FGTS Digital

O FGTS Digital utiliza os dados do eSocial para realizar automaticamente o recolhimento do FGTS, simplificando o processo para empregadores e garantindo maior precisão nas informações. São recepcionados eventos de folha de pagamento, admissões, alterações contratuais, afastamentos e desligamentos, permitindo que todos os cálculos e obrigações sejam processados de forma integrada e segura.

Visite nossa página sobre a escrituração do eSocial e fique por dentro dessa obrigação,

Vale ressaltar que o eSocial não realiza alterações na legislação já existente, se trata de uma forma única e padronizada de receber as informações de cada obrigações acessórias já existente.

Principais eventos recepcionados

• S-2190 / S-2200 – Admissões
• S-1200 – Remunerações
• S-2299 – Desligamentos
• S-1210 – Pagamentos
• S-1280 / S-1299 – Fechamento da folha

Essa integração reduz a duplicidade de envios e garante maior confiabilidade nos dados.

Totalizadores:

O sistema entrou em produção em março/2024, passando a ser obrigatório para empresas privadas.
Já para as empresas públicas, a migração será a partir de janeiro/2025.

Vencimento

• FGTS mensal: vence todo dia 20 do mês seguinte à competência.

• FGTS rescisório: deve ser pago até o 10º dia corrido após a data do desligamento.

O acesso ao FGTS Digital é realizado pelo portal gov.br. São aceitos os seguintes meios de autenticação:

• Conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro;
• Certificado digital válido.

A conta gov.br é um meio seguro de acesso aos serviços digitais do Governo. Com um único usuário e senha, o cidadão pode utilizar todos os serviços públicos integrados à conta gov.br. Ela garante um nível de segurança adequado à exigência, natureza e criticidade dos dados e informações relacionados ao serviço público solicitado.

No caso do FGTS Digital, é exigido o nível de validação Prata ou Ouro. Para acessar o sistema, é obrigatório possuir uma conta gov.br e autenticar-se utilizando a senha da própria conta ou um certificado digital válido.

Procuração no FGTS Digital

A procuração do FGTS Digital é um documento eletrônico que autoriza uma pessoa a representar outra em determinadas atividades, como assinar contratos ou receber notificações. Ela é elaborada no Sistema de Procuração Eletrônica (SPE), um sistema autônomo que permite ao empregador (CNPJ ou CPF) outorgar procurações a pessoas físicas ou jurídicas e, quando autorizado, permitir que essas substabeleçam os poderes recebidos.

Por meio do SPE, o empregador pode conceder poderes para que terceiros acessem, em seu nome, informações do FGTS Digital e do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O sistema também possibilita o gerenciamento completo das procurações cedidas ou recebidas, incluindo funcionalidades como aditar, revogar, renunciar, alterar e definir quais serviços serão delegados.

O acesso ao SPE pode ser realizado pelo endereço: https://spe.sistema.gov.br/

1. Como cadastrar uma procuração:

• Por padrão, o sistema exige certificado digital do empregador.
• Caso não possua certificado digital, o representante legal da empresa ou o empregador pessoa física pode acessar o sistema utilizando usuário e senha do portal gov.br, desde que tenha.
• Para cadastrar um substabelecimento, o procurador ou o substabelecido (pessoa física ou jurídica) deve obrigatoriamente utilizar certificado digital.

2. Poderes do procurador:

• O procurador pode receber poderes plenos ou limitados, conforme a escolha do empregador.
• Os poderes podem ser restritos a serviços de Consulta (visualizar dados e gerar guias, sem movimentar valores da Conta Virtual do Empregador – CVE) ou Edição (solicitar estorno, parcelamento, editar histórico de remunerações para fins rescisórios, efetuar recolhimentos com valores da CVE, entre outros).
• Algumas funcionalidades específicas, como edição de bloqueio/estorno, histórico de remunerações e parcelamento, exigem seleção específica no momento da outorga de poderes.

3. Revogação da procuração:

• A procuração concedida a pessoa física ou jurídica pode ser revogada a qualquer momento.
• A revogação ou renúncia do procurador original extingue automaticamente todos os substabelecimentos subsequentes, mas todos os atos praticados durante a vigência da procuração permanecem válidos.

A gestão do FGTS Digital é de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que orienta os usuários sobre os procedimentos a serem adotados em situações de contingência do sistema.

A situação de contingência ocorre quando não é possível cumprir as obrigações de recolhimento dos valores de FGTS por meio das guias geradas na plataforma do FGTS Digital, devido à indisponibilidade de qualquer sistema integrado.

Também configura contingência a impossibilidade de gerar guias de recolhimento ou de efetuar pagamentos via PIX, instituído pelo Banco Central do Brasil.

