Reforma Tributária: Segmento Educacional

O segmento educacional há muito deixou de ser apenas um segmento direcionado a alfabetização e instrução dos brasileiros. Nos últimos anos, vem ganhando visibilidade dos investidores que, observaram o crescimento do setor e criaram iniciativas para fomentar os negócios voltados à educação.

Reconhecido como um dos principais pilares de desenvolvimento social e econômico de qualquer país,  o segmento incorpora diversas atividades que vão desde a educação infantil até a educação superior e profissional. Além de preparar pessoas, a educação contribui para a evolução do país, possibilitando indivíduos mais criativos e inovadores, fazendo com que o país seja culturalmente mais produtivo e com capacidade maior de integração social. O segmento educacional é formado pelos setores:

O segmento educacional está em ampla ascensão em todos os setores. Não faltam oportunidades de negócio, principalmente após a pandemia do coronavírus, também conhecido como COVID-19, que obrigou a todos a se manterem em confinamento por um bom tempo, para evitar a contaminação e controlar a transmissão do vírus até que se pudesse encontrar uma vacina para combater a doença.

A educação foi um dos segmentos mais afetados, pois com os diversos lockdowns ficou impossível para os estudantes acompanharem presencialmente as aulas e avançar nos estudos. As escolas e universidades tiveram que se adequar ao ensino a distância e se modernizar para disponibilizar a alunos e professores, ferramentas que possibilitassem a transmissão das aulas, a gestão e controle dos processos educacionais, a aplicação de provas e correção, entre outras necessidades. Isso exigiu uma modernização significativa para que pudessem oferecer:

• Plataformas de Ensino a Distância: Instituições educacionais investiram em plataformas de videoconferência e sistemas de gestão de aprendizagem (LMS) para permitir a transmissão de aulas online e a interação entre alunos e professores.
• Ferramentas de Avaliação Remota: O desenvolvimento de métodos para aplicar e corrigir provas de forma remota tornou-se essencial, garantindo a integridade e a validade das avaliações acadêmicas.
• Suporte e Capacitação para Educadores: Professores precisaram de treinamento e suporte para utilizar as novas tecnologias e adaptar suas metodologias de ensino ao formato digital.

A mudança para o modelo digital criou um ambiente propício para a inovação e oportunidade novos negócios no segmento, como:

• Edtech e Soluções Digitais: A demanda por tecnologia educacional cresceu exponencialmente, gerando oportunidades para startups e empresas que desenvolvem plataformas de aprendizagem, aplicativos educacionais e outras soluções tecnológicas.
• Cursos Online e Educação Continuada: Com a flexibilização dos formatos de ensino, cursos online e programas de educação continuada ganharam popularidade, permitindo que indivíduos adquiram novas habilidades de forma prática e acessível.
• Educação Híbrida: O modelo híbrido, que combina o ensino presencial e remoto, está se tornando uma tendência. Isso exige a criação de novas abordagens pedagógicas e infraestrutura que suportem essa integração.
• Suporte Técnico e Infraestrutura: Empresas que oferecem suporte técnico, ferramentas de conectividade e infraestrutura digital têm encontrado um mercado em expansão à medida que instituições buscam melhorar suas capacidades online.

Desafios e Perspectivas Futuras

Ainda que a transição para o modelo digital ofereça muitas oportunidades, também traz inúmeros desafios, principalmente em um país com tantas diversidades como o nosso. É necessário analisar questões como:

• Desigualdade Digital: Nem todos os estudantes têm acesso igual à tecnologia necessária para o aprendizado online, criando uma lacuna que precisa ser fechada para garantir a equidade educacional.
• Qualidade do Ensino: Manter a qualidade do ensino à distância é um desafio, especialmente em áreas práticas ou que exigem interação física.
• Adaptação Curricular: O currículo precisa ser adaptado para o ensino online, garantindo que os objetivos educacionais sejam atingidos de maneira eficaz.
• Capacitação dos Docentes: A grande maioria das Universidades não preparam o docente para um ensino voltado para o modelo digital, fazendo com que a tecnologia disponível não seja vista com bons olhos ou, ainda, utilizada de forma eficiente, principalmente nas escolas públicas.
• Infraestrutura do núcleo escolar: Tanto o setor público quando o privado, precisam investir em infraestrutura para se adequarem ao ensino no modelo digital, tanto para a frequência presencial quanto na online.

