O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial é um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo Governo Federal.

Seu principal objetivo é manter um ambiente único e virtual que possa receber do empregador, todas as informações relacionados aos seus empregados, estatutários, autônomos, cooperados entre outros, o eSocial está gradativamente absorvendo diversas obrigações acessórias existentes.

Através da plataforma, o Governo Federal e demais órgãos participantes do projeto, poderão utilizar as informações prestadas para fins de realização de fiscalização mais assertivas, acompanhamento, estudos relacionados ao trabalho, além da apuração dos tributos e impostos relacionados aos empregados.

Vale ressaltar que o eSocial não realiza alterações na legislação já existente, se trata de uma forma única e padronizada de receber as informações de cada obrigações acessórias já existente.

Visite nossa página do eSocial e saiba mais sobre a escrituração.

Versão Simplificada S-1.1

A versão simplificada do eSocial S-1.1, trata da evolução da escrituração, ela incorpora  os eventos responsáveis por transmitir as informações de Processos Trabalhistas e as informações de retenção  de Imposto de Renda sobre rendimento salariais e de recolhimento de Imposto de Renda no processo trabalhista. Essas informações alimentaram a DCTFWeb   para emissão da DARF Previdência.

O que é um Processo do Trabalho?

No Direito do Trabalho, quando um empregado sente que de alguma forma foi prejudicado, ou, houve falta no cumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador, o mesmo pode abrir um processo trabalhista.

A Justiça do Trabalho, e naturalmente o processo trabalhista, são regidos através das determinações da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Entenda de forma simplificada quais são as fases dos processos trabalhistas:

É importante o entendimento que o envio dos eventos de processo trabalhista do eSocial, só são enviados após passadas todas as fases, até a execução do trânsito em julgado e cobrança dos valores definidos pelo Juiz do Direito do Trabalho.

Como já mencionamos anteriormente, o eSocial a cada dia absorve as obrigações Previdenciárias e Trabalhistas, e para isso, foi construído eventos específicos para essas informações de Processos Trabalhistas.

Quem deve informar? 

De forma objetiva, o Empregador, todo declarante que em processos trabalhistas ou em demandas submetidas a CCP ou Inter e for obrigado a reconhecer ou alterar informações relativas a vínculo trabalhista, ou até mesmo recolher FGTS e contribuições previdenciárias.

Os Eventos de Processo Trabalhista

Informações importantes para envio corretos dos eventos

• S-2500 – Processo Trabalhista

Como mencionamos, esse evento é responsável de registrar as informações decorrentes dos processos trabalhistas celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter, Além de receber as informações prestadas referente a dados cadastrais e contratuais do vínculo e as respectivas bases para o recolhimento de FGTS e INSS.

É importante observar que os eventos de processos trabalhistas, utilizam diversas informações de outros eventos para realizar a identificação das partes, como, por exemplo, as informações relativas à identificação do empregador e do empregado nos eventos S-1000 – Informações do empregador, S-2200- Cadastro Inicial do vínculo e admissão do trabalhador entre outros eventos.

No caso do empregador, o evento S-2500, determina que para indicar a identificação do empregador o de número de inscrição do empregador ou contribuinte que está prestando a informação, de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo ideEmpregador/tpInsc e conforme informado em S-1000 – Informações do empregador/Contribuinte/Órgão Público. 

Outro ponto importante, é na informação quanto o vínculo trabalhista do empregado, nas situações onde há o envio do evento S-2190 S-2190, S-2200 ou S-2300 no declarante, o eSocial irá validar essas informações já encaminhadas anteriormente.

Uma vez que o empregado já tive informações como admissão, demissão, dados de identificação, tipo de categoria e regime trabalhista, remuneração anteriores, o eSocial irá utilizar e validar essas informações no evento S-2500 e S-2501.

Devem ser prestadas nesse evento, independentemente do período abrangido pelas decisões/acordos, as informações relativas aos:

a) processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado a partir da entrada em produção dos eventos de processo trabalhista.

b) acordos judiciais homologados a partir desta mesma data;

c) processos com trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação a partir dessa mesma data, mesmo que o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido em data anterior;

d) acordos no âmbito de CCP ou Ninter celebrados também dessa data em diante.

