Múltiplos Vínculos

INTRODUÇÃO

Um empregado com múltiplos vínculos é uma pessoa que trabalha simultaneamente em mais de um emprego ou posição remunerada. Isso significa que essa pessoa tem contratos de trabalho com dois ou mais empregadores diferentes.


LEGISLAÇÃO

O empregado com múltiplos vínculos, possui sua previsão legal principalmente na Instrução Normativa nº 2.110/2022 no Art. 36, conforme abaixo:

 
(…)
Art. 36. O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.
1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado deverá apresentar declaração, conforme modelo constante do Anexo VIII, na qual deverão ser informados:
I – os empregadores, discriminados na ordem em que efetuaram ou efetuarão o desconto de sua contribuição;
II – o valor sobre o qual é descontada a contribuição ou a declaração de que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário de contribuição; e
III – o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número da inscrição no CNPJ, ou o nome do empregador doméstico, com seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor declarado.
2º Quando o segurado receber mensalmente remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no § 1º poderá abranger várias competências do exercício, devendo ser renovada, após o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, ou ser cancelada, caso haja rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro.
3º O segurado deverá manter sob sua guarda cópia da declaração referida no § 1º, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado.
4º Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo ao trabalhador avulso que, concomitantemente, exerce atividade de segurado empregado ou empregado doméstico.
(…)

INSS - CONTRIBUIÇÃO

Toda pessoa que presta serviço a alguma empresa com vínculo com o Instituto Nacional do Seguro Social, deve contribuir com o “INSS”. 

 

Conforme explicado no Portal do INSS, na situação dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual prestador de serviço a empresa, a responsabilidade de recolhimento da contribuição previdenciária para os mesmos é do empregador/contratante ou do órgão gestor de mão de obra, conforme o caso. 

 

O salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição previdenciária de todos os tipos de segurado e corresponde à remuneração que o empregado, o trabalhador avulso, o empregado doméstico e o contribuinte individual recebem no mês pelo trabalho realizado e, no caso do segurado facultativo e do segurado especial, ao valor por eles declarado, respeitando os limites mínimo e máximo permitidos. 

O limite mínimo do salário de contribuição dos segurados é o salário mínimo nacional vigente na competência a ser recolhida. 

 

O limite máximo do salário de contribuição dos segurados é o teto previdenciário vigente na competência a ser recolhida, estabelecido por portaria interministerial do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda. 

 

A contribuição dos segurados é calculada multiplicando-se o valor do salário de contribuição pela alíquota correspondente. 

 

O recolhimento da contribuição previdência dos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais prestadores de serviços a empresa, por parte do empregador/contratante, as informações sobre a contribuição, devem ser informadas pelos empregadores, por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.


ESOCIAL

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial é um projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), executado pelo Governo Federal.

 

Seu principal objetivo é manter um ambiente único e virtual que possa receber do empregador, todas as informações relacionados aos seus empregados, estatutários, autônomos, cooperados entre outros, o eSocial está gradativamente absorvendo diversas obrigações acessórias existentes.

   

Através da plataforma, o Governo Federal e demais órgãos participantes do projeto, poderão utilizar as informações prestadas para fins de realização de fiscalização mais assertivas, acompanhamento, estudos relacionados ao trabalho, além da apuração dos tributos e impostos relacionados aos empregados.

 

É importante que o empregador, declare as informações corretamente no eSocial para que ele esteja regular com o cumprimento da legislação que institui as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como, por exemplo: GFIP, CTPS, Rais, CAGED e etc.

 

Vale ressaltar que o eSocial não realiza alterações na legislação já existente, se trata de uma forma única e padronizada de receber as informações de cada obrigações acessórias já existente.


MÚLTIPLO VÍNCULO - ENCARGOS

Assim como os demais empregados regidos pela previdência social, é necessário que seja realizado o cálculo da contribuição previdenciária sobre o seu salário contribuição, e para isso é necessário conhecer a remuneração do empregado em todos seus declarantes (empregadores) e a ordem de apuração de cada um deles na escrituração do eSocial.

Como mencionamos, vamos analisarmos o cenário e esquematizar o cálculo.

Empregado com 4 vínculos em 4 empresas – Remuneração Total não atinge o TETO previdenciário.

 

Ordem das empresas 

Código

Vínculo

Remuneração

1

101

Empregado Mensalista

2.000,00

2

101

Empregado Mensalista

1.500,00

3

101

Empregado Mensalista

1.000,00

4

101

Empregado Mensalista

1.500,00

 

De acordo com o Manual de Orientações do eSocial (MOS) S-1.1, as informações sobre as remunerações do empregado são prestadas no evento S-1200 – Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social, através do campo [InfoMV].

