cadastro, responsável pela elaboração de soluções de integração, padronização, unificação e compartilhamento de dados no âmbito da gestão dos cadastros tributários e aduaneiros Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais – Cocad da Suara
RTC-02Escrituração Fiscal, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da gestão da escrituração de documentos e livros fiscais e da apuração do crédito tributárioCoordenação-Geral de Fiscalização – Cofis da Sufis
RTC-03Declaração, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da apuração, confissão e constituição do crédito tributário e do cumprimento das obrigações acessóriasCoordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário – Corat da Suara
RTC-04Cobrança, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da cobrança administrativa do crédito tributário e da gestão da regularidade fiscalCoordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário – Corat da Suara
RTC-05Pagamento, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da gestão dos documentos de arrecadação, dos meios de pagamento, e sua classificaçãoCoordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório – Codar da Suara
RTC-06Direito Creditório, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da restituição, ressarcimento e compensação de créditos do contribuinte Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório – Codar da Suara
RTC-07 Fiscalização, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da dos procedimentos fiscais de auditoriaCoordenação-Geral de Fiscalização – Cofis da Sufis
RTC-08Contencioso Administrativo e Judicial, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da gestão das atividades relativas ao contencioso administrativo, ao acompanhamento do contencioso judicial e ao relacionamento com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARFCoordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj da Sutri)
 

A governança de tecnologia e segurança da informação e soluções de TI serão realizadas pelos analistas de negócio participantes dos projetos vinculados.


Emenda Constitucional 132/23

Em vinte de dezembro de 2023 tivemos a promulgação da Emenda Constitucional 132, responsável por alterar nossa carta magna, a Constituição Federal e introduzir uma nova sistemática de tributação ao país.


Além dos tributos mencionados acima, a Emenda Constitucional 132/23, trouxe como principais características a criação:

 
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – visa reduzir as desigualdades regionais e sociais;

  • Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas – fomentar o desenvolvimento da região do Estado do Amazonas;

  • Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;

  • Split Payment – sistemática de recolhimento no momento do pagamento ao fornecedor;

  • Cesta Básica Nacional;

  • Alíquota zero para o IPI (exceto para a Zona Franca de Manaus);

  • Regime diferenciados e específicos;

  • Sistema de Cashback, com devolução de parte do valor arrecadado para a população.

 

Fizemos um comparativo entre a Constituição Federal de 88 e as disposições trazidas pela Emenda Constitucional 132/23.

(Clique na imagem para baixar o material)


Período de Transição


Para Compartilhar

Criamos esse material para você compartilhar as principais características da Reforma Tributária com todos aqueles que estejam interessados nesta importante alteração normativa.

       

Baixe agora mesmo os materiais que contém de forma lúdica e resumida, as principais características da Reforma Tributária!!!

   

Página do Governo Federal sobre a Reforma Tributária

O Governo Federal lançou uma página com todas as informações sobre a Reforma Tributária. A página tem todos os estudos que estão sendo realizados, as propostas analisadas e os impactos sobre todo o sistema tributário nacional.

     

Reforma Tributária - Perguntas e Respostas

A fim de esclarecer as principais dúvidas que existem em relação à proposta da reforma tributária, a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda divulgou em 14/08/2023, um documento contendo “Perguntas e Respostas” sobre a Reforma Tributária.

 

Agora que você já conhece os principais preceitos sobre a Reforma Tributária, acesse nossa página do TOTVS Responde  e se inscreva em nossos webinars onde apresentaremos informações mais atualizadas e como nossas linhas de produto TOTVS estão se preparando para disponibilizar essas novas regras  para você!!!

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