A necessidade dos cidadãos de exercerem seus direitos e cumprirem seus deveres nos subordina diretamente ao Poder Judiciário. Para auxiliar nesse acesso à justiça e garantir que o cumprimento das leis seja realizado, seja no exercício do direito ou no cumprimento do dever, contamos com a prestação de serviços jurídicos.

O segmento de serviços jurídicos é formado por organizações, escritórios e profissionais que oferecem serviços relacionados ao Direito, como consultoria, assessoria, resolução de litígios, arbitragem, mediação, compliance e elaboração de documentos jurídicos. Esses serviços atendem tanto pessoas físicas quanto jurídicas em diversas áreas do Direito, como empresarial, trabalhista, tributário, civil e criminal.

Escritórios de advocacia: Desde pequenos até grandes escritórios que oferecem serviços jurídicos em diferentes especialidades.

Consultoria e assessoria jurídica: Serviços de orientação estratégica para empresas e pessoas físicas.

Departamentos jurídicos internos: Estruturas em empresas que lidam com demandas jurídicas internas e externas.

Arbitragem e mediação: Métodos alternativos para a resolução de conflitos.

Defensores públicos e advocacia de apoio: Serviços destinados a garantir o acesso à justiça para populações vulneráveis e suporte a advogados autônomos.

Startups jurídicas e Empresas de Tecnologia: Empresas inovadoras que combinam tecnologia e serviços jurídicos.

Os serviços jurídicos estão, geralmente, sujeitos à incidência dos seguintes tributos:

Tributos Federais:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) – para escritórios constituídos como empresas.
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
• PIS (Programa de Integração Social).
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Tributos Estaduais:

• Em regra, o setor jurídico não está sujeito ao ICMS, pois não envolve a comercialização de mercadorias.

Tributos Municipais:

• ISS (Imposto Sobre Serviços) – principal tributo, variando entre 2% e 5%, dependendo do município.

Outros Tributos:

• Contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento para empresas com empregados.
• Impostos sobre distribuição de lucros ou dividendos, caso sejam reintroduzidos pela reforma tributária.

A reforma tributária no setor jurídico busca simplificar o sistema, reduzir a carga administrativa e promover maior transparência no recolhimento de impostos. De acordo com a Emenda Constitucional 132/2024, a proposta substitui tributos complexos por modelos mais unificados, com impactos diretos no segmento jurídico:

• Objetivo principal: Simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo tributos complexos e cumulativos por impostos mais transparentes e com menos sobreposição.
• Principais propostas em discussão:
  • Substituição do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um imposto único, o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado).
  • Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em nível estadual e municipal.
  • Implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em nível federal.

O ISS (municipal), PIS e Cofins (federais) serão substituídos pelo o IBS Municipal (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com alíquotas uniformes para diversos setores.

Escritórios que anteriormente pagavam ISS com alíquotas entre 2% e 5% podem enfrentar valores mais elevados caso o IBS seja calculado sem diferenciações específicas para o setor.

Além disso, muitos escritórios de advocacia, que optam pelo Simples Nacional devido às alíquotas reduzidas, poderão sofrer impactos diretos, uma vez que o projeto da Reforma Tributária propõe alterações nos critérios para permanência nesse regime, afetando principalmente os pequenos escritórios.

Escritórios de advocacia poderão se beneficiar de créditos tributários relacionados a insumos, caso realizem atividades que demandem significativa infraestrutura ou contratem serviços terceirizados.

Atualmente, muitos desses escritórios operam sob o regime cumulativo de PIS/Cofins. Com a reforma, esse regime será extinto, o que pode aumentar a carga tributária para pequenos e médios escritórios. No entanto, a nova sistemática permitirá a utilização de créditos tributários para abatimento nos tributos devidos, ressarcimento de valores pagos em excesso ou aproveitamento de créditos excedentes.

A possível tributação de lucros e dividendos, por sua vez, impactará diretamente os sócios dos escritórios, reduzindo a vantagem atualmente existente nessa prática. Contudo, questões relacionadas à tributação da renda e da folha de pagamento ainda serão amplamente debatidas, já que o governo federal não encaminhou, até 2024, o projeto de lei responsável por essa etapa da Reforma Tributária.

Oportunidades na nova sistemática tributária:

• Simplificação fiscal: Menor complexidade e tempo gasto na gestão tributária, favorecendo o foco na atividade-fim.
• Novos serviços: Aumento da demanda por consultoria tributária e planejamento fiscal.
• Tecnologia e automação: Legaltechs podem criar ferramentas para facilitar a adaptação às novas regras.
• Consultoria tributária especializada: Escritórios terão grande demanda por consultoria na adaptação ao novo sistema.
• Redução de disputas tributárias: A simplificação pode reduzir litígios relacionados a interpretação de normas tributárias.

 Desafios na nova sistemática tributária:

• Aumento da carga tributária: Escritórios com alta folha de pagamento ou baixo volume de insumos podem ser onerados por tributos mais altos.
• Ajustes de preços: Serviços jurídicos, tradicionalmente com baixa elasticidade de preço, podem enfrentar resistência de clientes se houver aumento nos custos.
• Adaptação às novas regras: Necessidade de reestruturar sistemas de gestão fiscal e contábil para atender ao IBS e outras obrigações tributárias.
• Revisão de Contratos: Os escritórios terão que revisar contratos de curto, médio e longo prazo, já que os tributos incidentes na prestação de serviços jurídicos, impactarão diretamente o preço dos serviços.