Reforma Tributária: Segmento Indústria

Nesse sentido, o segmento industrial nada mais é do que o conjunto de atividades que formam o setor secundário da economia podendo ser categorizado em indústrias de base, intermediárias ou de bens de consumo.

Fonte: Portal da Indústria  

Atualmente, os tributos incidentes sobre a atividade econômica industrial, em âmbito fiscal, podem ser divididos em três categorias:

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): tributo federal à que todas as pessoas jurídicas domiciliadas em solo brasileiro estão obrigadas, incide sobre a diferença entre as receitas e despesas da entidade;

Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL): também de âmbito federal, é de obrigação de todas as pessoas jurídicas, independentemente do setor e assim como o IRPJ, sua incidência, via de regra, é sobre o lucro da empresa

A base a ser utilizada tanto para o cálculo do IRPJ quanto para o cálculo da CSLL depende do regime tributário do contribuinte, que pode ser lucro real, lucro presumido ou optante pelo simples nacional.

Programa de Integração Social (PIS):  Tributo incidente sobre o faturamento, tem como intuito promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas;

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): Assim como o PIS, a COFINS também incide sobre o faturamento, e é utilizada para financiar os benefícios do trabalhador brasileiro

Assim, como para o cálculo do IRPJ e CSLL, a base de cálculo depende do regime tributário do contribuinte, que pode ser lucro real, lucro presumido ou optante pelo simples nacional.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):  Imposto de competência federal é um dos mais importante impostos para a indústria, visto que,  sua incidência é sobre produtos industrializados.  As alíquotas são variadas de acordo com a essencialidade do produto e são definidas na

TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados. O cálculo do tributo é feito por fora.

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus desdobramentos: De competência estadual, incide sobre a circulação de mercadorias e em alguns casos, em mais de um ponto da cadeia produtiva. Diferente do cálculo do IPI que é feito por fora, o ICMS é calculado por dentro. Nessa sistemática,  o tributo faz parte da sua própria base de cálculo,  o que prejudica a clareza do contribuinte quanto ao valor que  efetivamente está pagando em  tributos.

Os principais pontos levantados pelo setor industrial quanto a sistemática atual de tributação são os seguintes:

• Elevado custo de produção;

• Capacidade de competição reduzida em relação aos produtos estrangeiros em virtude da alta tributação;

• Oneração das exportações considerando que, embora a exportação seja isenta, na aquisição/industrialização do produto a ser exportado há uma longa cadeia produtiva com incidência de tributação que não é comum à outros países;

• Ausência de bons mecanismos de apropriação e aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de bens do ativo imobilizado, que são amplamente utilizados no setor industrial;

• Quantidade excessiva de tributos sobre o consumo quando comparados com outros países, além, da pluralidade de alíquotas

• Conflitos entre os entes federativos à exemplo do ICMS ST que é antecipação do imposto durante toda a cadeia tributária, e também a repartição do ICMS em operações interestaduais, visto que, a cobrança é feita em parte no estado de origem e em parte no estado de destino da mercadoria a depender se o consumidor final é contribuinte ou não contribuinte.

• O cálculo por dentro que faz com que a alíquota paga pelos consumidores seja maior do que a nominal.

A Reforma Tributária foi aprovada de forma fracionada, sendo assim, o foco principal nesta primeira etapa é a Tributação sobre o Consumo.

Em se tratando da Tributação sobre o consumo, o ponto mais relevante da Reforma Tributária é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O IVA desenvolvido e amplamente utilizado na economia Europeia, tem por intuito a criação de um sistema de tributação sobre o consumo mais eficiente, transparente, equitativo e que torne mais visível o que efetivamente pagamos quando consumimos determinado produto ou serviço.

No Brasil, IVA é Dual é composto pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS/COFINS e Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS)  em substituição ao ICMS. Além disso, foi criado o Imposto Seletivo( IS) com o intuito de desestimular as operações com bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Dessa forma, cinco dos tributos pagos hoje pela indústria serão unificados em três novos tributos o que em se tratando de simplificação  traz uma série de benefícios não só para o setor industrial como também para o país como um todo.

As mudanças entrarão em vigor gradualmente até 2034. Em 2026, começará a cobrança do IBS e da CBS com alíquotas teste. Em 2027, a alíquota da CBS será aumentada. O ICMS será gradualmente reduzido até ser completamente substituído pelo novo sistema em 2034. Durante a transição, haverá coexistência dos sistemas antigo e novo, aumentando a complexidade temporariamente.

Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo (IS), também conhecido como o Imposto  do Pecado, tem por objetivo  desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Será instituído por Lei Ordinária e terá competência federal.

O (IS) incidirá sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, está  sujeito à não cumulatividade e sua incidência ocorrerá apenas  uma única vez sobre o bem. Com essas mudanças, foram listados os NCM’s específicos sobre os quais haverá incidência do imposto.

• Veículos;

• Embarcações e aeronaves;

• Produtos fumígenos, como charutos e cigarros;

• Bebidas alcoólicas;

• Bebidas açucaradas;

• Bens minerais extraídos, como minério de ferro, petróleo e gás natural.

Assim, as indústrias que atuam com tais produtos serão diretamente impactadas, sendo um dos sujeitos passivos de tributação, conforme estabelecido na norma da Reforma Tributária.

Como fica o IPI?