O evento S-2500  deve ser enviado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador

• S-2501 – Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

O evento S-2501, é responsável por informações os valores referente as decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, como o Imposto de Renda, INSS que foram anteriormente informados no evento S-2500 Processo Trabalhista.

Observação: Este evento não deve ser enviado se não houver contribuição previdenciária ou imposto de renda incidente a recolher.

Diferente do  S-2500 Processo Trabalhista, o evento S-2501, valida as informações de identificação do empregador e do empregado, através das informações transmitidas através do S-2500.  Além disso, o seu envio deve ser realizado para cada processo trabalhista, independentemente do número de trabalhadores incluídos nesse processo como parte.

Observar a decisão do Juiz do Trabalho, se a decisão judicial ou acordada autorizar o pagamento dos valores devidos em parcelas, para cada parcela quitada é transmitido um evento S-2501, a fim de registrar a(s) competência(s) e as respectivas informações dos tributos (base de cálculo e valor dos tributos), que estão sendo quitadas em cada parcela.

Importante: Em casos de processo trabalhista coletivos, é necessário o envio do evento S-2501 para cada pagamento realizado. 

• S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista

A transmissão do evento S-3500, deve ser usada para tornar sem efeito o envio dos evento S-2500 ou 2501 enviado com alguma informação incorreta.

É muito importante observar que para realizar uma exclusão correta, é necessário informação o número de recibo da entrega do evento a ser excluído do eSocial.

Número de recibo: É o comprovante número que a escrituração emite uma vez que o evento foi recebido e validado como regular no ambiente do eSocial.

• Acesse na íntegra o Manual de Orientações da DCTFWeb 2023

A princípio o início dos eventos relativos ao processo trabalhista estava agendada para 16/01/2023, junto com a entrada em produção do layout Versão S-1.1.

Entretanto, houve a prorrogação para 1° de abril deste ano. Em nota no portal do eSocial foi publicada a segunda postergação informando que o envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas ocorrerá em Julho/2023.

A Receita Federal se pronunciou através da IN RFB N°2.139/2023, que prorroga as informações de processo trabalhistas para julho/2023.

• Julho/2023 – DCTFWEB – Informações de Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda sobre Processo Trabalho.

• Julho/2023 – eSocial – Informações referente as informações de Processo Trabalhista

Os eventos de Processos Trabalhistas fazem parte da escrituração do eSocial, portanto as informações sobre sua estrutura estão disponíveis no layout da versão S-1.1 na nossa  Página eSocial, acesse e baixe o layout.

•   Agosto/2022 – eSocial – Manual dos eventos de Processos Trabalhistas 

• Agosto/2022 – eSocial – Atualização Manual Versão Beta Eventos de Processos Trabalhistas

• Setembro/2022 – eSocial – Alteração Manual Versão Beta Eventos de Processos Trabalhistas

• Setembro/2022 – eSocial – Retificada a versão Beta sobre os eventos de processos trabalhistas

• Outubro/2022 – eSocial – MOS de Processos Trabalhistas – Atualizado

• Janeiro/2023 – eSocial – Prorroga Processos Trabalhista

• Janeiro/2023 – DCTFWeb – Substituição de GFIP para Processo Trabalhista

• Janeiro/2023 – eSocial – Módulo Web de Processo Trabalhista

• Março/2023 – eSocial – Adiada a entrada dos eventos de Processo Trabalhista

• Abril/2023 – eSocial – MOS Versão S-1.1 Atualizado – Processo Trabalhista com Data

• Maio/2023 – eSocial – eSocial – Entrada em Produção dos Eventos de Processo Trabalhista

Para acessar mais notícias sobre o eSocial, acesse o BLOG Fiscal TOTVS.

A TOTVS sempre reserva tempo para explicar aos seus clientes e inscritos no nosso canal os principais pontos das obrigações, e não foi diferente com os eventos de Processo Trabalhista no eSocial, Confira!

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