eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) é um projeto integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo governo federal.

Seu objetivo é manter um Ambiente Nacional Virtual para o recebimento de informações Previdenciárias, Trabalhistas e Tributárias de empresas de todos os segmentos e portes.

Por meio dessa plataforma, é estabelecida uma comunicação unificada em um local que conta com diferentes informações dos trabalhadores, como contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), Saúde e Segurança do Trabalho etc.

Os dados são gerenciados pelos seguintes órgãos:

• Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

• Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

• Secretaria Especial de Produtividade;

• Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital;

• FGTS.

Qual é a sua Finalidade?

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

a) Escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

b) Sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração;

c) Repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração;

d) As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e armazenadas no ambiente nacional.

Eu sou Obrigado?

Estão obrigados a prestar as informações por meio do eSocial:

O empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem-lhes equiparados em lei

O segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;

As  pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

As  demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário.

A prestação de informação ao eSocial pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, e pelo Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, pelo segurado especial e pelo produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos nas regras aplicáveis aos demais.

Cumpre esclarecer que, empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

Além disso, equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:

• O contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços;

• A cooperativa;

• A associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;

• A missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

• O operador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO);

• O proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços.

A implantação do eSocial será realizada por Grupos de Empresas, conforme etapas detalhadas abaixo – e as informações nele prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento.

Eventos de Tabelas

São eventos que identificam o empregador/contribuinte/órgão público, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa.

Estes eventos complementam a estrutura da base de dados, sendo responsáveis por uma série de informações que validam os eventos não periódicos e periódicos, e buscam otimização na geração dos arquivos e no armazenamento das informações no Ambiente Nacional do eSocial, por serem utilizadas em mais de um evento do sistema ou por se repetirem em diversas partes do layout.

• S-1005        Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos

• S-1010        Tabela de Rubricas

• S-1020        Tabela de Lotações Tributárias

• S-1070        Tabela de processos Administrativos/Judiciais

Eventos Não Periódicos

São aqueles que não têm uma data pré-fixada para ocorrer, pois, dependem de acontecimentos na relação entre o empregador  e o trabalhador que influenciam no reconhecimento de direitos e no cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais como, por exemplo:

Admissão/ingresso de um empregado/servidor, a alteração de salário, a exposição do trabalhador a agentes nocivos e o desligamento entre outros.

• S-2190        Admissão de Trabalhador – Registro Preliminar

• S-2200        Cadastramento Inicial do Vinculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador

• S-2205        Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador

• S-2206        Alteração de Contrato de Trabalho

• S-2210        Comunicação de Acidente de Trabalho

• S-2220        Monitoramento da Saúde do Trabalhador

• S-2230        Afastamento Temporário

• S-2231        Cessão/Exercício em Outro Órgão (Novo)

• S-2240        Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco

• S-2298        Reintegração

• S-2299        Desligamento

• S-2300        Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatuário – Início

• S-2306        Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatuário – Alt. Contratual

• S-2399        Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatuário – Término

• S-2400        Cadastro de Beneficiário – Entes Públicos – Início

• S-2405        Cadastro de Beneficiário – Entes Públicos – Alteração

• S-2410        Cadastro de Benefício – Entes Públicos – Início

• S-2416        Cadastro de Benefício – Entes Públicos – Início

• S-2418        Reativação de Benefício – Entes Públicos

• S-2420        Cadastro de Benefício – Entes Públicos – Término

• S-3000        Exclusão de Evento

• S-5001        Informações das Contribuições Sociais por Trabalhador

• S-5002        Imposto de Renda Retido na Fonte

• S-5003        Informações do FGTS por trabalhador

• S-5011        Informações das Contribuições Sociais Consolidadas por Contribuinte

• S-5013        Informações referente FGTS consolidadas por Contribuinte

Eventos Periódicos

São aqueles cuja ocorrência tem periodicidade previamente definida, geralmente mensais, compostos por informações de folha de pagamento, de apuração de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias como, por exemplo, os incidentes sobre pagamentos efetuados às pessoas físicas quando da aquisição da sua produção rural, e do imposto sobre a renda retido na fonte sobre pagamentos realizados a pessoa física.

