Antes de entender de fato, como funciona o recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta, observe como deve ser o recolhimento convencional:

De forma tradicional, as empresas devem recolher o percentual de 20% sobre o total da remuneração paga ao seus empregados, junto com o percentual de GIL RAT (Risco Ambiental do Trabalho X Fator Acidentário de Prevenção), somado ao percentual de recolhimento de terceiro definido através do CNAE Preponderante da empresa.

Então de forma geral, a alíquota total de INSS Patronal:

Optando pela desoneração da folha de pagamento através da receita bruta, a empresa faz a substituição do percentual de 20% sobre a folha por uma alíquota menor sobre o faturamento.

Com o objetivo de estimular as empresas, o Governo Federal implantou em 2011, através da Lei nº 12.546, o benefício fiscal “Desoneração da Folha de Pagamento”.

A Desoneração da Folha de Pagamento basicamente se trata da possibilidade do empregador substituir o pagamento dos 20% da contribuição previdenciária patronal convencional por uma alíquota menor sobre a receita bruta auferida pela empresa.

O valor correspondente a CPRB deve ser recolhido através da DARF emitida pela DCTFBWeb, que por sua vez é alimentada pela escrituração do eSocial e da EFD-Reinf.

eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), tem como principal objetivo é manter um ambiente único e virtual que possa receber do empregador, todas as informações relacionados aos seus empregados, estatutários, autônomos, cooperados entre outros, o eSocial está de forma gradativa absorvendo diversas obrigações acessórias existentes.

No eSocial, a opção pela desoneração da folha de pagamento é realizada através do evento S-1000 Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público, no grupo Detalhamento das informações do empregador e o evento S-1280 Informações Complementares aos Eventos Periódicos.

EFD-Reinf

A Escrituração Digital das Retenções e Outras Informações da Contribuição Previdenciária Substituídas (EFD-REINF), demonstra dados sobre as operações com retenções dos contribuintes sem relação de emprego, ou seja, abarcando todas as retenções dos tributos federais das empresas jurídicas, realizados através de pagamentos diversos relacionados aos serviços, tomados ou prestados pelo contribuinte

Para mais informações sobre o eSocial, Clique aqui.

A empresa deve realizar a manifestação pela “Desoneração da Folha de Pagamento” através do pagamento da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), no mês de Janeiro de cada ano, ou no primeiro mês em que houver apuração da receita bruta, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Códigos para pagamento do DARF:

A CPRB deverá ser apurada e paga de forma centralizada, pela matriz da empresa e possui seu vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao da competência em que se tornar devida.

A empresa que não optar pela desoneração estará sujeita à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento ao longo de todo o ano-calendário.

No caso de empresas que realizam outras atividades além das abrangidas pela desoneração, o cálculo da CPRB seguirá as seguintes regras:

• A prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2027.

• Até 31 de dezembro de 2027, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros tiveram a alíquota da contribuição sobre a receita bruta reduzida de 2% para 1%.

• Até 31 de dezembro de 2027, algumas alíquotas da Cofins-Importação terão um acréscimo de 1 ponto percentual para determinados NCMs, nos casos de importação de bens classificados na Tipi.

Outra mudança trazida pela Lei 14.784/2023 é que a alíquota da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre a folha de pagamento será de 8% para os Municípios com menos de 156.216 habitantes e coeficientes inferiores a 4,0 da tabela de faixas de habitantes.

A Medida Provisória foi publicada um dia após a publicação da Lei n° 14.784/2023, trazendo algumas alterações importantes em sua antecessora, entre elas, a revogação dos itens da desoneração da folha de pagamento e apresentando uma outra forma de aplicar a CPRB:

A desoneração da folha de pagamento terá alíquotas progressivas restringindo apenas às empresas que exercem as atividades relacionadas nos Anexos I e II:

Para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II, as alíquotas serão de:

a) quinze por cento em 2024;

b) dezesseis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025;

c) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2026;

d) dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027.

• A reoneração da folha para as atividades relacionadas nos anexos.

• A aplicação da alíquota da reoneração sobre o salário mínimo.