O reconhecimento da situação de contingência será feito mediante prévia comunicação da SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, após verificação da ocorrência dos fatos. Essa comunicação será publicada nos seguintes canais oficiais:

• Portal do FGTS Digital 
• Portal do Ministério do Trabalho e Emprego

É responsabilidade do usuário consultar esses canais para verificar se há orientações específicas dessa natureza.

Após o reconhecimento pela SIT, o Conectividade Social e os demais sistemas integrados poderão ser utilizados excepcionalmente para a geração das guias de FGTS mensal e rescisório.

Calamidade RS

Permite ao empregador solicitar medidas específicas em situações de calamidade, como desastres naturais ou eventos extraordinários que impactem as obrigações do FGTS.

Gestão de Guias

O módulo Gestão de Guias permite emitir, consultar e detalhar guias de FGTS e empréstimo consignado, incluindo as modalidades mensal, rescisória e mista.

Emissão de Guias Rápidas

A emissão pode ser feita através de três funcionalidades:

• Emissão de Guia Mensal
• Emissão de Guia Rescisória
• Emissão de Guia de Empréstimo Consignado

Emissão de Guias Parametrizada

• Selecionar Débitos FGTS
• Selecionar Débitos Consignados
• Definir Vencimentos

Emissão de Guia de Notificação

A Guia de Notificação foi criada para permitir o recolhimento dos débitos que já foram formalmente constituídos pela Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC). esta guia garante que o empregador pague exatamente os débitos já constituídos pela fiscalização (via NLFC), sem que retificações posteriores no sistema possam reduzir ou alterar esses valores.

Remuneração para fins Rescisórios

A funcionalidade do Histórico de Remunerações permite verificar se todos os salários de empregados desligados, com direito à multa rescisória do FGTS, foram corretamente registrados.

• Se faltar remuneração de períodos anteriores ao FGTS Digital, é possível incluir diretamente no sistema.
• Para períodos atuais, o ajuste deve ser feito no eSocial.
• As informações lançadas no FGTS Digital apenas complementam os dados e não substituem o envio obrigatório ao eSocial.

Caso existam pendências, o sistema exibirá automaticamente um alerta na tela inicial.

 Consulta do Empregador 

Essa funcionalidade oferece ao empregador uma visão completa sobre as bases de cálculo e os recolhimentos do FGTS, permitindo a consulta tanto de forma individualizada por vínculo quanto de maneira consolidada por competência.

No FGTS Digital, além de acompanhar essas informações, o empregador pode emitir extratos de pendências, identificando possíveis falhas no recolhimento ou no cumprimento das obrigações acessórias — como, por exemplo, a ausência de registro de remuneração no eSocial de um trabalhador ativo.

Parcelamento

De acordo com a Resolução nº 1.068/2023 do Conselho Curador do FGTS e as normas que vierem a ser publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a gestão dos contratos de parcelamento de débitos do FGTS passa a ser feita de forma compartilhada. Os débitos que ainda não tiverem sido inscritos em dívida ativa serão tratados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Já aqueles inscritos em dívida ativa ficarão sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Com a implantação do FGTS Digital, a funcionalidade de parcelamento estará disponível, em um primeiro momento, apenas para débitos gerados a partir da competência de março de 2024. Até que seja ampliada para contemplar períodos anteriores, a operacionalização dos parcelamentos referentes às competências até fevereiro de 2024 continuará sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Estorno de Restituição

O módulo foi desenvolvido para facilitar o gerenciamento de estornos e restituições de valores relacionados ao FGTS. Ele permite bloquear depósitos feitos de forma equivocada na conta vinculada do trabalhador e solicitar a restituição de créditos destinados à Conta Virtual do Empregador (CVE).

Na versão liberada em 16/12/2024, já está disponível a restituição de valores creditados na CVE quando houver pagamento duplicado em guias diferentes.

Já a funcionalidade de restituição de estornos das contas vinculadas ainda está em fase de desenvolvimento. Em breve, o sistema permitirá que, após validação, os valores estornados das contas dos trabalhadores sejam transferidos para a CVE, possibilitando tanto a compensação com débitos existentes quanto a restituição em conta bancária do empregador.

Dados do Empregador

Esse módulo oferece ao empregador um espaço dedicado para consultar e atualizar seus dados cadastrais, além de cadastrar contatos e incluir endereços de e-mail destinados ao recebimento de alertas e comunicados importantes, enviados pelo módulo Central de Mensagens.

Central de Mensagens

Essa funcionalidade estabelece o canal oficial de comunicação entre o FGTS Digital e a empresa. Por meio dela, o usuário acessa uma caixa postal eletrônica exclusiva, onde ficam disponíveis todas as mensagens e avisos relevantes para sua gestão.

Procurações

Embora esteja acessível pelo ambiente do FGTS Digital, o módulo Procurações funciona de forma integrada ao Sistema de Procuração Eletrônica – SPE, uma plataforma independente que permite ao empregador (CNPJ ou CPF) outorgar poderes a pessoas físicas ou jurídicas. Esses representantes, quando autorizados, também podem substabelecer os poderes recebidos.

