CONCEITO

A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo pagamento do imposto ou contribuição devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte do imposto, e assegura a restituição da quantia paga, caso não realize o fato gerador presumido.

Com a dificuldade de fiscalizar todas as operações relacionadas ao recolhimento dos tributos, o governo decidiu inverter a ordem de recolhimento e atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo ao contribuinte que iniciar a cadeia das operações, ou seja, o recolhimento passa a ser na fonte, na operação realizada pela indústria. 

Como existem menos indústrias do que lojas, a fiscalização se daria de uma forma mais efetiva e eficiente, antecipando o recolhimento no processo e, consequentemente, antecipando o seu próprio caixa. 

O primeiro passo foi entender quais produtos o governo tinha conhecimento de toda a cadeia e depois entender qual seria a média dos valores negociados para ser recolhido.

A substituição tributária geralmente é utilizada em produtos como cigarros, combustíveis, bebidas, etc, onde o consumidor final geralmente compra e não exigem a nota fiscal, consequentemente sem a nota fiscal o fornecedor não recolhe o imposto devido na operação. Para evitar esse tipo de sonegação instituiu a substituição tributária onde cobra o imposto na origem, já na saída da indústria o imposto que seria devido na próxima etapa.

O regime de Substituição Tributária é uma obrigação tributária que transfere ao sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento do imposto ou contribuição, o que assegura que a restituição da quantia seja paga, mesmo que o fato gerador não se realize.

A substituição tributária foi estabelecida pelo artigo 150 da Constituição Federal, quando autoriza que um ato normativo pode atribuir a responsabilidade de recolhimento do tributo a outrem, que não seja o próprio contribuinte.

Esta premissa fez com que vários Estados elaborassem normas diversas sobre a substituição tributária nos Estados para o tributo ICMS que muitas vezes esbarrava em outras normas e era por vezes muito controversa, levando os contribuintes ao erro e a judicialização do ente governante.  Assim, em 2018 a Confaz publicou o Convênio 142, estabelecendo regras gerais para todos os Estados sobre a substituição tributária do ICMS.

Contribuinte Substituto

Contribuinte Substituído

CADEIA DE OPERAÇÕES

A premissa principal da Substituição Tributária tem a ver com a cadeia de operações e a fiscalização do ente tributante. A substituição tributária da espécie subsequentes, temos a antecipação total do imposto que seria cobrado em cada uma das operações praticadas, para primeiro contribuinte, que é a indústria ou a empresa importadora. O ente tributante divulga uma lista com o percentual de lucro a que se pode obter em cada operação até o consumidor final (MVA) e com este valor aplicado sobre a primeira operação, é possível chegar no valor do imposto que seria calculado em cada uma das etapas de revenda do produto. Assim, o primeiro contribuinte fará o recolhimento e o fisco terá disponível o valor do tributo logo na primeira operação.

ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

BASE DE CÁLCULO – DISPOSIÇÕES

A base de cálculo da substituição tributária é aquela que corresponde ao valor que será praticado na venda do produto ao consumidor final.

A base de cálculo, em regra será composta pelo valor da operação ou prestação própria, somado ao montante os valores de seguros, frete, IPI e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente ou tomador de serviço, juntamente com a margem de valor agregado relativo às operações ou prestações subsequentes.

FÓRMULA MVA

BASE DE CÁLCULO = Valor da Mercadoria + Despesas cobradas do destinatário + Impostos cobrados do Destinatário + Margem do valor Agregado 

MVA – Margem de Valor Agregado

Após muito estudo, foi criada a MVA – Margem de Valor Agregado ou IVA – Índice de Valor Adicionado Setorial, que nada mais é do que um percentual que será adicionado ao valor do produto na hora de gerar a base de cálculo do ICMS por Substituição tributária.

A MVA é aplicada com a finalidade de permitir um maior equilíbrio entre os preços das  aquisições internas e interestaduais, no cálculo do ICMS que deve ser pago por substituição.

Nas operações interestaduais entre contribuintes, quando a alíquota interestadual for menor que a alíquota interna deverá ser calculado o MVA Ajustado, para corrigir distorções que  podem influenciar no preço final dos produtos.

PAUTA FISCAL – CONCEITO

SIMPLES NACIONAL

As notas fiscais emitidas por contribuintes optantes do simples nacional não consideram o regime tributário do emitente. Este contribuinte deverá calcular a substituição tributária como se fosse uma empresa do lucro real ou presumido. Isso significa que o contribuinte optante do Simples Nacional, deverá calcular o ICMS ST “por fora” do Simples.

IMPORTANTE

Nas operações interestaduais em que o optante pelo Simples Nacional esteja na condição de substituto tributário, não será aplicada a MVA ajustada para determinação da base de cálculo da ST, devendo, nessa hipótese, ser utilizada a MVA original estabelecida no ato legal.  Nos  casos em que a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao destinatário, não será aplicado o  ajuste do MVA quando o fornecedor for optante pelo Simples Nacional.

CÓDIGO CEST

O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. O objetivo deste novo código é estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Sua regulamentação se dá através do Convênio ICMS 92/2015.

PRAZOS DE RECOLHIMENTO E GUIAS DE PAGAMENTO

O recolhimento do ICMS Retido por Substituição Tributária deverá ser realizado por Guia Nacional Recolhimento de Tributos (GNRE).