A Reforma Tributária sobre o Consumo traz um conjunto de mudanças estruturais com a finalidade de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. Um dos principais destaques é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que será aplicado ao consumo de bens e serviços e incidirá apenas sobre o valor agregado em cada fase de produção ou prestação de serviços, evitando a cobrança em cascata, que ocorre quando o imposto é cobrado várias vezes ao longo da cadeia.

💡Para que você possa entender toda a contextualização da Reforma Tributária, quais tributos foram criados e o funcionamento dessa nova sistemática, acesse nossa Página Centralizadora que contém todas essas informações  essenciais para a compreensão dos impactos para o país como um todo e também para o setor educacional.

A Reforma Tributária foi sancionada em janeiro de 2025 por meio da Lei Complementar nº 214/2025 determinando as seguintes tratativas para o setor educacional.

Manutenção da Imunidade Tributária

Imunidade tributária é um instituto jurídico-tributário que estabelece uma limitação constitucional ao poder de tributar, ou seja, é uma regra que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem determinados tributos em relação a situações, pessoas, bens ou rendas expressamente previstas na Constituição Federal. Diferentemente da isenção, que é concedida por lei infraconstitucional, a imunidade possui fundamento direto na Constituição e tem caráter permanente, salvo alteração do texto constitucional.

Nesse contexto, a  Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/25), determinou que as instituições de ensino sem fins lucrativos serão beneficiadas pela imunidade tributária em relação ao IVA Dual. Contudo, essa imunidade está  condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (CTN). Entre as exigências, destacam-se:

Aplicação integral de seus recursos na consecução dos objetivos institucionais;

Vedação à distribuição de lucros ou resultados a qualquer título;

Escrituração contábil que reflita de forma precisa suas receitas e despesas.

Como exemplo prático, pode-se citar uma instituição de ensino sem fins lucrativos que, ao atender a todos os critérios previstos na legislação, realiza a prestação de serviços educacionais ou a comercialização de materiais didáticos. Nesses casos, tais operações estarão isentas da incidência de CBS e IBS, desde que os recursos gerados sejam direcionados exclusivamente para a manutenção e o desenvolvimento das suas finalidades institucionais.

Importante destacar que imunidade não se aplica às aquisições realizadas por essas instituições. O § 4º do Art. 9º da LC 214/2025 estabelece que compras de bens e serviços, incluindo direitos, por parte dessas entidades estarão sujeitas à tributação. Assim, mesmo instituições imunes à CBS e ao IBS em suas operações  arcarão com os tributos ao adquirir insumos ou contratar serviços.

💡Exemplo: Caso uma universidade compre equipamentos de informática, os tributos serão devidos, pois a imunidade não alcança essa etapa.

Atividades não essenciais

As instituições que realizem atividades econômicas similares a empreendimentos privados ou cobrem contraprestações ou tarifas por serviços não essenciais poderão perder a imunidade para essas operações específicas. Assim, atividades como a locação de espaços, se desvinculadas do objetivo educacional principal, podem ser tributadas. Por outro lado, atividades como doações sem contraprestação e repasses de recursos públicos para organizações educacionais sem fins lucrativos estão fora do campo de incidência de ambos os tributos, conforme disposto no Artigo  6º, IX da LC 214/2025.

Alíquotas Reduzidas

No Título IV da LC 214/2025 está prevista  a possibilidade de aplicação de alíquotas reduzidas para setores considerados prioritários, como o educacional.  As alíquotas reduzidas visam diminuir o impacto tributário em operações relacionadas a bens e serviços essenciais ao funcionamento das instituições educacionais, incluindo:

Material didático;
Equipamentos de informática para uso educacional;
Serviços de tecnologia educacional.

Essas reduções podem ser definidas em resoluções complementares dos entes federativos, permitindo maior competitividade e acessibilidade para instituições e estudantes.
💡Exemplo: Se uma faculdade adquire computadores para laboratórios de ensino, a operação pode ser tributada a uma alíquota reduzida, incentivando o investimento em infraestrutura educacional.