Uma das principais curiosidades é como ficará o IPI na reforma tributária, visto que, é um dos impostos mais significativos para o setor industrial atualmente.

Inicialmente, havia previsão de que o IPI fosse extinto em 2027, no entanto, o IPI ainda vigorará no país, porém, com a finalidade de  manter a competitividade das produções industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Dessa forma, após 2027, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero em todo território nacional,  com exceção dos produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM e daqueles que estiveram sujeitos a alíquota do imposto inferior a 6,5% em 31 de dezembro de 2023.

O IPI terá suas funções supridas por dois tributos:

Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS) quanto à função arrecadatória;

Imposto Seletivo (IS): relativo a função de desestímulo a produtos prejudiciais à saúde.

Depreende-se então que embora a  reforma traga  altas expectativas de grandes benefícios, o período de transição será desafiador. Continuar acompanhando e esclarecendo seus impactos será primordial.

Agora que já sabemos que alguns dos impostos à que a indústria está sujeita serão gradativamente substituídos, vamos entender qual o impacto dessas alterações para a indústria.

Assim como em outros segmentos da economia, em linhas gerais, a reforma tributária terá impacto positivo no setor industrial, tanto pela unificação e simplificação dos tributos quanto pela redução das distorções econômicas na cadeia produtiva por meio da implantação do IVA-Dual.

Por se tratar de um imposto que incide de forma não cumulativa, a tributação será apenas sobre o que foi agregado em cada etapa da produção dos produtos de forma que os  valores já pagos em etapas anteriores não vão interferir.

Para o setor industrial este é um ponto importante, visto que, espera-se que com a implantação do IVA o problema da impossibilidade de deduzir integralmente as despesas e custos com insumo seja resolvido. Tal medida permitirá que os custos resultem em direito de crédito para as indústrias, impactando na redução do custo de produção e aumento da competitividade do setor, tanto no mercado interno quanto externo, gerando maior incentivo a investimentos e estimulando o crescimento econômico.

Impacto sobre o PIB Setorial

De acordo com o Ministério da Fazenda, mesmo em “cenário conservador e considerando a adoção de uma alíquota padrão, sem exceções, todos os setores seriam beneficiados pela Reforma Tributária”. No caso da indústria haveria um aumento de 16,6%, correspondentes  ao impacto direto em 15 anos.

                                                                                  Fonte: Ministério da Fazenda

A Reforma Tributária representa então uma oportunidade bastante robusta para o setor industrial, não apenas pela redução da carga tributária global, mas também pelo conjunto de medidas que têm o potencial de impulsionar a competitividade e o crescimento da indústria, o que contribui para o desenvolvimento econômico do país como um todo.

A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi instituída pelo Decreto-Lei no. 288, de 1967, como área de livre comércio, beneficiária de incentivos fiscais, com o objetivo de ocupação do território amazonense. Com o intuito de manter o diferencial competitivo que a legislação dos tributos que serão substituídos, em razão da Reforma Tributária,  confere à Zona Franca de Manaus (ZFM), com a Reforma Tributária foram instituídos alguns mecanismos,  estabelecendo  os seguintes principais incentivos:

Suspensão da incidência do IBS e da CBS nas importações de bens materiais realizados por indústrias incentivadas estabelecidas na referida área, com conversão em isenção após o cumprimento dos requisitos;

 Redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes nas operações originadas fora da ZFM que destinem para ela bens industrializados de origem nacional;

Crédito presumido de IBS para o contribuinte estabelecido na citada área em relação à aquisição de bens contemplados pela redução de alíquota apresentada no item anterior;

 Redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes nas operações em que uma indústria incentivada na ZFM fornece bens intermediários para outra indústria incentivada na mesma área;

Crédito presumido de IBS para a indústria de bens finais estabelecida na ZFM que adquire bens intermediários com a redução de alíquotas explanada no item anterior;

 Crédito presumido do IBS e da CBS nas vendas de bens finais produzidos na ZFM por indústrias incentivadas.

As Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram criadas com o intuito de fomentar o desenvolvimento de cidades que fazem fronteiras internacionais na Amazônia Ocidental, em Macapá e Santana, com a finalidade de integração das mesmas ao restante do país. Nesse contexto, são oferecidos benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus no aspecto comercial,  tais como incentivos do IPI e do (ICMS).

Nesse sentido, a norma sobre a Reforma Tributária  estabelece os seguintes principais incentivos para as ALC’s:

Suspensão da incidência do IBS e da CBS nas importações de insumos realizadas por indústrias incentivadas estabelecidas nas mencionadas áreas, com conversão em isenção após o cumprimento dos requisitos;

Redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS incidentes nas operações originadas fora das áreas de livre comércio que destinem para elas bens industrializados de origem nacional;

Crédito presumido de IBS para o contribuinte estabelecido nas citadas áreas em relação à aquisição de bens contemplados pela redução de alíquota apresentada no item anterior;

Crédito presumido do IBS e da CBS nas vendas de bens produzidos nas áreas de livre comércio em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional.

Importante ressaltar que tanto para a (ZFM) quanto para as Áreas de Livre Comércio exige-se  que o beneficiário dos incentivos esteja habilitado perante os órgãos de controle e, no caso de indústrias, que tenham projeto econômico aprovado pelos mesmos órgãos.

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