FASEAMENTO DO PROJETO
ETAPAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária foi pensada em três fases:
Nesse modelo, teríamos duas etapas, começando pela reforma da tributação sobre o consumo, seguido da reforma da tributação sobre a renda e folha de salários e ao longo da regulamentação e implantação dessas duas etapas, a reforma sobre a tributação do patrimônio.
PROGRAMA DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
Com o intuito de criar soluções integradas e econômicas que simplifiquem o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias e que estimulem a conformidade tributária, no dia 18/10/2023) foi publicada a Portaria RFB nº 368 de 16 de outubro de 2023, que instituiu o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para a elaboração de modelo e soluções para a operacionalização e implantação da reforma tributária do consumo.
O Programa RTC e projetos vinculados terão caráter de ação estratégica institucional e sua diretoria será composta pelo diretor do programa, e os representantes das Subsecretarias de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara), de Gestão Corporativa (Sucor), de Fiscalização (Sufis) e de Tributação e Contencioso (Sutri), sendo de competência dessa diretoria, os projetos vinculados que compõem o programa e suas respectivas gerências:
Leia aqui na integra, o texto da Portaria nº 368/23.
Projetos vinculados ao Programa RTC
PROJETO DESCRIÇÃO COORDENAÇÃO
RTC-01 Cadastro, responsável pela elaboração de soluções de integração, padronização, unificação e compartilhamento de dados no âmbito da gestão dos cadastros tributários e aduaneiros Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais – Cocad da Suara
RTC-02 Escrituração Fiscal, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da gestão da escrituração de documentos e livros fiscais e da apuração do crédito tributário Coordenação-Geral de Fiscalização – Cofis da Sufis
RTC-03 Declaração, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da apuração, confissão e constituição do crédito tributário e do cumprimento das obrigações acessórias Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário – Corat da Suara
RTC-04 Cobrança, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da cobrança administrativa do crédito tributário e da gestão da regularidade fiscal Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário – Corat da Suara
RTC-05 Pagamento, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da gestão dos documentos de arrecadação, dos meios de pagamento, e sua classificação Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório – Codar da Suara
RTC-06 Direito Creditório, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da restituição, ressarcimento e compensação de créditos do contribuinte Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório – Codar da Suara
RTC-07 Fiscalização, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da dos procedimentos fiscais de auditoria Coordenação-Geral de Fiscalização – Cofis da Sufis
RTC-08 Contencioso Administrativo e Judicial, responsável pela elaboração de soluções no âmbito da gestão das atividades relativas ao contencioso administrativo, ao acompanhamento do contencioso judicial e ao relacionamento com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj da Sutri)
A governança de tecnologia e segurança da informação e soluções de TI serão realizadas pelos analistas de negócio participantes dos projetos vinculados.
PÁGINA INICIAL
CONCEITO HISTÓRICO
E.C. 132/23
REGULAMENTAÇÃO
Destaques do blog
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, por meio do Portal do SPED, que a transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) ficará temporariamente indisponível...
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a versão 6.1.1 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD Contribuições, após identificar um erro na versão anterior, 6....
A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) acaba de receber um conjunto robusto de atualizações técnicas, foram publicados em 03 e 04 de dezembro de 2025 os MOC’s &#...
A nova versão v1.11a da Nota Técnica 2025.001 acaba de consolidar uma série de ajustes relevantes para alguns dos principais Documentos Fiscais Eletrônicos com foco direto na Ref...
A Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Boa Vista publicou a Instrução Normativa 001/2025 que determina a adoção do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletr�...
Recorrentemente temos acompanhado e divulgado em nosso Blog as atualizações da Nota Técnica 2025.002-RTC, que institui as regras operacionais aplicáveis à emissão da NF-e e NFC...
O Governo do Distrito Federal publicou, em 1º de dezembro de 2025, o Decreto nº 47.993, que altera de forma significativa o tratamento do ICMS nas transferências de mercadorias en...
A Secretaria de Finanças de Vila Velha informou que o município passou a adotar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com a Lei Comple...
Conforme publicado anteriormente em nosso Blog, em setembro de 2025, foi publicada a Minuta da Nota Técnica 2025.002, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte A�...
Foi publicada, no Portal dos Documentos Eletrônicos (DFe) a versão 1.11 da Nota Técnica 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo, que regulamenta as adaptações do B...
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram, por meio do Comunicado Conjunto 01/2025, as primeiras orientações oficiais para a entrada...
A implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, continua avançando no am...