• S-1200        Remuneração do Trabalhador – RGPS

• S-1202        Remuneração do Trabalhador – RPPS

• S-1207        Benefícios Previdenciários – RPPS

• S-1210        Pagamento de rendimentos do Trabalhador

• S-1260        Comercialização da Produção Rural Pessoa Física

• S-1270        Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários

• S-1280        Informações Complementares aos Eventos Periódicos

• S-1298        Reabertura dos Eventos Periódicos

• S-1299        Fechamento dos Eventos Periódicos

• S-1300        Contribuição Sindical Patronal

Eventos SST

São aqueles cuja as informações de Saúde e Segurança do Trabalho, compostos por informações que envolve a exposição de cada ambiente da organização, o monitoramento dos riscos e da saúde do trabalhador, como também referente a acidentes de trabalho.

• S-2210        Comunicação de Acidente de Trabalho

• S-2220        Monitoramento de Saúde do Trabalhador

• S-2240        Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco

Com o lançamento do programa “Descomplica Trabalhista” que teve como objetivo a eliminação da burocracia, foi realizado a assinatura do normativo quanto a Simplificação do eSocial.

A questão de simplificação do projeto eSocial veio para contemplar uma exigência determinada pela Lei da Liberdade Econômica n°13.874/2019 que determinou uma simplificação na escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Os secretários da Previdência e Trabalho e da Receita Federal do Brasil realizaram a assinatura de duas Portarias Conjuntas de grande relevância.

Nova versão do Layout

A Portaria Conjunta ME/ SEPRT/RFB n°77/2020 aprovou a versão S-1.0 RC do layout do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

Explicando um pouco sobre esta estrutura de nomenclatura: versão S-1.0 RC que se referência à Simplificação e o termo RC nos indica Release Candidate.

Com a entrada do projeto do eSocial, o Governo Federal foi muito claro em dizer que o seu objetivo é compor um Banco Único de Dados, com todas as informações coletadas pelas empresas. Assim, a administração dos dados ficaria centralizada e mais fácil para o governo auditar e fiscalizar.

Na prática, as empresas enviam periodicamente, de forma digital, os dados à plataforma do eSocial. Essas informações são as mesmas já registradas hoje conforme o calendário de RH, em algum meio, como papel ou plataformas ‘online’ do próprio governo, ou de outros órgãos e entidades do governo federal. Assim, com o eSocial, o caminho para esse envio passa a ser um só pela plataforma do eSocial.

Notas Orientativas eSocial (Versão S 1.0)

• Nota Orientativa v. S-1.0 nº 01/2021 – Rev. 06/07/2021 – Convivência de versões 2.5 e S-1.0

• Nota Orientativa v. S-1.0 nº 02/2021 – Orientações sobre a utilização de rubricas relacionadas a descontos decorrentes de faltas, atrasos e DSR

• Nota Orientativa v. S-1.0 nº 03/2021 – Alterações na versão S-1.0 do Manual de Orientação do eSocial – MOS

• Nota Orientativa v. S-1.0 nº 04/2021 – Alterações na versão S-1.0 do Manual de Orientação do eSocial – MOS

• Nota Orientativa v. S-1.0 nº 05/2021 – Orientações sobre a prestação das informações no eSocial pelos contribuintes com atividades rurais – versão atualizada em 24/05/2021

• Nota Orientativa v. S-1.0 nº 06/2021 – Orientações sobre a vigência dos itens de tabela do eSocial na transição de versões do leiaute

Notas Orientativas eSocial (Versão 2.5)

• Nota Orientativa nº 13/2018 – 13º salário

• Nota Orientativa nº 14/2019 – Utilização de Certificado Digital por contabilidades e outros prestadores de serviço

• Nota Orientativa nº 15/2019 – Informação de Processos FAP

• Nota Orientativa nº 16/2019 – Configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial

• Nota Orientativa nº 17/2019 – Envio de eventos extemporâneos: versões anteriores e nome do trabalhador

• Nota Orientativa nº 18/2019 – Alteração dos prazos de envio de eventos ao eSocial

• Nota Orientativa nº 19/2019 – Obrigatoriedade de preenchimento de grupos, campos e eventos na v2.5 ver

• Nota Orientativa nº 20/2019 – Múltiplos vínculos (revisado em 06/01/2020

• Nota Orientativa nº 21/2020 – Dedução nas CPs dos 15 de afastamento por Covid-19

• Nota Orientativa nº 22/2021 – Informação de remuneração retroativa a empregado desligado antes de uma sucessão empresarial

• Nota Orientativa nº 23/2021 – Correção das informações prestadas pelos Consórcios Simplificados de Produtores Rurais em seu CNPJ

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