A reforma tributária é bastante complexa e vai proporcionar um tratamento diferenciado à educação, o que pode trazer de imediato, alguns impactos importantes que podem gerar tanto oportunidades quanto desafios para o setor.

Programa Universidade para Todos (PROUNI)

O Programa Universidade para Todos (PROUNI), que concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas, permanece beneficiado na nova estrutura tributária. O Art. 9º, § 3º da LC 214/2025, reafirma que as imunidades e benefícios fiscais das instituições que participam do programa são mantidos, desde que atendam os requisitos legais e regulamentares.

Instituições de ensino que ofereçam bolsas do PROUNI continuam gozando de imunidade tributária para as operações vinculadas ao programa.
 O PROUNI ainda atua como critério de inclusão social, alinhando-se às políticas de redução das desigualdades educacionais.

💡Exemplo:  Uma universidade que concede bolsas integrais pelo PROUNI mantém a imunidade sobre a receita dessas operações, o que contribui para a sustentabilidade financeira do programa.

Oportunidades

• Aumento de Recursos: Se a reforma tributária resultar em um aumento da arrecadação, pode haver mais recursos disponíveis para investimentos em educação pública, incluindo infraestrutura, materiais didáticos e remuneração de professores.
• Incentivos para Tecnologia Educacional: A redução de tributos sobre equipamentos tecnológicos e serviços especializados incentiva investimentos em novas metodologias de ensino e na digitalização de processos.
• Parcerias Público-Privadas: As imunidades tributárias para doações de recursos públicos (Art. 6º, IX) abrem caminho para parcerias entre instituições educacionais e o governo.
• Redução das Desigualdades: Se bem implementada, a reforma tributária pode contribuir para a redução das desigualdades sociais, proporcionando maior acesso à educação de qualidade para populações menos favorecidas.
• Modernização e eficiência tributária: A unificação de tributos e a simplificação no cálculo e no recolhimento permitem uma melhor gestão fiscal pelas instituições de ensino.
• Apropriação de créditos tributários: Instituições que realizam aquisições tributadas podem aproveitar créditos de IBS e CBS, possibilitando a compensação desses valores.

Desafios

• Desafios no Orçamento: Por outro lado, se a reforma reduzir a receita em áreas específicas, pode haver cortes orçamentários na educação, afetando a qualidade do ensino e o acesso a programas educacionais.
• Desigualdade Regional: Dependendo de como os recursos são redistribuídos, pode haver um impacto desigual entre diferentes regiões, afetando o desenvolvimento educacional em áreas mais carentes.
• Segregação de atividades tributáveis: Instituições que desenvolvem atividades comerciais, como locação de espaços ou serviços não vinculados à finalidade educacional, estarão sujeitas à tributação, demandando uma gestão rigorosa para evitar problemas fiscais.
• Bolsas e Incentivos: Reformas que alterem o tratamento tributário de doações e financiamentos estudantis podem afetar a disponibilidade de bolsas de estudo e programas de auxílio.
• Análise dos critérios de imunidade: A LC 214/2025 busca simplificar e uniformizar a tributação, mas sua aplicação prática no setor educacional dependerá de análise cuidadosa sobre o cumprimento dos critérios de imunidade e a segregação de atividades tributadas e não tributadas. É essencial que as instituições adequem seus procedimentos fiscais e contábeis para evitar a perda de benefícios ou autuações fiscais.
• Custo com aquisições tributadas: Mesmo instituições imunes à CBS e IBS  nas suas operações principais deverão pagar esses tributos na compra de bens e serviços, como reformas ou investimentos em infraestrutura.
• Obrigatoriedade de conformidade fiscal: A manutenção da imunidade depende do cumprimento de requisitos legais, como escrituração contábil regular e aplicação integral de recursos nas finalidades educacionais.
• Impacto na competitividade: Instituições com fins lucrativos podem enfrentar aumento de custos tributários em serviços e bens adquiridos, exigindo ajustes nas mensalidades e em suas estratégias de mercado

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