EFD-REINF

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

A Escrituração Digital das Retenções e Outras Informações da Contribuição Previdenciária Substituídas (EFD-REINF), demonstra dados sobre as operações com retenções dos contribuintes sem relação de emprego, ou seja, abarcando todas as retenções dos tributos federais das empresas jurídicas, realizados através de pagamentos diversos relacionados aos serviços, tomados ou prestados pelo contribuinte.  Serão objetos da nova obrigação:

• Serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;

• Retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;

• Recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

• Comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;

• Empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);

• Entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

A EFD-REINF obrigará o contribuinte a declarar todas as suas retenções, além de controlar todos os processos jurídicos que denotam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em todas as suas etapas. Isto mesmo: será necessário demonstrar na obrigação acessória, cada etapa de decisão do processo administrativo / judicial.

Esta obrigação está vinculada ao eSocial, já que as informações sobre a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) da pessoa física , com ou sem vínculo empregatício, transmitidas ao fisco através do eSocial até o dia 15 do mês subsequente, serão complementadas com as informações transmitidas pela EFD-Reinf também até o dia 15 do mês subsequente, no qual o contribuinte relacionará os documentos fiscais no qual incidiram a retenção deste tributo. Desta forma, a Receita Federal do Brasil (RFB) terá acesso a todo o valor que deverá ser efetivamente recolhido pelas empresas.

A transmissão dos Eventos da EFD-Reinf ocorrem da seguinte forma:

A EFD-REINF deverá ser entregue por pessoas físicas e jurídicas, que pratiquem operações com incidência de tributos federais.

Tem dúvidas sobre a obrigação? Acesse nossa documentação sobre o assunto!

Saiba quais certificados utilizar para a assinatura e transmissão dos eventos da EFD-Reinf

O certificado digital utilizado no sistema EFD-Reinf deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O certificado digital deverá ser do tipo A1 ou A3. Certificados digitais de tipo A1 ficam armazenados no próprio computador a partir do qual ele será utilizado. Certificados digitais do tipo A3 são armazenados em dispositivo portátil inviolável do tipo smart card ou token, que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital.

Os certificados digitais serão exigidos em dois momentos distintos:

• Transmissão: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema EFD-Reinf, o certificado digital do solicitante é utilizado para garantir a segurança do tráfego das informações na INTERNET. Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações este deverá ser do tipo e-CNPJ (e-PJ).

• Assinatura de documentos: Os eventos poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer a Matriz ou ao representante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica. Os certificados digitais utilizados para assinar os eventos enviados à EFD-REINF deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política do Certificado. Está previsto para o projeto o uso de Procuração Eletrônica da RFB.

Sabia que os eventos podem ser transmitidos sem ter uma hierarquia entre eles?

• Layout 2.1 – excel
  • Layout 2.1.1 – excel
• Layout 1.5 – excel
  • Layout 1.5.1 – excel
• Layout 1.4 – excel

• Arquivos XSD – versão 1.5
• Arquivos XSD – versão 1.5.1
  • Correção do Arquivo XSD de Comunicação v. 1.5.1
• Arquivos XSD – versão 2.1.1

• Manual de Orientação do Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.3
• Manual de Orientação ao Desenvolvedor versão 1.4.01
• Manual de Orientação do Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.5
• Manual de Orientação do Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.5.1
• Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf versão 1.5.01
• Manual de Orientação do Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.5.1.1
• Manual de Orientação do Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.5.1.2

Toda legislação pertinente à EFD-Reinf poderá ser encontrada aqui!

• Ato Declaratório Executivo COFIS 67/2020

• IN RFB 1900/2019

• Ato Declaratório Executivo 10/2019

• WEBSERVICE de Consulta – Ambiente de Produção

• WEBSERVICE de Consulta – Ambiente de Produção Restrita

• Portal Web da EFD-REINF

• Ato Declaratório  Executivo COFIS 65/2018

• Nota Orientativa 01/2018 – Arredondamentos de Retenções na EFD-Reinf

• IN RFB 1921/2020

• Ato Declaratório Executivo COFIS 93/2021

• IN RFB 2043/2021

• IN RFB 2005/2021

• IN RFB 2080/2022

• Ato Declaratório Executivo COFIS 60/2022

Vídeoaulas disponibilizadas no Portal da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil, está disponibilizando uma série de vídeo-aulas com orientações sobre a EFD-Reinf e a DCTFWeb.

Assista a Playlist completa e saiba todos os detalhes sobre estas obrigações. Basta clicar na imagem abaixo!

Assista a esse webinar realizado pela TOTVS, para todos os clientes e prospects (não clientes) que tenha interesse em saber mais sobre essa obrigação acessória que é a EFD-REINF

Saiba quando sua empresa estará obrigada a transmissão dos eventos da EFD-REINF

Saiba tudo sobre os eventos do Bloco 40 que, em conjunto com o eSocial, substituirá a DIRF.

A EFD-REINF já possui um layout oficial versão 2.1.1, que insere na obrigação os eventos responsáveis pela substituição da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.

Estes eventos que formam o BLOCO 40, vão incluir outros tributos federais na seara da EFD-REINF, tributos estes,  administrados pela Receita Federal do Brasil.

Isso inicia uma segunda FASE na obrigação: após a introdução de todos os grupos de contribuintes nesta nova forma de declarar, escriturar, confessar e recolher a contribuição previdenciária em conjunto com o eSocial e a DCTFWEB, a Receita Federal tem a missão de inserir outros tributos federais que administra que são o Pis, Cofins, CSLL e o IRRF, completando assim essa segunda etapa e EVOLUÇÃO da EFD-REINF.

De acordo com a ADE COFIS 60/2022, o layout 1.5.1 tem validade até a competência de 02/2023 e o layout 2.1.1 passa a ser obrigatório a partir da competência de 03/2023.

Venha você também assistir e tirar suas dúvidas sobre esta obrigação acessória que é a EFD-REINF

Todos os anos a TOTVS  realiza eventos que auxiliam na entrega com sucesso das principais obrigações , e esse ano não será diferente. Pensando nisso, a TOTVS irá promover o Evento Responde EFD-REINF 2022.

Confira logo abaixo os Webinars que ocorrerão em em Abril e Maio de acordo com a sua linha de Produto TOTVS e se inscreva.

Venha saber informações de como tratar e configurar a EFD-REINF dentro da linha de produto que a sua empresa adquiriu. Acesse agora mesmo e saiba tudo sobre esta obrigação no seu produto!

As quatro principais linhas de produtos da Totvs, que atendem em suas rotinas a EFD-Reinf, criaram páginas centralizadoras, que possibilitam ao cliente visualizar em um só lugar, todas as informações, configurações a atualizações desta obrigação, facilitando a busca por procedimentos que devem ser adotados para a sua correta geração, facilitando assim a experiência do usuário na utilização de nossos sistemas.

Além disto, será possível rever os últimos Eventos Responde sobre a EFD-Reinf, para cada uma destas linhas de produto.

• TotvsTec

• Framework

• Ciclo de Vida

• Portal – Totvs

• Espaço Legislação

• Portal do Cliente – TOTVS