O sistema oferece recursos completos para o gerenciamento das procurações, como incluir aditamentos, revogar, alterar, renunciar ou definir quais serviços serão delegados.

Noticias, Manuais e Dúvidas

No ambiente do FGTS Digital, o botão “Notícias, Manuais e Dúvidas” funciona como um atalho que direciona o usuário diretamente para a página oficial do FGTS Digital no portal Gov.br.

Lá, é possível acessar:

• Notícias atualizadas sobre o sistema;
• Manuais e cartilhas operacionais;
• Perguntas frequentes e orientações práticas.

Canais de Atendimento

No FGTS Digital, o botão “Canais de Atendimento” foi desenvolvido para oferecer suporte rápido e prático ao usuário.

Ao acessá-lo, o empregador encontra três formas de contato:

• Formulário eletrônico: para registrar solicitações ou enviar dúvidas de forma estruturada.
• Chatbot: atendimento virtual com respostas imediatas sobre as principais funcionalidades do FGTS Digital.
• WhatsApp: canal direto e dinâmico de comunicação, que aproxima ainda mais o usuário do suporte.

Os desligamentos que ocorrem a partir de 1°/03/2024, o recolhimento do FGTS Mensal, Rescisório e  indenização compensatória (multa do FGTS) passa a ser através do FGTS Digital. Não existindo mais a nomenclatura GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS. A guia passa a ser chamada de GFD – Guia do FGTS Digital.

O prazo de vencimento do recolhimento rescisório que engloba a multa rescisória, o aviso prévio indenizado e do mês da rescisão é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. 

CHAVE PARA SAQUE DO FGTS

Com a implantação do FGTS Digital, não haverá mais a liberação da chave de saque para desligamentos ocorridos a partir da entrada em vigor do sistema.

• O desligamento deve ser registrado pelo evento S-2299 (Desligamento) no eSocial, que será responsável por comunicar a Caixa Econômica Federal.
• A Conectividade Social não emitirá mais chaves para desligamentos a partir de 1º de março de 2024.
• O trabalhador poderá sacar o FGTS e a multa rescisória a partir do 5º dia após o pagamento da Guia do FGTS Digital (GFD).

Para mais informações e orientações, consulte aqui:

• Cartilha GFD – Guia do FGTS Digital

• Manuais e Cartilhas Operacionais do FGTS

No FGTS Digital, a identificação do trabalhador será feita exclusivamente pelo CPF, eliminando a necessidade de geração ou uso do PIS.

A Caixa Econômica Federal será responsável por unificar as contas vinculadas existentes com os respectivos CPFs. Embora o PIS continue sendo um dado existente nas contas vinculadas, caberá à Caixa localizar ou cadastrar o número do PIS com base no CPF informado.

Atenção:

• As empresas não precisam cadastrar o PIS para trabalhadores que ainda não possuem.
• A Caixa gerará automaticamente o número do PIS após receber a admissão do trabalhador via eSocial.
• O PIS ainda é necessário para o formulário do Seguro-Desemprego. Para consultas, a empresa deve acessar o extrato do trabalhador na Conectividade Social.

💡 Identificador Pessoal:
O CPF substitui o PIS como principal identificador do trabalhador, garantindo maior precisão e segurança nas informações cadastrais.

O recolhimento do FGTS agora é realizado exclusivamente via PIX, utilizando QR Code nas guias, o que agiliza o pagamento e facilita o acompanhamento pelo trabalhador. Com essa modernização, o Governo Federal adotou o PIX como única forma de recolhimento do FGTS, garantindo pagamentos instantâneos 24 horas por dia e maior segurança nas transações.

Os empregadores podem gerar boletos com QR Code para leitura e pagamento direto, acessando o aplicativo ou internet banking de sua instituição financeira. O QR Code contém todas as informações necessárias para o pagamento, assegurando apuração precisa da arrecadação.

Observações importantes:

• No dia do vencimento da guia do FGTS Digital, o pagamento via PIX deve ser realizado até às 21h59min59s.

• Não é permitido pagamento em espécie via PIX. No entanto, é possível efetuar o pagamento em casas lotéricas utilizando a funcionalidade Pix Saque, mesmo que a conta bancária seja de outro banco.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros, É obrigação do empregador efetuar o recolhimento mensal do FGTS referente aos seus funcionários, seguindo rigorosamente as regras estabelecidas. O não cumprimento dessa obrigação acarreta multas e penalidades significativas para o empregador, isso vale para o recolhimento via SEFIP/GFIP e também para o recolhimento realizado pelo FGTS Digital.

As multas e penalidades por falta de recolhimento do FGTS ou recolhimento em atraso são regulamentadas pela Lei nº 8.036/1990 e pela Circular Caixa nº 565/2011. Quando o empregador não efetua o pagamento correto e pontual do FGTS, ele está sujeito às seguintes consequências:

Multa por Atraso no Recolhimento: O empregador está sujeito a uma multa de 5% sobre o valor devido ao FGTS por mês de atraso. Além disso, há a incidência de juros de mora, calculados a partir do vencimento da obrigação até a data efetiva do pagamento.

Dificuldades de Regularização: O não cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS pode gerar restrições para o empregador em relação a contratações, participação em licitações públicas e obtenção de financiamentos.

Ações Judiciais: Caso o empregado constate que o FGTS não foi devidamente recolhido, ele tem o direito de buscar a regularização por meio de ações judiciais. O empregador poderá ser condenado a realizar os pagamentos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, além de indenizações por eventuais prejuízos sofridos pelo trabalhador.

É importante destacar que a fiscalização do recolhimento correto do FGTS é realizada pela Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela gestão desse fundo. A não conformidade com as obrigações pode levar a auditorias e processos administrativos que resultam nas penalidades mencionadas.

O FGTS Digital substitui a SEFIP na geração de guias de recolhimento da contribuição mensal ou rescisória. No entanto, os débitos de competências até o mês anterior à vigência continuam tendo guias emitidas pela SEFIP. Caso exista parcelamento de débito já contratado, os valores também devem ser informados e recolhidos pelo sistema da Caixa.

Ou seja, o critério para definir qual sistema deve ser utilizado é a data do fato gerador (regime de competência). Vale lembrar que qualquer pagamento de diferenças ou retificação de dados que foi declarados antes da entrada do FGTS Digital, deve utilizar o sistema original que gerou o recolhimento nesse caso a SEFIP.

GUIA  DE RECOLHIMENTO DO FGTS

Valores rescisórios referente a reclamatória trabalhista SEFIP 650 e 660 o sistema NÃO faz essa geração, sendo necessário que seja feito através do validador da SEFIP.

Conforme determinado pela Portaria nº 240/2024, as empresas públicas devem recolher o FGTS através do FGTS Digital a partir de Janeiro/2025, para mais detalhes clique aqui e leia nossa notícia.

A caixa atualizou a CARTILHA EMPREGADOR V2 – Portaria 3.553/23 – Ministério do Trabalho e Emprego, clique aqui para baixar.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025, consolidando os procedimentos que os empregadores devem adotar para o recolhimento de FGTS decorrente de reclamatórias trabalhistas.

O entendimento está alinhado à tese vinculante do TST (fev/2025), que determinou que todos os valores de FGTS reconhecidos em reclamatórias trabalhistas devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, por meio do FGTS Digital ou da SEFIP, conforme a situação.

O Governo disponibilizou uma seção de FAQs com perguntas e respostas sobre as novas funcionalidades do FGTS Digital. Clique aqui e confira.

Para conhecer as funcionalidades da plataforma do FGTS Digital, foram disponibilizados vídeos curtos e didáticos, com passo a passo simples. Os conteúdos abordam temas importantes para os empregadores, como o funcionamento do sistema, prazos de pagamento, formas personalizadas de emissão de guias e outros assuntos relacionados ao recolhimento do FGTS. Clique aqui e assista.

Para dar um suporte adequado, o Ministério do Trabalho – MTE e a Caixa Econômica disponibilizaram diversos os canais de atendimento aos empregadores para esclarecer questões de sobre a utilização do novo Sistema FGTS DIGITAL

Os Canais contam com atendimento humano e personalizado à disposição. E um novo canal de atendimento está à disposição, acessado diretamente pelo FGTS Digital.

FGTS DIGITAL – Canais de atendimento

• Formulário – para recebimento posterior da resposta no e-mail indicado.

• Chatbot – com encaminhamento para atendimento personalizado (atendimento humano), se necessário.

• WhatsApp – 61 3535-6828 – com encaminhamento para atendimento personalizado (atendimento humano), se necessário.

Quem preferir, a Caixa Econômica manteve todos os serviços que já eram oferecidos às empresas.

CAIXA – Canais de atendimento

• Alô Caixa

4004 0 104 – Capitais e Regiões Metropolitanas

0800 104 0 104 – Demais regiões (inclusive Whatsapp)

• Redes Sociais CAIXA:

https://www.facebook.com/caixa

https://www.instagram.com/caixa

• GEDAM

A TOTVS realiza regularmente os eventos TOTVS Responde, dedicados a discutir a parte conceitual da legislação, enquanto a equipe de Produtos apresenta as adaptações implementadas para atender às novas obrigações e entregas. Para se inscrever nos próximos eventos, acesse nossa página de eventos. Para assistir a edições anteriores, visite nossa biblioteca de vídeos no YouTube.