REFORMA TRIBUTÁRIA : SETOR DE SAÚDE

O Setor da Saúde compreende um conjunto de atividades e serviços voltados para a promoção, proteção e restauração da saúde da população. Este segmento abrange uma ampla variedade de serviços, incluindo:

• Assistência Médica: Prestada por médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde em hospitais, clínicas e consultórios.
• Serviços de Saúde Pública: Focados na prevenção de doenças e na promoção da saúde coletiva, como campanhas de vacinação, controle de epidemias e programas de saúde comunitária.
• Pesquisa em Saúde: Desenvolvimento de novas tecnologias, tratamentos e medicamentos por meio de investigações científicas.
• Educação em Saúde: Programas que informam e educam a população sobre práticas saudáveis, prevenção de doenças e cuidados gerais.
• Indústria Farmacêutica e de Equipamentos Médicos: Produção e distribuição de medicamentos e dispositivos médicos utilizados no diagnóstico, tratamento e monitoramento de condições de saúde.

Esse setor é essencial para o bem-estar da sociedade, sendo composto por instituições públicas e privadas, regido por diversas políticas e regulamentações que visam garantir qualidade e acesso aos serviços de saúde.

A Reforma Tributária no Brasil, atualmente em implementação, traz mudanças significativas para diversos setores, incluindo o da saúde. Os impactos podem ser positivos ou desafiadores, dependendo das especificidades das entidades e operações envolvidas.

A Reforma Tributária propõe a criação de dois tributos principais: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em âmbito federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), em âmbito estadual e municipal, configurando um modelo de IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado).

A  LC 214/2025 prevê em seu Anexo III uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS aplicadas aos serviços de saúde, gerando impactos positivos, como:

A diminuição das alíquotas proporcionará uma redução significativa nos custos tributários para hospitais, clínicas e consultórios médicos. Com uma carga tributária mais baixa sobre os serviços prestados, essas instituições poderão manter os preços mais acessíveis aos pacientes, além de aumentar sua competitividade no mercado.

A redução também se estende a dispositivos médicos e medicamentos, itens essenciais para a prestação de serviços de saúde. Com a diminuição dos impostos sobre esses produtos, espera-se uma redução no preço final, beneficiando tanto os prestadores de serviços quanto os consumidores, tornando os tratamentos médicos mais acessíveis.

A proposta também abrange a redução das alíquotas sobre dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência. Isso pode impulsionar a adoção de tecnologias assistivas, como cadeiras de rodas adaptadas e aparelhos auditivos, melhorando a qualidade de vida dos pacientes e promovendo a inclusão social.

Com a diminuição da carga tributária, hospitais e clínicas poderão investir mais na melhoria da qualidade dos serviços prestados. Isso facilitará o crescimento do setor e aumentará a competitividade, beneficiando o mercado e os pacientes.

Instituições filantrópicas de saúde, que prestam serviços gratuitos ou a preços reduzidos para populações de baixa renda, também poderão se beneficiar dessa redução nas alíquotas. Isso permitirá que essas entidades continuem a operar de forma sustentável, sem precisar repassar custos elevados aos pacientes.

A reforma isentará 383 medicamentos registrados pela Anvisa do IVA Dual, conforme listado no anexo XIV da LC 214/2025 o que significa que esses produtos não sofrerão a cobrança do novo imposto. Essa medida resultará em:

Para medicamentos que não estão na lista de isenção, mas que também são registrados na Anvisa ou produzidos em farmácias de manipulação, será aplicada uma redução de 60% da alíquota do imposto, proporcionando economia adicional, ainda que em menor proporção.

A  LC 214/2025 prevê que serviços de saúde terão uma redução de 60% nas alíquotas do IVA DUAL, o que pode beneficiar uma ampla gama de serviços, como:

• Consultas médicas (clínicas gerais e especializadas)

• Atendimentos hospitalares e de emergência

• Serviços odontológicos, de fisioterapia e psicologia

• Serviços em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva)

• Vacinação

• Laboratórios de diagnóstico e exames médicos

• Serviços de enfermagem, farmácia e fisioterapia

Essa redução pode resultar em custos mais baixos para hospitais, clínicas e consultórios, permitindo que os prestadores de serviços de saúde possam repassar essa economia aos pacientes, tornando os serviços mais acessíveis.

Com a substituição de vários tributos pelo IVA DUAL, a tributação de produtos de saúde, como equipamentos médicos, materiais hospitalares e dispositivos médicos, também será impactada.

O impacto dependerá das alíquotas definidas para esses produtos, que poderão ser mais vantajosas para as empresas do setor, levando a:

A Reforma Tributária visa simplificar o sistema fiscal, unificando diversos impostos em dois tributos principais (CBS e IBS).

No setor de saúde, isso pode:

• • • Reduzir a complexidade tributária para os prestadores de serviços, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
    • Diminuição de custos administrativos:

Com um sistema mais simples e menos burocrático, hospitais e clínicas podem reduzir seus custos de compliance tributário, liberando recursos para melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Embora a reforma tenha muitos benefícios, também há desafios e pontos que precisam ser monitorados:

• Descompasso entre os Estados e Municípios: A transição para o CBS e IBS pode gerar diferenças regionais, caso os estados não alinhem suas políticas tributárias com as novas regras, afetando principalmente os prestadores de serviços de saúde em regiões mais carentes.

• Alteração nas isenções: Alguns serviços e produtos de saúde que antes eram isentos ou tinham alíquotas reduzidas podem passar a ser tributados, dependendo das especificações finais da reforma.

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