 

 

Esquematização de Cálculo de retenção de INSS com base na tabela de 2023

1) Empregador A: 

No eSocial, ele não deve preencher o grupo [InfoMV], pois ele é o primeiro a realizar o desconto de INSS.

Tributação: 

Categoria: 101 – Empregado Geral – Salário Contribuição: 2.000,00

1º Faixa de cálculo: 1.320,00 x 7,5% = 99,00

2º Faixa de cálculo: (2.000,00 – 1.320,00) = 680,00 x 9% = 61,20

Contribuição Recolhida/Descontada: 99,00 + 61,20 = 160,20.


2) Empregador B:

No eSocial ele é  segundo a descontar, ele deve informar no campo do evento S-1200 {remunOutEmpr} do Grupo [InfoMV], apenas o empregador A (Salário contribuição R$: 2.000,00) e o campo {indMV}=2

Tributação:

Categoria: 101 – Empregado Geral – Salário Contribuição: 1.500,00

 

Importante: Salário Contribuição já tributado em outras empresas: 2.000,00

2º Faixa de cálculo: (2.571,29 – 2.000,00) = 571,29 x 9% = 51,41

3º Faixa de cálculo:  (3.500,00 – 2.571,29) = 928,71 x 12% = 111,44

Contribuição Recolhida/Descontada: 51,41 + 111,44  = 162,85


3) Empregador C: 

No eSocial ele é  terceiro a descontar, ele deve informar no campo do evento S-1200 {remunOutEmpr} do Grupo [InfoMV], do empregador A (Salário contribuição R$: 2.000,00) e do empregador B (Salário Contribuição R$: 1.500,00), e preencher o o campo {indMV}=2

Tributação:

Categoria: 101 – Empregado Geral – Salário Contribuição: 1.000,00

 

Importante: Salário Contribuição já tributado em outras empresas: 2.000,00 + 1.500,00

3º Faixa de cálculo: (3.856,94 – 3.500,00) = 356,94 x 12% = 42,83

4º Faixa de cálculo: (4.500,00 – 3.856,94) = 643,06 x 14% = 90,02

 

Contribuição Recolhida/Descontada: 42,83 + 90,02 = 132,85


4) Empregador D: 

No eSocial ele é o quarto e último a descontar, ele deve informar no campo do evento S-1200 {remunOutEmpr} do Grupo [InfoMV], do empregador A (Salário contribuição R$: 2.000,00) e do empregador B (Salário Contribuição R$: 1.500,00), e  do empregador C (Salário Contribuição: 1.000,00) preencher  o campo {indMV}=2

Tributação:

Categoria: 101 – Empregado Geral – Salário Contribuição: 1.000,00

 

Importante: Salário Contribuição já tributado em outras empresas: 2.000,00 + 1.500,00 + 1.000,00

4º Faixa de cálculo: (5.500,00 – 4.500,00) = 1.000,00 x 14% = 140,00


INFOGRÁFICO


Destaques do blog

Considerando que o estado de  calamidade pública decretado pelo estado do Rio Grande do Sul refletiu na autorização dos documentos fiscais eletrônicos pela Sefaz Virtual do RS (...

Conforme a Instrução Normativa n° 1702/2017, a Declaração Única de Exportação (DU-E) é um documento eletrônico que contém informações aduaneiras, administrativas, comerc...

O Classificador Fiscal by Busca Legal é uma ferramenta inovadora que permite às empresas classificar de forma segura e assertiva as mercadorias que comercializam, antes da emissão...

A Lei nº 14.148 de 2021, conhecida como PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), foi promulgada para apoiar as empresas do setor de eventos gravemente impactada...

Conforme publicado recentemente em nosso Blog Fiscal, devido ao estado de calamidade pública decretado no estado do Rio Grande do Sul, desde às 16h do dia 06/05/24, não estavam&nb...

No dia 22/05/2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba o Decreto nº 45.078/2024, que altera as regras sobre o fornecimento de informações por instituições e i...

Devido às fortes chuvas que atingiram diversas regiões do Rio Grande do Sul, foi publicada, em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), a Portaria RFB Nº 415 e 419 de 06...

No dia 22 de maio de 2024, foi publicada no Portal Nacional da NF-e a Nota Técnica 2014.002 versão 1.20, que inclui o evento “Ator Interessado”. Um dos principais desaf...

Devido à catástrofe extratropical ocorrida no estado do Rio Grande do Sul, o estado tem recebido doações de diversas partes, incluindo doações internacionais, com o objetivo de...

A Nota Orientativa FGTS Digital nº 04/2024, publicada no portal do FGTS Digital, define os procedimentos para a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç...

No Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024, foi divulgada a Instrução Normativa n° 2194, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 2.121, consolidando as regras referen...

O evento de Registro de Passagem nos documentos fiscais, indica para o ente tributante que as mercadorias referenciadas na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte...