DF-e   Documentos Fiscais Eletrônicos

Os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) fazem parte da rotina de todas as empresas, independentemente do porte.

No passado, a emissão de documentos fiscais era realizada em papel, de forma manual ou impressa, o que demandava tempo, gerava retrabalho e exigia espaço físico para armazenamento. A legislação obrigava as empresas a manterem esses documentos por pelo menos cinco anos, o que resultava em grandes volumes de arquivos e dificuldades de gestão.

Com esse cenário, foi criado o Documento Fiscal eletrônico – DF-e, gradualmente adotado para substituir os documentos fiscais físicos.

Atualmente, existem diversos modelos de documentos eletrônicos, destinados a comprovar operações de circulação de mercadorias, prestação de serviços e transporte. O objetivo principal do fisco é reduzir a sonegação, ampliar a arrecadação sem aumento da carga tributária e aprimorar o controle fiscal, viabilizando o compartilhamento de informações entre os fiscos federal, estaduais e municipais.

A legislação tributária brasileira é complexa, com inúmeras regras, siglas e especificidades, o que reforça a necessidade de compreender a função de cada documento eletrônico. Para isso, apresentaremos a seguir os principais tipos de documentos fiscais existentes.

Quais os participantes de um DF-e?

A transição para a inclusão dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos seguirá um cronograma oficial, permitindo que empresas e entes fiscais se adequem gradualmente.

 A partir de JULHO

HOMOLOGAÇÃO

Início dos testes em ambiente de homologação para todos os DFes, incluindo NFS-e Nacional.

Os campos de IBS e CBS já estão disponíveis no schema dos documentos fiscais eletrônicos.

Isso significa que, se você quiser, já pode gerar o XML e enviar para o ambiente de homologação.

Importante: ainda não é obrigatório preencher, mas caso informe, os dados serão validados com todas as regras previstas.

PRODUÇÃO

Não implementado. Caso informado será gerado erro de schema.

A partir de OUTUBRO

HOMOLOGAÇÃO

Liberação para emissão em produção para todos os DFes, incluindo NFS-e Nacional.

Ambiente de Homologação: o preenchimento dos campos de IBS e CBS é facultativo.

Se preenchidos, as regras de validação serão aplicadas. 

PRODUÇÃO

Disponibilização do schema.

Quem quiser já poderá enviar com os campos preenchidos (será validado normalmente).

Porém, o preenchimento ainda NÃO será obrigatório.

Sem valor jurídico.

A partir de JANEIRO de 2026

HOMOLOGAÇÃO

Preenchimento dos campos IBS e CBS será facultativo, mas caso preenchidos as regras de validação serão aplicadas.

PRODUÇÃO

O preenchimento dos campos de IBS e CBS passa a ser obrigatório no ambiente de Produção.

As regras de validação serão aplicadas e terão valor jurídico.

Impacto para as empresas:

Necessidade de testar e validar a implementação dos novos leiautes dentro do prazo de homologação.

Caso as empresas não atualizem seus sistemas, poderão ter problemas na emissão de notas fiscais e no recolhimento correto dos tributos.

O cronograma acima será aplicado ao regime normal de apuração (CRT=3). O fisco ainda não estabeleceu previsão para os outros regimes.

A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, estabelece mudanças significativas na estrutura tributária brasileira, visando simplificar e unificar a arrecadação. Entre as principais alterações, destacam-se:

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Substitui o PIS e a COFINS, sendo de competência da União.

Imposto Seletivo (IS): Incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, funcionando como um tributo regulatório.

Para adequar os sistemas fiscais a essa nova estrutura, a Secretaria da Receita Federal e os estados publicaram Notas Técnicas que alteram os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

As principais mudanças impactam:

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica – Modelo 55)

NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Modelo 65)

CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico – Modelo 57)

BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico – Modelo 63)

Demais documentos fiscais utilizados em setores específicos (energia elétrica, telecomunicações, etc.)

As Notas Técnicas 2025.001 e 2025.002, publicadas em 2025, detalham os ajustes necessários nos leiautes dos documentos fiscais, com impactos diretos na NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e e outros modelos. Essas alterações visam adequar os sistemas fiscais à substituição do ICMS e ISS pelo IBS, além da criação da CBS e do IS.

As principais mudanças incluem:

Antecipação de Pagamento (Parcial ou Total)

Um dos impactos trazidos pela Reforma Tributária é a tributação dos valores pagos de forma antecipada do valor total da operação ou prestação de serviços, no qual caso tenha acontecido antes do fornecimento da mercadoria ou da prestação

🔎 Exemplo prático

Imagine uma venda de R$ 100.000,00, com pagamento de 20% de sinal (R$ 20.000,00).

• Hoje:
○ PIS/COFINS: só incidem quando a receita é reconhecida (entrega da mercadoria/serviço).
○ ICMS/ISS: idem, no momento do fato gerador (circulação/prestação).
○ O adiantamento fica como passivo.

• No modelo IBS/CBS:
○ O pagamento antecipado de R$ 20.000,00 já gera incidência proporcional de IBS e CBS.
○ A NF pode ser emitida parcial (ou destacada em parcelas), e o adquirente já toma o crédito proporcional.
○ Quando os R$ 80.000,00 restantes forem pagos, ocorre a tributação complementar.

As Notas Técnicas 2024.001 e 2024.002 detalham as mudanças necessárias nos documentos fiscais para refletir os novos tributos.

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu mudanças significativas no sistema tributário nacional, com destaque para a criação de novos tributos e a implementação de novos documentos fiscais eletrônicos. Esses documentos visam garantir a conformidade fiscal, facilitar a fiscalização e assegurar a correta apuração dos tributos devidos.

Declaração de Regimes Específicos (DERE)

A DERE é uma obrigação acessória que visa consolidar informações fiscais de regimes tributários diferenciados ou específicos, como os aplicáveis a setores como saúde, educação, transporte e turismo. Sua principal função é substituir e simplificar os controles que hoje ocorrem por declarações separadas, reduzindo a burocracia para as empresas.

A previsão é que a DERE seja obrigatória a partir de 2026, mesmo ano em que a CBS e o IBS começam sua implementação gradual em diversos documentos fiscais eletrônicos.

Papel da DERE na Implementação

A DERE desempenha um papel crucial na transição para o novo sistema tributário, pois:

• Permite a adaptação de regimes específicos às novas regras, garantindo que setores com características particulares possam ser corretamente tributados.

• Facilita a fiscalização e o controle por parte dos fiscos estaduais e municipais, assegurando a conformidade com as novas normas.

• Contribui para a transparência e a eficiência na arrecadação tributária, minimizando riscos de evasão fiscal.

BP-e Aéreo

O BP-e aéreo seguirá modelo similar ao utilizado no transporte rodoviário de passageiros, promovendo padronização entre os diferentes modais;

Pedágio – NFS-e Via

Será criada a NFS-e Via, baseada na NFS-e nacional, mas com campos adicionais destinados à identificação do contribuinte e ao registro de créditos, aplicável a operações de pedágio;

Bens Imóveis 

Será criado documento para acobertar operações com imóveis como incorporações e prestações de serviço como locação;

Água e Saneamento 

Foi mapeada a necessidade de se criar um documento específico para as operações e prestações de serviço de água e saneamento básico;

Operações com Gás

Também teremos um novo modelo de documento para cobrir todas as operações com gás;

Operações com Comércio Exterior

Devem ter um documento direcionado a tratar as operações com comércio exterior.

OBSERVAÇÃO *** Para esta e outas informações a COMSEFAZ (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) disponibilizou as lives REFORMA TRIBUTÁRIA EM MOVIMENTO: DO PROJETO À PRÁTICA

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Inspirado no modelo cClass das NF3e e NFCom, o código cClass será utilizado, em conjunto com o CST, para determinar a tributação nas operações tributáveis. Sua principal finalidade é padronizar a identificação de bens, serviços e direitos, garantindo o preenchimento correto do documento fiscal eletrônico. Essa padronização facilita a apuração precisa dos tributos e promove maior eficiência na fiscalização pelos entes federativos.

Nesse contexto, haverá um período de convivência entre a estrutura de codificação atual com a estrutura trazida pela Reforma Tributária.

A codificação da tabela cClass reflete com maior precisão os tratamentos tributários previstos na Lei Complementar nº 214/2025 abrangendo modalidades como tributação integral, alíquota zero, isenção, diferimento e muito mais.. Clique aqui, e acesse a tabela completa!

O contribuinte deverá informar os valores dos novos tributos nos campos específicos. No caso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja competência é compartilhada entre Estados e Municípios, a demonstração deverá ser feita separadamente, pois o novo layout prevê campos distintos para a apresentação dos valores do IBS Estadual e do IBS Municipal.

Os valores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS serão registrados nos sistemas desenvolvidos para garantir o controle operacional dos entes tributantes. O documento fiscal eletrônico será fundamental para a escrituração dos tributos e servirá como base para as declarações ao longo de toda a cadeia produtiva.

Além disso, o Fisco está desenvolvendo sistemas para auxiliar os contribuintes na operacionalização dos novos tributos, permitindo o gerenciamento da apuração, pagamentos por operação, créditos e ressarcimentos. O modelo denominado “Apuração Assistida” será integrado aos ambientes que recebem os documentos fiscais eletrônicos transmitidos às secretarias fazendárias estaduais. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será apurada pela União, por meio da Receita Federal do Brasil, enquanto a Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua gestão compartilhada entre Estados e Municípios.

 O fluxo operacional, incluindo a apuração assistida e a geração das guias de pagamento, está sendo estruturado da seguinte forma:

Cada ente tributante será responsável pela administração dos créditos e ressarcimentos relacionados ao seu tributo, além do controle da arrecadação e da distribuição da parcela do cashback correspondente ao imposto sob sua competência.

No âmbito  dos documentos fiscais eletrônicos, os  eventos são registros formais utilizados para documentar fatos relevantes que ocorrem após a emissão do documento fiscal. Têm como objetivo complementar, corrigir ou confirmar informações vinculadas ao documento original, assegurando a rastreabilidade das operações e a integridade do processo fiscal. A adoção desses registros permite o acompanhamento estruturado e transparente de todo o ciclo de vida do documento, tanto por parte dos contribuintes quanto pelos órgãos de fiscalização.

Com a chegada da Reforma Tributária , que trará um novo modelo de apuração e exigirá maior integração entre sistemas fiscais em todo o país, o papel dos eventos se tornará ainda mais essencial. Isso porque, nesse novo cenário, a necessidade de registrar formalmente cada etapa, alteração ou manifestação associada aos documentos fiscais será ampliada, como forma de garantir a uniformidade das informações, a conformidade tributária e a comunicação eficiente entre os entes federativos.

Assim, os eventos permanecem como ferramentas indispensáveis, e sua importância tende a se intensificar à medida que o sistema tributário brasileiro avança rumo a um modelo mais digital, padronizado e automatizado.

Os eventos podem ser registrados por diferentes participantes da operação, o que significa que há diversos tipos de autores possíveis, dependendo da natureza do evento e da função que cada parte desempenha no processo.

O autor do evento é o responsável por gerar e transmitir determinado evento vinculado a um documento fiscal já emitido.  Confira abaixo os novos eventos atualizados pela Nota Técnica 2025.002.v.1.20, que  adequa a Nota Fiscal Eletrônica e a  Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica à Reforma Tributária.

A Lei Complementar 214/25 e a Nota Técnica 2024.002 v1.20 atualizaram as novas finalidades para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, incluindo:

Nota de Crédito (finNFe = 5) → Documento utilizado para reduzir o imposto devido em uma operação.

A nota de crédito é um documento fiscal que permite ao contribuinte registrar concessões de descontos, ajustes de valores e reduções de base de cálculo, sem a necessidade de cancelamento da nota fiscal original. Ela pode ser utilizada, por exemplo, para corrigir o valor de uma operação de venda após a emissão da NF-e original, garantindo o correto registro dos tributos e créditos fiscais.

Nota de Débito (finNFe = 6) → Documento utilizado para aumentar o imposto devido em uma operação.

A nota de débito, por sua vez, é utilizada para formalizar acréscimos nos valores originalmente faturados, seja por correção de valores, reajustes contratuais ou outras razões que demandem o complemento do valor da operação. Com esse mecanismo, evita-se o cancelamento de documentos fiscais anteriores, permitindo ajustes de maneira mais eficiente e segura.

Essas novas finalidades foram criadas para aprimorar o controle tributário e a transparência nas operações, especialmente com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Ambas as notas contribuem para a regularização de valores relacionados às operações comerciais e têm impacto direto na apuração dos tributos, especialmente o IBS e a CBS. Além disso, a introdução dessas finalidades na NF-e visa facilitar a escrituração fiscal e a conciliação tributária dentro do novo regime previsto pela Lei Complementar 214/25.

OBS* Essas notas de crédito e débito devem ser replicadas a todos os outros  modelos de documentos fiscais eletrônicos.

 Exemplo prático:

Se uma empresa vende um produto e depois precisa reduzir o imposto recolhido, ela emite uma Nota de Crédito.

Se a empresa precisa corrigir um imposto a maior, pode emitir uma Nota de Débito para ajustar a operação.

 Impacto para as empresas:
Redução da necessidade de ajustes manuais e compensações tributárias complexas.
Maior transparência e controle sobre operações fiscais.

Quando utilizar Notas de Débito ou Crédito:

O contribuinte só poderá utilizar notas de crédito ou débito para os novos tributos (CBS / IBS), exceto que haja previsão normativa que altere a lei complementar 214/2025, dispondo sobre estas finalidades para o ICMS ou ISS. Desta forma, só deverão ser emitidas:

 Notas de Débito

• Transferência de créditos para Cooperativas;
• 02=Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas;
• 03=Débitos de notas fiscais não processadas na apuração;
• 04=Multa e juros;
• 05=Transferência de crédito de sucessão;
• 06 = Pagamento antecipado;
• 07 = Perda em estoque.

Notas de Crédito

• Multa e juros;
• Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25);
• Retorno.

Antes de falarmos sobre as adequações da NFS-e Nacional, vamos explanar um pouco sobre as diretrizes desse projeto e suas principais características!

Pensando em uma atuação de forma coesa entre as administrações tributárias nos três níveis federativos, o legislador constitucional previu a necessidade de trabalho integrado entre esses entes, conforme disposto no artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal.

Nesse sentido o Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007 instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instrumento responsável pela unificação das atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações econômico-fiscais.

A fim de atender o disposto no referido decreto, foram implantados e estão em funcionamento no âmbito do SPED: a Escrituração Contábil Digital, a Escrituração Contábil Fiscal, a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI, a Escrituração Fiscal Digital de Contribuições, a Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Esse fluxo de informações digitais melhorou sobremaneira o ambiente de negócios do país e elevou significativamente a eficiência das administrações tributárias participantes dessa iniciativa.

Entretanto, esse sistema tem se embasado na cooperação entre as esferas federal e estadual, ficando evidente a necessidade de participação dos entes municipais no fluxo de informações digitais existente.

Desse modo, a proposta de criação de um ambiente único e padronizado (Ambiente de Dados Nacional – ADN) para compartilhamento de informações econômico-fiscais entre as administrações tributárias municipais e a administração tributária federal vem suprir a lacuna referenciada.

Com a implantação das iniciativas propostas neste programa, incentivar-se-á a adoção de documento fiscal eletrônico (Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e), aumentando a eficiência da fiscalização tanto no âmbito municipal quanto a nível federal e promovendo a homogeneização procedimental no cumprimento de obrigações acessórias.

O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) foi desenvolvido de forma integrada, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Sebrae e outros Órgãos e entidades, atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT nº 11, de 2015.

O que é a NFS-e Nacional?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento 100% digital, emitido e armazenado em ambiente nacional, sob gestão da Receita Federal do Brasil ou da própria prefeitura municipal. Ela tem a função de registrar oficialmente as operações de prestação de serviços, substituindo processos manuais e trazendo mais agilidade e segurança.

Por que a NFS-e é necessária?

Hoje, o Brasil convive com um cenário fragmentado:

• São 5.570 municípios, cada um com sua legislação própria e um modelo distinto de nota fiscal de serviços.

• Para as empresas, isso significa um oceano de obrigações acessórias a cumprir, com custos altos de compliance e riscos constantes de erro.

Em resumo: a diversidade de regras é um dos motores do famoso custo-Brasil.

A solução: Sistema Nacional da NFS-e

O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nasce para transformar esse cenário, trazendo:

• Padrão único nacional de emissão;

• Repositório centralizado para controle das notas emitidas;

• Emissor público gratuito, inclusive em versão mobile.

Essa padronização foi viabilizada por meio de um protocolo de cooperação no âmbito do ENAT, envolvendo Receita Federal, municípios e entidades parceiras.

Benefícios diretos

• Para empresas: menos burocracia, mais competitividade, redução de custos e estímulo a novos investimentos.

• Para o fisco: dados mais padronizados e qualificados, menor custo de operação e mais eficiência na fiscalização.

No fim, todos ganham: o contribuinte tem menos barreiras para empreender, e as administrações públicas contam com um sistema moderno, ágil e sustentável, no entanto, apesar de não ser um projeto novo, ainda é preciso lidar com alguns desafios, como:

Princípio da Autonomia dos Municípios já que ainda que o projeto seja nacional, outros entes tributantes não podem obrigar os municípios à aderirem ao modelo nacional;

Dificuldade de implementação devido a falta de normatização padronizada;

Falta de investimento em tecnologia dos Municípios muitas vezes por falta de conhecimento e/ou recursos.

Tabela NBS e a Lei Complementar 116/03

O que é a Tabela NBS?

• NBS significa Nomenclatura Brasileira de Serviços.

• Foi criada para classificar os serviços de forma padronizada, assim como já existe a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para mercadorias.

• A lógica é a mesma: dar um código numérico a cada tipo de serviço, para que todos falem a mesma “língua” no momento de identificar a operação.

• Na prática, a NBS é usada nos sistemas de emissão da NFS-e Nacional para tipificação dos serviços.

• Isso permite comparar estatísticas, padronizar cadastros e cruzar informações em âmbito nacional.

Exemplo:
Um serviço de consultoria tributária pode estar classificado em um código específico da NBS, enquanto o de serviço de manutenção de software terá outro.

O que é a Lista de Serviços da LC 116/2003 (atualizada pela LC 116/23)?

A Lei Complementar 116/03, recentemente atualizada pela LC 116/23 e também conhecida como o regulamento do ISS, é a lei geral que determina como, quando e onde devem ser cumpridas as obrigações relacionadas ao imposto desde o fato gerador e incidência até a geração da NFSe e obrigações acessórias. Nela estão elencados  os códigos de serviços com incidência de ISS. Assim,

• A Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, com as alterações posteriores (inclusive a LC 116/2023), é a base legal do ISS,

• Em outras palavras: ela define quais serviços podem ser tributados pelo ISS.

• Cada item dessa lista é acompanhado de uma descrição genérica (ex.: “serviços de saúde”, “serviços de informática”, “serviços de advocacia”), mas não tem a granularidade técnica da NBS.

• Serve para delimitar a competência tributária dos municípios: só aquilo que está listado pode ser tributado pelo ISS.

Resumindo:

• A NBS organiza e detalha os serviços com códigos e descrições.

• A LC 116 autoriza a tributação e delimita a base legal do ISS.

Um serviço só pode ser tributado se estiver na lista da LC 116, mas na emissão da nota você precisa selecionar também o código da NBS correspondente.

Atenção Contribuinte: 

• Na emissão da NFS-e Nacional → você precisa escolher o código NBS correto.

• Na análise tributária (ISS) → é preciso verificar se o serviço está na Lista da LC 116.

• Às vezes a empresa acha que basta “cadastrar o NBS”, mas se o serviço não estiver previsto na lista da LC 116, o ISS não pode ser exigido.

• Além das tabelas utilizadas acima, durante o período de transição da Reforma Tributária, os prestadores de serviço utilizarão também a tabela com os Códigos de Classificação Tributária (cClass).

Recentemente, foi disponibilizada a Tabela de Correlação entre itens de serviço da LC nº 116/2003, a NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços e a cClassTrib – Código de classificação das operações de consumo, fundamental na preparação da Reforma Tributária sobre o consumo. Clique aqui para acessar.

Reforma Tributária, adequações e obrigatoriedade

A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, de 17 de agosto de 2025, introduziu alterações significativas no layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) Nacional, alinhadas às mudanças propostas pela Reforma Tributária do Consumo.

Observação***   Para atender a Lei Complementar 214, os Municípios e Distrito Federal ficam obrigados a:

• Permitir a emissão da NFS-e Nacional, seguindo o padrão definido pelo projeto nacional.

• Para quem utiliza emissor próprio: será necessário compartilhar as informações do layout atual no ambiente da NFS-e Nacional e adequar esse modelo ao padrão nacional, com prazo máximo para adaptação até 2032.

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, ao reformular o sistema tributário sobre o consumo, introduziu um novo tributo: o Imposto Seletivo (IS). Diferentemente do IBS e da CBS, que têm vocação arrecadatória e de simplificação, o IS tem natureza extrafiscal. Isso significa que sua função principal não é arrecadar, mas regular comportamentos: ele incide sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, justamente para desestimular seu consumo.

Na prática, trata-se de um “tributo do pecado”, inspirado em modelos internacionais que utilizam impostos para desincentivar produtos como cigarro e bebidas alcoólicas. A diferença é que, no Brasil, sua previsão constitucional foi desenhada de forma abrangente, permitindo a inclusão de outros setores que gerem externalidades negativas.

A Emenda Constitucional 132/23  estabelece diretrizes gerais: o IS não incide sobre exportações; deve ser cobrado de forma monofásica (ou seja, em apenas uma etapa da cadeia econômica); e suas alíquotas, bem como a base de cálculo, serão definidas por lei ordinária. Além disso, ele compõe a base de cálculo de outros tributos, como ISS, ICMS, IBS e CBS, ainda que não componha a própria base do IS.

Para estruturar sua aplicação prática, a Lei Complementar nº 214, de 2025, organizou o funcionamento do novo tributo dentro do Sistema Tributário Nacional. Essa lei não apenas reafirma os princípios constitucionais, mas também indica que caberá à legislação ordinária definir com precisão os produtos e serviços sujeitos ao imposto, além das respectivas alíquotas.

O Imposto Seletivo incidirá sobre:

• cigarros e derivados de tabaco;

• bebidas alcoólicas;

• bebidas açucaradas, como refrigerantes;

• alimentos ultraprocessados (exemplo: biscoitos recheados, chocolates, sorvetes industrializados);

• veículos automotores, inclusive elétricos;

• embarcações e aeronaves;

• serviços de apostas (físicas e online);

• atividades de extração mineral, como minério de ferro, petróleo e gás natural;

• e, de forma geral, quaisquer bens ou serviços que, por lei, sejam considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Esse desenho evidencia que o IS não é apenas um novo tributo: ele é um instrumento de política pública. Ao tributar produtos que impactam negativamente a sociedade, busca-se reequilibrar o custo social que eles geram. Assim, o consumidor continua livre para adquiri-los, mas paga um preço adicional que reflete os danos associados ao seu consumo ou produção.

Em resumo, o Imposto Seletivo funciona como um mecanismo de equilíbrio: desestimula hábitos prejudiciais, gera recursos que podem ser revertidos em políticas de saúde e sustentabilidade e complementa a lógica da Reforma Tributária, que pretende modernizar e simplificar o sistema, sem perder de vista a função regulatória do Estado.

Os novos layouts dos documentos fiscais eletrônicos também contemplam o Imposto Seletivo, tributo que incidirá a partir de 2027 sobre bens, serviços e mercadorias que forem prejudiciais a saúde e ao meio ambiente.

O Imposto Seletivo de competência federal, diferentemente da CBS e do IBS, terá regime cumulativo, ou seja, não gerará crédito ao contribuinte. Além disso, quando houver a incidência do tributo, seu valor fará parte da base de cálculo da CBS e do IBS.

Para auxiliar os contribuintes na implementação das novas regras trazidas pela Reforma Tributária do Consumo, o ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) lançou o Projeto Conformidade Fácil. A iniciativa tem como objetivo apoiar o processo de transição para o novo modelo fiscal, oferecendo recursos que simplificam a apuração e a emissão dos documentos fiscais eletrônicos.

A mudança exige mais do que ajustes operacionais: demanda a correta aplicação das novas estruturas de tributação definidas para o IBS e a CBS, exigindo atenção redobrada quanto ao preenchimento dos campos obrigatórios e ao uso das classificações tributárias adequadas.

Como parte do projeto, foi disponibilizado no portal da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) o Validador RTC, uma ferramenta que permite verificar se os campos de tributação informados nos documentos fiscais eletrônicos estão em conformidade com as Notas Técnicas da Reforma Tributária do Consumo.

O Validador aceita tanto arquivos XML completos quanto trechos contendo apenas os campos de tributação. Ele utiliza o mesmo componente de validação aplicado no ambiente de autorização da SVRS, garantindo que a checagem ocorra com base nas mesmas regras técnicas previstas para o novo modelo tributário.

A ferramenta já contempla os modelos CT-e, BP-e, NF3e e NFCom, e deverá ser ampliada para incluir NF-e e NFC-e em atualizações futuras. Outro recurso importante é o gerador de XML com estrutura adaptada às novas exigências legais, que facilita a adequação dos sistemas ao modelo de tributação do IBS e da CBS.

A correta utilização dos campos como CST (Código de Situação Tributária do IBS/CBS) e cClassTrib (Classificação Tributária da Operação) será essencial para garantir que os documentos fiscais estejam devidamente ajustados às exigências da nova legislação.

 Clique aqui e acesse o Validador RTC no portal da SVRS.

Além do validador,  está disponível também o Portal da Conformidade Fácil, uma área temática exclusiva dentro do portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SVRS). O espaço foi desenvolvido para facilitar o acesso a serviços, consultas, materiais e novidades relacionadas à iniciativa, centralizando informações essenciais para contribuintes, empresas e desenvolvedores. Para acessar, clique aqui!

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